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Q226948 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Um grupo de cidadãos brasileiros pretende criar um partido político com as seguintes características: a) programa voltado à defesa dos interesses de minorias étnicas; b) divulgação, junto às instituições de elaboração e aplicação das leis, inclusive as forças de segurança pública, de ideias e práticas relacionadas à preservação de costumes e tradições de minorias étnicas; c) atuação restrita ao território dos Estados da Região Norte do País; d) possibilidade de captação de recursos financeiros junto a entidades governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras; e) coligações eleitorais apenas com partidos de ideário programático compatível com o seu, não havendo obrigatoriedade, contudo, de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, NÃO seria admissível a criação desse partido político, porque a
- a) defesa de minorias por partidos políticos é contrária ao regime democrático e ao princípio da igualdade, o que é proibido pela Constituição.
- b) divulgação de ideias junto às forças de segurança pública é forma de atuação paramilitar, o que é expressamente vedado aos partidos políticos pela Constituição.
- c) constituição de partido político que tenha sua atividade restrita a uma Região do País é inadmissível, exigindo-se que possua caráter nacional.
- d) Constituição não permite a obtenção de recursos financeiros junto a governos estrangeiros, embora o admita em relação a entidades estrangeiras, na forma da lei.
- e) vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal é obrigatória, em matéria de coligações eleitorais.
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Q226864 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Na hipoteca e no penhor é
- a) válida a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, se o bem tiver o mesmo valor da dívida ou se o credor restituir a diferença do valor em dinheiro.
- b) nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, e, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a dação em pagamento.
- c) anulável a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, mas, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
- d) anulável a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, e, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a dação em pagamento.
- e) nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, mas, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
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Q226705 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
No julgamento do Mandado de Segurança nº 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF
- a) fere a Constituição da República, porque esta atribui ao TCU competência para fiscalizar qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- b) é incompatível com a Constituição da República, no ponto em que prevê expressamente competência do TCU para julgar contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- c) não alcança a competência do TCU para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto às ações de que a União for titular.
- d) desconsidera a previsão da Constituição da República segundo a qual o TCU possui competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta de Estados, Municípios e Distrito Federal.
- e) é compatível com a Constituição da República, tendo preservado a autonomia do ente da federação e a competência que é atribuída à sua Corte de Contas para a fiscalização financeira de atos de entidade integrante de sua administração.
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Q226639 • Direito Econômico • Classificação da Receita e Despesa Orçamentária • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação
- a) de abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato de titular de Poder.
- b) de realização de despesas das quais possam surgir obrigações de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa que possibilite o integral cumprimento no exercício de origem nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder.
- c) absoluta de contrair obrigação no último quadrimestre do mandato de titular de Poder, se esta não puder ser cumprida e integralmente paga até o último dia do exercício em que foi contratada, ainda quando haja disponibilidade de caixa.
- d) de abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do mandato de titular de Poder sem que haja dotação orçamentária específica e possibilidade de integral cumprimento da obrigação no exercício de origem.
- e) absoluta de pagamento de despesa de exercício encerrado, ainda que no orçamento respectivo haja consignação de crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria.
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Q226504 • Direito Civil • Direito das Sucessões • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro
- a) é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis.
- b) não é necessária escritura pública, ainda que a herança seja constituída de bens móveis e imóveis.
- c) é necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis.
- d) é necessária escritura pública no tocante aos bens imóveis, podendo a parte correspondente aos bens móveis ceder-se por instrumento particular.
- e) é necessário termo nos autos, para ratificar a escritura pública ou o instrumento particular pelo qual o negócio foi realizado.
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Q226408 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
- a) propriedade territorial rural.
- b) propriedade territorial urbana.
- c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.
- d) transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.
- e) transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.
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Q226353 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque
- a) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.
- b) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.
- c) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.
- d) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.
- e) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.
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Q226310 • Direito Administrativo • Administração Indireta • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas
- a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
- b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
- c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
- d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
- e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.
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Q226288 • Direito Previdenciário • Aposentadoria por Invalidez • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício
- a) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo.
- b) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.
- c) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão.
- d) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão.
- e) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS.
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Q226224 • Direito do Trabalho • Greve • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:
- a) processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
- b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
- c) transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.
- d) compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
- e) tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.
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Q226215 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
É correto afirmar:
- a) O impedimento legal quanto à capacidade civil não obsta o exercício pessoal da atividade empresarial.
- b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
- c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
- d) Não haverá tratamento legal favorecido ou diferenciado a qualquer empresário em face de sua envergadura ou pela natureza de suas atividades.
- e) É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade, econômica ou não, organizada para a produção, criação ou circulação de bens ou de serviços.
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Q226104 • Direito Empresarial e Comercial • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
É correto afirmar:
- a) A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar-se em atividade e sem decretação do estado falencial.
- b) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.
- c) Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.
- d) Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
- e) Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.
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Q226095 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.

II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.

III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.
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Q225958 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:
- a) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
- b) A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.
- c) A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
- d) Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.
- e) A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Q225920 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que
- a) serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.
- b) pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.
- c) é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.
- d) tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.
- e) serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.
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Q225886 • Direito Administrativo • Citação • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Na ação de desapropriação, a citação
- a) far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
- b) far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
- c) com hora certa não é admissível.
- d) por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.
- e) far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.
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Q225860 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Cento e oitenta Deputados Federais subscrevem proposta de emenda à Constituição, com vistas a alterar a redação de seu artigo 5º , IX, para prever que é livre o acesso à imaginação, sendo igualmente livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A proposta é votada em dois turnos na Câmara dos Deputados, sendo aprovada pelo voto de 331 membros, em cada turno. Em primeira votação no Senado Federal, contudo, a proposta é rejeitada. Nessa hipótese,
- a) a emenda, se aprovada, seria inconstitucional, pois a proposta padecia de vício de iniciativa.
- b) não poderia sequer ter havido deliberação sobre a proposta de emenda, que tem por objeto um direito individual assegurado na Constituição como cláusula pétrea.
- c) não foi observado o quorum mínimo de aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, a despeito de correta votação em dois turnos.
- d) o Senado Federal não poderia ter rejeitado a proposta de emenda, na medida em que não apresentava incompatibilidade formal ou material com a Constituição.
- e) a matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa.
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Q225835 • Direito Processual Civil • Ação Popular • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,
- a) deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.
- b) terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.
- c) não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.
- d) não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.
- e) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.
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Q225795 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
- a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
- d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
- e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
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Q225763 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Mercantis • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Os contratos empresariais
- a) de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.
- b) não estão vinculados à função social do contrato.
- c) válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.
- d) são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.
- e) de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.
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