Questões de TCE PB com Gabarito (Comentado)

181

Q39927 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Considerando as disposições do atual Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O Código Civil brasileiro atual trouxe significativa inovação no campo da responsabilidade civil ao promover a prevalência da teoria do risco em relação à teoria da culpa anteriormente vigente
b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto, sendo irrelevante nesses casos a situação econômica do incapaz.
c) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário e não houver excesso aos limites do indispensável para a remoção do perigo, razão por que ao dono da coisa deteriorada ou destruída não assistirá direito à indenização do eventual prejuízo que sofra.
d) No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido
e) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Analisando...

182

Q39926 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

José, Mauro e Carlos obrigaram-se solidariamente a entregar a Maria, em prazo contratualmente estipulado, determinado imóvel ou a quantia de R$ 100.000,00, cabendo a escolha aos devedores.

Com referência a essa situação hipotética e com base nos dispositivos legais acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Uma vez inadimplida a obrigação, importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pela credora contra apenas um dos devedores.
b) Se Maria exonerar da solidariedade um dos devedores, não subsistirá a dos demais.
c) Segundo dispõe o atual Código Civil, o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem de forma diversa
d) Caso as partes nada tivessem estipulado acerca da escolha, caberia aos devedores decidir se seria entregue o imóvel ou a quantia em dinheiro fixada como obrigação alternativa.
e) Tendo sido pactuado pelas partes que a escolha competiria aos devedores, pode o credor ser por eles obrigado a receber parte do imóvel e parte da quantia estipulada.

Analisando...

183

Q39925 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Acerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, assinale a opção correta.

a) Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente enquanto este último não alcançar a idade de vinte e um anos, ainda que tenha cessado anteriormente o poder familiar.
b) Ressalvado o direito de terceiro, admite-se a alteração de prazo prescricional por acordo entre as partes.
c) A renúncia da prescrição, por configurar modo unilateral de despojamento de direitos, somente pode ocorrer de forma expressa.
d) A decadência, legal ou convencional, deve ser conhecida, de ofício, pelo juiz.
e) Segundo dispõe o atual Código Civil, caso a ação, na esfera cível, tenha origem em fato que demande apuração no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Analisando...

184

Q39924 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Considerando as disposições do Código Civil no que diz respeito ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, assinale a opção correta.

a) A confirmação pelas partes do negócio jurídico anulável deve ser expressa, ainda que parte do avençado já tenha sido cumprida pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
b) Não comete ato ilícito aquele que exerce direito próprio em manifesto excesso aos limites impostos pelos bons costumes.
c) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz
d) A escritura pública é formalidade essencial à validade de negócio jurídico que objetive a transferência de direitos reais sobre imóveis, independentemente de seu valor
e) O erro referente ao motivo do negócio não o vicia, exceto se o falso motivo for expresso como razão determinante

Analisando...

185

Q39923 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

No que se refere às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

a) O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito.
b) A existência das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando se fizer necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
c) Para criar uma fundação, o seu instituidor deve fazer, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, sendo imprescindível que indique a finalidade a que se destina a fundação, pois, se insuficientes os referidos bens para constituí-la, estes serão obrigatoriamente incorporados em outra que se proponha ao mesmo fim
d) Em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, para a extensão dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações ao patrimônio dos administradores da pessoa jurídica, decorre de construção jurisprudencial, não havendo previsão expressa nesse sentido no atual Código Civil.
e) Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que não decorram da intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Analisando...

186

Q39922 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Com relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A ordem econômica deve buscar o atendimento do princípio da dignidade humana.
b) O princípio da livre iniciativa se aplica ao Estado
c) Pelo princípio da livre concorrência, garante-se que o Estado não deve intervir no mercado.
d) Lei municipal não pode prever o horário de funcionamento de farmácia, pois isso violaria o princípio da livre iniciativa.
e) A ordem econômica está prevista apenas no título da CF que dispõe sobre a ordem econômica e financeira.

Analisando...

187

Q39921 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a) A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios
b) Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.
c) Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito
d) Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional
e) O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.

Analisando...

188

Q39920 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

No que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao plenário, não podendo decidir de forma monocrática.
b) A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação.
c) É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a eficácia vinculante desses enunciados
d) O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.
e) Ainda que não figurem no feito como requerentes ou requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor embargos de declaração

Analisando...

189

Q39919 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF

a) O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.
b) Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade
c) Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.
d) A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.
e) A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.

Analisando...

