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Q817956 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Não se aplica ao processo administrativo o princípio
- a) da razoável duração do processo.
- b) do contraditório.
- c) da ampla defesa.
- d) da publicidade.
- e) da inafastabilidade de jurisdição.
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2

Q812177 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Acerca do balanço patrimonial, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- a) O Ativo Financeiro compreenderá créditos realizáveis e valores numerários.
- b) O Ativo Permanente compreenderá bens, créditos e valores, exceto aqueles cuja alienação dependa de lei.
- c) O Passivo Permanente compreenderá a dívida flutuante.
- d) As Contas de Compensação não o integrarão.
- e) Nele não poderão ser feitas reavaliações de bens imóveis.
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3

Q812012 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que
- a) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- b) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.
- c) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- d) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
- e) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.
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4

Q808403 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:
- a) deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.
- b) deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.
- c) não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.
- d) deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.
- e) deverá ser concedido auxílio-acidente.
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5

Q806403 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.
- a) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
- b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
- c) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
- d) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.
- e) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.
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Q470889 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
- a) 1º de janeiro de 2011.
- b) 23 de fevereiro de 2011.
- c) 1º de janeiro de 2012.
- d) 23 de novembro de 2010.
- e) 5 de março de 2012.
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7

Q470023 • Direito Tributário • Obrigação tributária • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.
- a) Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.
- b) Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.
- c) Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.
- d) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
- e) A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.
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Q469207 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.
- a) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
- b) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
- c) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
- d) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
- e) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.
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9

Q467032 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.
- a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- b) Imposto sobre produtos industrializados.
- c) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- d) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.
- e) Contribuição social para o financiamento da seguridade social.
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10

Q466618 • Direito Tributário • Disposições gerais • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
- a) têm hierarquia de lei ordinária.
- b) são dotados de supralegalidade.
- c) têm hierarquia de norma constitucional.
- d) integram o bloco de constitucionalidade.
- e) são irrevogáveis.
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11

Q465158 • Direito Previdenciário • Previdência do Servidor Público Regimes Próprios • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:
- a) pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
- b) pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
- c) cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- d) cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- e) a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.
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12

Q444161 • Direito Constitucional • Municípios • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:
- a) 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
- b) 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
- c) 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
- d) 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
- e) 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.
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13

Q443956 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
O Poder Constituinte Decorrente
- a) é característico dos Estados Federados.
- b) é parte essencial da concepção de um Estado Unitário.
- c) é ilimitado em sua autonomia material.
- d) traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade.
- e) confere soberania aos Municípios e aos Estados.
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14

Q442827 • Direito Constitucional • Previdência Social • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:
- a) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
- b) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
- c) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
- d) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
- e) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.
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15

Q442793 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Perderá o mandato o Senador:
- a) investido no cargo de Secretário de Estado.
- b) licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares.
- c) investigado em inquérito policial.
- d) por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
- e) investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.
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16

Q441718 • Direito Constitucional • Administração Pública • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade
- a) do risco administrativo.
- b) da irresponsabilidade do Estado.
- c) do risco integral.
- d) da responsabilidade com culpa.
- e) civilista.
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17

Q439848 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Assinale a alternativa correta.
- a) O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.
- b) Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.
- c) Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.
- d) Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.
- e) A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.
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18

Q439157 • Direito Constitucional • STF • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
- a) o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.
- b) restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.
- c) o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.
- d) o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.
- e) é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.
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19

Q439055 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
Compete privativamente à União legislar sobre:
- a) comércio exterior e interestadual.
- b) direito tributário.
- c) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- d) criar, organizar e suprimir distritos.
- e) custas do serviço forense.
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20

Q434233 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:
- a) uniforme.
- b) exaustiva.
- c) enunciativa.
- d) enumerativa.
- e) residual.
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