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Q410705 • Direito Administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
A Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:
- a) pessoas jurídicas de Direito Privado Interno.
- b) pessoas jurídicas de Direito Público Misto.
- c) pessoas jurídicas de Direito Público.
- d) pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado.
- e) órgãos públicos que não prestam serviços públicos.
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Q410417 • Direito Administrativo • Contratos • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?
- a) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.
- b) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.
- c) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.
- d) Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.
- e) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.
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Q408879 • Direito Administrativo • Parte Geral • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:
- a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.
- b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.
- c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.
- d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.
- e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.
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Q408090 • Direito Administrativo • Parte Geral • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A forma de provimento derivado horizontal é a readaptação.
- b) A forma originária de provimento de cargo público é a promoção.
- c) Exemplo típico de provimento derivado vertical é a nomeação.
- d) Vacância converge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.
- e) Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo que antes ocupava ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou outro equivalente.
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Q407489 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retiraremse do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:
- a) a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.
- b) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.
- c) a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.
- d) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
- e) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
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66

Q407103 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
- a) possui efeitos ex nunc.
- b) o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.
- c) possui efeitos ex tunc.
- d) a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo
- e) é um ato preponderantemente discricionário.
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67

Q407018 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
- b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
- c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
- d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
- e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
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Q352866 • Contabilidade Geral • Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA para o Ativo Real do Balanço Patrimonial.
- a) Os saldos em conta bancárias vinculadas a determinado convênio, fundo e as despesas obrigatórias.
- b) Os valores que a entidade tem a receber.
- c) Os bens adquiridos para ficarem permanentemente na entidade, assim como os valores a receber em longo prazo.
- d) Os saldos disponíveis em caixa e bancos.
- e) A soma do Ativo Financeiro com o Ativo Permanente.
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Q342347 • Raciocínio Lógico • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Assinale a alternativa que contém argumentos válidos, sob o ponto de vista lógico.
- a) Ostra é um crustáceo. Gato não é ostra. Conclusão: gato não é crustáceo.
- b) Alguns carecas são ricos. Todos os ricos são saudáveis. O homem é careca. Conclusão: o homem é saudável.
- c) Todo A é B. Algum C é B. Logo, algum C é A.
- d) Algum A é B. Algum C é B. Logo, algum A é C.
- e) Todos os mamíferos são bons nadadores. Todas as pedras são vegetais. Todos os vegetais são mamíferos. Conclusão: todas as pedras são boas nadadoras.
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Q342182 • Raciocínio Lógico • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Assinale a alternativa que, sob o ponto de vista lógico, apresenta a afirmação e a sua correlata negação.
- a) Afirmação: Se hoje é 12 de junho, então é dia dos namorados. Negação: Se hoje não é dia dos namorados, então não é 12 de junho.
- b) Afirmação: Hoje é dia dos namorados se e somente se for 12 de junho. Negação: Hoje não é dia dos namorados se e somente se não for 12 de junho.
- c) Afirmação: Hoje é dia dos namorados se e somente se for 12 de junho. Negação: Hoje é dia dos namorados e não é 12 de junho ou hoje é 12 de junho e não é dia dos namorados.
- d) Afirmação: Se hoje é 12 de junho, então é dia dos namorados. Negação: Se hoje não é dia dos namorados, então é 12 de junho.
- e) Afirmação: Hoje é dia dos namorados e é 12 de junho. Negação: Hoje não é dia dos namorados e não é 12 de junho.
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Q335407 • Matemática • Retas e Planos • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
A equipe de Ricardo tem 15 pintores, que pintam 30.000 m2 em 20 dias, trabalhando 8 horas por dia. Contratando-se mais 3 pintores e trabalhando 6 horas por dia, quantos dias serão necessários para essa equipe pintar 31.050m², considerando que todos os pintores tenham idêntica capacidade de trabalho?
- a) 25
- b) 21
- c) 19
- d) 23
- e) 22
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Q332589 • Matemática • Aritmética e Algebra • PUC PR • TCE MS • Auditor Estadual de Controle Externo
Carlos e sua esposa sempre tiveram uma vida simples, mas com bons hábitos alimentares e prática de exercícios. Seu filho Renan, um médico que adora matemática, calculou a probabilidade de Carlos e sua esposa estarem vivos daqui a 20 anos, com as seguintes respostas: 0,8 para Carlos e 0,9 para sua esposa. Dado esse contexto, pergunta-se: Qual a probabilidade de, daqui a 20 anos: (i) ambos estarem vivos, (ii) de nenhum dos dois estar vivo e (iii) de ao menos um estar vivo, respectivamente?
- a) 0,02 – 0,72 – 0,28
- b) 0,9 – 0,02 – 0,98
- c) 0,72 – 0,02 – 0,98
- d) 0,98 – 0,72 – 0,02
- e) 0,8 – 0,02 – 0,72
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Q163368 • Controle Externo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
- b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
- c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
- d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
- e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Q163362 • Matemática Financeira • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Para melhorar a sua qualificação profissional, Evandro resolve comprar um computador e estudar informática. Porém, por não dispor do dinheiro para pagar à vista, comprou-o pagando 20% de entrada, mais uma parcela para daqui 6 meses. A parcela é igual a 90% do valor à vista. Considerando a incidência de juros simples, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A taxa de juros é igual a 6,25% ao trimestre.
- b) A taxa de juros é igual a 6,06% ao trimestre.
- c) A taxa de juros é igual a 2,2% ao mês.
- d) A taxa de juros é igual a 1,009% ao mês.
- e) A taxa de juros é igual a 10% ao semestre.
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Q163111 • Raciocínio Lógico • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Assinale a alternativa que contém argumentos válidos, sob o ponto de vista lógico.
- a) Ostra é um crustáceo.
  Gato não é ostra.
  Conclusão: gato não é crustáceo.
- b) Alguns carecas são ricos.
    Todos os ricos são saudáveis.
    O homem é careca.
    Conclusão: o homem é saudável.
- c) Todo A é B.
  Algum C é B.
  Logo, algum C é A.
- d) Algum A é B.
  Algum C é B.
  Logo, algum A é C.
- e) Todos os mamíferos são bons nadadores.
    Todas as pedras são vegetais.
    Todos os vegetais são mamíferos.
    Conclusão: todas as pedras são boas nadadoras.
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Q163097 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- a) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
- b) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
- c) Os municípios possuem competência residual nesse campo.
- d) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
- e) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.
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Q162993 • Contabilidade Geral • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Na contabilidade, o termo débito significa:
- a) Origens de recursos; De onde vieram os recursos; Qual a origem dos recursos.
- b) O valor que deverá ser pago, débito é equivalente à dívida.
- c) A aplicação de recursos; Para onde foram os recursos; Onde foram aplicados os recursos.
- d) O valor que a empresa tem para receber de terceiros; é o débito de terceiros.
- e) A aplicação de recursos exclusivamente no ativo não circulante.
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Q162983 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.
- a) A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.
- b) O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.
- c) A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.
- d) A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.
- e) Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.
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Q162978 • Português • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Nas palavras da língua portuguesa contemporânea existem prefixos gregos e latinos equivalentes semanticamente. Segundo o gramático Rocha Lima (2000), os prefixos gregos a-, an-, como em acéfalo e anônimo, e os prefixos latinos des-, in-, como em desleal e incapaz, são equivalentes em significado, indicando privação, afastamento, separação, negação, oposição.
Analise o significado das palavras a seguir e selecione a alternativa em que todas elas apresentam um dos prefixos acima exemplificados, com seu respectivo significado.
- a) desaconselhar – desertar –apagar – designar – desabotoar.
- b) ajuizado – desfilar – descolar – intolerância – inútil.
- c) desdizer – desabituar – inadiável – desculpar – amoral.
- d) descobrir – apelidar – invencível – desejar – inviável.
- e) desfazer – incorreto – apegar – inábil – desempregado.
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Q162972 • Direito Tributário • Capacidade • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:
- a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
- b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
- c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
- d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
- e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.
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