190

Q39918 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

De acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das CPIs, assinale a opção correta.

a) Caso seja impetrado mandado de segurança em face de ato de CPI que tenha determinado a quebra do sigilo fiscal do impetrante, e, em seguida, sejam encerrados os trabalhos da CPI, o julgamento do writ deverá prosseguir, em virtude do temor do impetrante de eventual uso abusivo das informações.
b) As CPIs podem ser criadas para a apuração de fato determinado, ainda que sobre esses mesmos fatos já tenham sido instaurados inquéritos policiais ou processos judiciais.
c) A CF exige que a criação das CPIs se dê sempre em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros. No âmbito dos estados, pelo princípio da simetria, exige-se um terço dos membros da assembleia legislativa
d) Caso o investigado já tenha prestado depoimento perante a CPI, eventual habeas corpus preventivo impetrado com o fim de garantir-lhe o exercício de seu direito ao silêncio será necessariamente considerado prejudicado, ainda que o paciente informe a existência de reconvocação para prestar novos depoimentos. Nessas situações, deverá ser impetrado novo habeas corpus.
e) Devido ao fato de possuírem os poderes de investigação próprios das autoridades policiais, as CPIs poderão determinar a quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de dados.

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191

Q39917 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

O TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos cargos necessários. Ao deliberar sobre essa proposição, o Poder Legislativo introduziu emendas à proposta que aumentaram o número de comarcas e de cargos em relação ao projeto original.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

a) As referidas emendas somente poderiam ser aprovadas se indicassem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.
b) As emendas em questão somente poderiam ser aprovadas se estivessem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
c) As referidas emendas parlamentares são inconstitucionais, haja vista que, por simetria às normas da CF, é vedado o aumento de despesa nos projetos de lei que versam sobre organização judiciária
d) A CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos projetos de lei de iniciativa privativa.
e) As emendas apresentadas são constitucionais, haja vista que só são vedadas emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais, não naqueles sobre organização judiciária.

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192

Q39916 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Acerca de constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

a) A norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.
b) Caso uma lei anterior à CF seja com ela incompatível, poderá ser recepcionada pela nova ordem, desde que, na época em que ela foi editada, fosse compatível com a Constituição então vigente.
c) A vedação à emenda da CF durante os estados de defesa e de sítio constitui uma limitação temporal ao poder constituinte derivado reformador.
d) A República Federativa do Brasil constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) As constituições promulgadas são aquelas impostas pelo agente revolucionário, sem a participação do povo.

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193

Q39915 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Lei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil de seus servidores e membros.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.

a) A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse tipo de nomeação.
b) A norma em apreço não poderia ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.
c) A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de autogoverno e de autoadministração estadual
d) A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às citadas nomeações pela administração pública depende de previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive, excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na lei em questão
e) A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

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194

Q39914 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB) que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

a) A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LO- TCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal.
b) A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado.
c) Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.
d) Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.
e) A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento

Analisando...

195

Q39913 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo.
c) A CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios.
d) Como forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante.
e) O presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.

Analisando...

196

Q39912 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.
b) Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.
c) Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.
d) Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.
e) A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

Analisando...

197

Q39911 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Com relação à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, assinale a opção correta.

a) Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF.
b) O particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, pode figurar, sozinho, no polo passivo de ação de improbidade administrativa.
c) Ainda que a lei de ação civil preveja a legitimidade do MP para a proposição de ação principal e de ação cautelar, esse órgão não tem legitimidade para promover ação civil pública cuja causa de pedir seja a ilegalidade de reajustes de mensalidades escolares.
d) Tanto a ação civil pública quanto a ação de improbidade administrativa pressupõem a impossibilidade de transação
e) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

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198

Q39910 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.

a) Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
b) A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano- calendário por elas auferida.
c) Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.
d) O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
e) As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.

Analisando...

199

Q39909 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.

a) As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas.
b) A Constituição Imperial do Brasil de 1824 trouxe expressamente hipóteses de responsabilidade da administração pública por atos praticados na esfera do Poder Moderador.
c) A CF rompeu completamente com a Constituição anterior quanto à forma de tratar a responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
d) A CF inovou em relação às constituições anteriores ao prever a possibilidade de responsabilização de forma objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público.
e) As teorias acerca da responsabilidade patrimonial do Estado sempre estiveram pautadas na necessidade de a administração pública rever seus atos e se responsabilizar por eles.

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200

Q39908 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

a) Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.
b) O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.
c) A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.
d) Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária
e) Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

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Questões de Concursos

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