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1

Q818084 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TCE MG • Procurador do Ministério Público
De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,
- a) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.
- b) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.
- c) deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.
- d) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.
- e) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.
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2

Q817104 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FCC • TCE MG • Auditor
Consideram-se atos de improbidade administrativa
- a) os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
- b) apenas os que causam prejuízo ao erário.
- c) apenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor.
- d) os que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário.
- e) somente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo.
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3

Q816866 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular • FCC • TCE MG • Auditor
A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,
- a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
- b) dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
- c) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
- d) somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
- e) deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.
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4

Q816172 • Legislação Federal • Lei 10028 2000 • FCC • TCE MG • Redator de Acórdão e Correspondência
De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
- a) suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.
- b) deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
- c) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
- e) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
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Q815483 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
- a) os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.
- b) aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.
- c) as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- d) as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- e) os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.
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6

Q815086 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
O Regime Geral de Benefícios da Previdência Social, conforme preceitua a Lei no 8.213/91, permite, sem ressalvas, o recebimento conjunto de
- a) seguro-desemprego e auxílio-doença.
- b) seguro-desemprego e auxílio-acidente.
- c) salário-maternidade e auxílio-doença.
- d) aposentadoria e abono de permanência em serviço.
- e) aposentadoria e auxílio-doença.
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7

Q814654 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TCE MG • Auditor
O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado
- a) de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.
- b) de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.
- c) somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.
- d) de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.
- e) somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.
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8

Q814499 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TCE MG • Procurador do Ministério Público
Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de
- a) conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.
- b) causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.
- c) deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazêlo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
- d) destruir bem especialmente protegido por lei.
- e) fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.
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9

Q813726 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TCE MG • Engenheiro Perito
Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento
- a) consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- b) compreenderá todas as receitas, excluindo-se as operações de créditos, mesmo quando essas operações forem autorizadas por lei.
- c) poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
- d) conterá as receitas e as despesas pelos seus totais e respectivas deduções.
- e) dispensará autorização do Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receitas.
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10

Q813199 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TCE MG • Inspetor de Controle Externo
Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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11

Q808608 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FCC • TCE MG • Redator de Acórdão e Correspondência
Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que
- a) frustrar a licitude do concurso público.
- b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial.
- d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
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12

Q805137 • Legislação e Decretos • Responsabilidade de Prefeitos • FCC • TCE MG • Auditor
O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à
- a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
- b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
- c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
- d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
- e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
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13

Q796104 • Finanças Públicas • FCC • TCE MG • Engenheiro Perito
Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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14

Q747674 • Economia • Renda e Produtos Nacionais • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
Com relação ao multiplicador keynesiano, é correto afirmar que,
- a) caso a propensão marginal a importar seja positiva, seu valor para uma economia fechada é menor do que para uma economia aberta.
- b) em uma economia fechada, seu valor depende da propensão marginal a poupar, é maior ou igual a 1 e vale para qualquer componente dos gastos autônomos agregados.
- c) se a propensão marginal a consumir for igual à propensão marginal a poupar, o seu valor será igual a 1.
- d) em uma economia fechada, seu valor depende da propensão marginal a consumir, pode ser menor do que 1 e só é válido para os gastos do governo.
- e) em uma economia aberta, seu valor depende da propensão marginal a consumir e a importar, pode ser menor que 1 e vale apenas para os gastos do governo e exportações autônomas.
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Q746210 • Economia • MICROECONOMIA • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
Considere as seguintes proposições em relação à teoria do consumidor:

I. No ponto de escolha ótima do consumidor, a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é igual à razão entre seus preços.

II. As curvas de indiferença são geralmente côncavas em relação à origem dos eixos porque a taxa marginal de substituição é crescente ao longo da curva.

III. O efeito total de uma variação de preços na escolha ótima do consumidor pode ser decomposto em dois efeitos: efeito-renda e efeito-substituição.

IV. Os interceptos e a inclinação da curva de restrição orçamentária dependem apenas dos preços relativos dos bens X e Y. V. Quando a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é constante ao longo da curva de indiferença, os dois bens são complementares perfeitos.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, II e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e V.
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Q745593 • Economia • Inflação • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
O controle da inflação no Plano Real contou com o auxílio da
- a) redução das taxas de juros internas, fato que contribuiu para a entrada líquida de recursos externos.
- b) âncora monetária, que flexibilizou a oferta dos meios de pagamento de modo que os agentes econômicos pudessem garantir o crescimento da demanda agregada.
- c) âncora cambial, que constituiu na valorização do câmbio, favorecendo a concorrência dos produtos importados e inibindo o aumento de preço dos produtos nacionais.
- d) manutenção de baixas reservas internacionais, tendo em vista o elevado custo decorrente de tal política.
- e) elevação do imposto inflacionário arrecadado pelo governo federal.
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Q745524 • Economia • O Setor Externo • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
Considere os seguintes dados extraídos das Contas Nacionais do Brasil, relativos ao ano de 2003 e expressos em milhões de reais:

- Consumo final 1.192.613

- Variação de estoques 30.750

- Formação Bruta de Capital Fixo 276.741

- Renda líquida enviada para o exterior 55.150

- Transferências correntes recebidas do exterior 8.753

- Produto Interno Bruto 1.556.182

O superávit do Balanço de Pagamentos em Transações Correntes do Brasil foi, nesse ano, em milhões de reais, de
- a) 63.903
- b) 56.078
- c) 55.150
- d) 9.681
- e) 928
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18

Q745151 • Economia • O Plano de Metas e a Industrialização Brasileira • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
Na segunda metade de 1999, o Banco Central do Brasil passou a adotar o sistema de metas de inflação, que tem como uma de suas características
- a) a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice oficial de preços para a definição das metas.
- b) o controle quantitativo da oferta monetária como principal instrumento para alterar o comportamento dos agentes econômicos.
- c) a definição da taxa de juros como instrumento principal para influenciar no comportamento da inflação, por meio de seu impacto sobre a demanda.
- d) a destituição da diretoria do Banco Central do Brasil no caso da impossibilidade de cumprimento da meta estabelecida.
- e) a definição, pelo Ministro da Fazenda, da meta de inflação para os próximos doze meses.
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Q743798 • Economia • O Setor Externo • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
Embora tenha sido importante a mudança no regime cambial implementada no início de 1999, a ausência de uma maior deterioração patrimonial dos agentes econômicos decorreu
- a) do aumento nas linhas de financiamento oferecidas pelos países do 1o mundo.
- b) da condição de surpresa da mudança para os agentes econômicos.
- c) do esgotamento das reservas internacionais.
- d) da confiança dos agentes econômicos na capacidade do governo federal enfrentar as crises externas.
- e) da possibilidade de os agentes econômicos se livrarem do risco cambial por meio de operações de hedge.
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Q743554 • Economia • O Lado Monetário da Economia • FCC • TCE MG • Técnico de Controle Externo
A demanda de moeda de uma economia
- a) é função inversa da renda per capita.
- b) depende da proporção entre a moeda manual e a moeda escritural.
- c) independe da velocidade-renda da moeda.
- d) é constante e fixada pelo Banco Central.
- e) aumenta quando a taxa de juros nominal diminui.
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