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1Q40448 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.
✂️ b) A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.
✂️ c) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
✂️ d) A verificação da existência de crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não sendo obrigatória a remessa, ex officio, por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

3Q393473 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Para evitar fraudes no processo licitatório é proibida a participação de qualquer natureza, direta ou indireta, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
✂️ b) No caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade responsável é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, mesmo que exista previsão orçamentária para sua execução total.
✂️ c) Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
✂️ d) O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, fará parte do projeto executivo de obras.
✂️ e) Deverá compor o objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

4Q40449 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

✂️ a) Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.
✂️ b) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ c) Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.
✂️ d) Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.
✂️ e) Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

6Q40451 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.
✂️ b) A característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.
✂️ c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
✂️ d) O registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.
✂️ e) A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

7Q521731 | Auditoria, Auditoria Interna, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta que verse acerca da auditoria interna e externa e suas especificidades.

✂️ a) Os indícios de erros repetitivos irrelevantes individualmente não caracterizam deficiência nos controles internos a ponto de requerer do auditor independente o aprofundamento dos exames.
✂️ b) A avaliação da relevância em auditoria não será influenciada por requisitos regulatórios e aspectos particulares de rubricas específicas das demonstrações.
✂️ c) Existe uma relação direta entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância, isto é, quanto menor for o risco de auditoria, menor será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa.
✂️ d) Caso o auditor independente, no processo de planejamento da auditoria, tenha intencionalmente estabelecido nível de relevância em um patamar abaixo daquele a ser utilizado para avaliar os resultados da auditoria, haverá aumento da probabilidade de existência de distorções não-identificadas e redução da margem de segurança, ao avaliar as distorções identificadas no curso da auditoria.
✂️ e) A ausência de divulgação de um descumprimento regulamentar ou contratual quando tal descumprimento possa vir a afetar, de forma relevante, a capacidade operacional da entidade auditada ou possa resultar em sanções é denominada de distorção de caráter qualitativo.

9Q625156 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação a arquivos e diretórios em sistemas operacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O armazenamento de arquivos não exige o monitoramento de quais blocos de disco acompanham quais arquivos.
✂️ b) A alocação por lista encadeada é um método para remover arquivos.
✂️ c) O uso do comando closedir no Unix é dispensável, pois não é necessário fechar um diretório depois de lido, uma vez que o espaço interno da tabela é automaticamente liberado.
✂️ d) As possíveis operações com arquivos incluem create, delete, append, link, opendir e unlink.
✂️ e) Os tipos de atributos de arquivos podem variar de sistema para sistema.

11Q40452 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.
✂️ b) O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.
✂️ c) Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.
✂️ d) Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.
✂️ e) A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

14Q403973 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo licitatório e suas especificidades, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, a administração pública não poderá exigir dos licitantes antecipadamente a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de condução dos trabalhos, ocorrerá após análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
✂️ b) A comprovação de aptidão, documentação relativa à qualificação técnica, deverá ser feita por atestados fornecidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
✂️ c) Após a fase de habilitação, mesmo por motivo justo decorrente de fato superveniente, não cabe desistência de proposta.
✂️ d) Nas licitações para a execução de obras e serviços, ao se adotar a modalidade de execução de empreitada por preço global, a administração pública deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
✂️ e) Quando ocorrer inabilitação de todos os licitantes ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração pública deverá anular o certame e formular novo edital.

15Q40453 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Se não houver estipulação quanto à data de vigência da Lei “A”, ela entrará em vigor na data de publicação nos locais em que houver Diário Oficial e quarenta e cinco dias após nas demais localidades.
✂️ b) Eventual união estável mantida entre brasileiros do mesmo sexo residentes nos Estados Unidos da América será alcançada pela Lei A somente após 3 meses de sua publicação oficial no Brasil.
✂️ c) Caso não haja pedido judicial algum de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, durante longo período de tempo, ocorrerá o fenômeno da caducidade da lei.
✂️ d) Se, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituição de todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
✂️ e) Se for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação.

17Q40454 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

No que tange à disciplina das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.
✂️ b) A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.
✂️ c) A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.
✂️ d) As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
✂️ e) A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários.

18Q40455 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.
✂️ b) A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.
✂️ c) O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.
✂️ d) Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.
✂️ e) Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

19Q404744 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. O julgamento das propostas levará em conta a igualdade, entre outros princípios básicos. Em igualdade de condições, um dos critérios de desempate consiste em assegurar preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por

✂️ a) empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.
✂️ b) empreendimentos ecologicamente corretos.
✂️ c) empresas que utilizem mão-de-obra intensiva.
✂️ d) exportadores que gerem maior valor agregado.
✂️ e) companhias socialmente responsáveis.

20Q40456 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Quanto ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

✂️ a) No procedimento sumário, o autor deverá apresentar o rol de testemunhas até cinco dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento.
✂️ b) A assistência não é admitida no procedimento sumário.
✂️ c) Se, durante a audiência de conciliação e julgamento, houver impugnação ao valor da causa, o juiz suspenderá o processo e marcará nova data para a audiência.
✂️ d) Caso, na audiência de conciliação, o juiz verifique que há necessidade de produção de prova oral para solução da controvérsia, deverá converter o feito para o procedimento ordinário.
✂️ e) O procedimento sumário não será observado, qualquer que seja o valor da causa, nas ações relativas ao Estado e à capacidade das pessoas.

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1Q40448 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

2Q107520 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

3Q393473 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

4Q40449 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

5Q40450 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

6Q40451 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

7Q521731 | Auditoria, Auditoria Interna, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

8Q530692 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

9Q625156 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

10Q628484 | Informática, Engenharia de Software, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE