301 Q437873 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • IBFC • TCM RJ • Técnico de Controle Externo Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta. a) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central ✂️ b) As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, às instituições financeiras oficiais ✂️ c) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei ✂️ d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos previstos em lei ✂️ Resolver
302 Q742812 • Economia • FJG • TCM RJ • Técnico de Controle Externo O excesso da Renda Global em relação ao Consumo Agregado da economia denomina-se : a) Subsídio ✂️ b) Poupança ✂️ c) Depreciação ✂️ d) Investimento ✂️ Resolver
303 Q221609 • Direito Administrativo • FGV • TCM RJ • Procurador No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.Assinale: a) se todas as assertivas estiverem corretas. ✂️ b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. ✂️ c) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. ✂️ d) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. ✂️ e) se nenhuma assertiva estiver correta. ✂️ Resolver
304 Q225564 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FGV • TCM RJ • Procurador As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a. a) destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. ✂️ b) destinação de recursos para realização da atividade tributária. ✂️ c) destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta. ✂️ d) destinação de recursos para operações de crédito por antecipação de receita. ✂️ e) destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias. ✂️ Resolver
305 Q161334 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FGV • TCM RJ • Auditor A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo: a) IPTU. ✂️ b) ISS. ✂️ c) IOF. ✂️ d) II. ✂️ e) CIDE. ✂️ Resolver
306 Q228463 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • FGV • TCM RJ • Procurador No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que: a) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. ✂️ b) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data da designação do dependente pelo segurado-servidor. ✂️ c) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. ✂️ d) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, mesmo que comprovada a necessidade econômica superveniente. ✂️ e) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão de pensão. ✂️ Resolver
307 Q405654 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial Considerando as teorias que tratam da responsabilidade extracontratual do Estado e suas variações, bem como suas irradiações em outras relações jurídicas submetidas ao direito público, mas não necessariamente travadas com entes de natureza jurídica de direito público, NÃO basta a) demonstrar o nexo de causalidade entre o ato praticado pela concessionária de serviço público e o terceiro não usuário do serviço para ensejar a responsabilidade daquela, sendo indispensável demonstrar a conduta culposa do funcionário. ✂️ b) demonstrar a existência de dano e nexo de causalidade quando se tratar de ato praticado por funcionário de concessionária ou delegatária de serviço público, é necessário comprovar que os danos foram sofridos por usuário do serviço, caso contrário vige a responsabilidade civil comum. ✂️ c) demonstrar a condição de usuário ou não usuário do serviço público objeto de contrato de concessão, é indispensável comprovar nexo de causalidade entre o ato do agente da pessoa jurídica de direito privado que tenha recebido aquela delegação e os danos efetivamente sofridos. ✂️ d) comprovar culpa, nexo de causalidade e dano efetivo, é necessário comprovar que os danos foram sofridos por usuário do serviço, caso contrário vige a responsabilidade civil comum. ✂️ e) invocar a modalidade objetiva de responsabilidade para afastar a necessidade de demonstração de culpa ou de nexo de causalidade entre a atuação da delegatária e os prejuízos experimentados por terceiros, pois é indispensável a prova dos danos emergentes. ✂️ Resolver
308 Q429990 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade que, se praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual, ficam sujeitos a julgamento pela Assembleia Legislativa, sendo sancionados com o afastamento do cargo, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa. A referida norma a) é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem competência para definir crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, devendo os crimes de responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem competência para definir crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, devendo os crimes de responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas ser julgados pelo Tribunal de Justiça. ✂️ c) é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem competência para definir crimes de responsabilidade, ainda que caiba à Assembleia Legislativa, por força da Constituição Federal, julgar os crimes de responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas. ✂️ d) é constitucional no que toca à definição dos crimes dos responsabilidade e ao estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, uma vez que se tratam de infrações político-administrativas cuja disciplina se insere na competência legislativa residual dos Estados-membros. ✂️ e) é constitucional no que toca à definição dos crimes dos responsabilidade, uma vez que se tratam de infrações político-administrativas cuja disciplina se insere na competência legislativa residual dos Estados- membros, mas inconstitucional ao atribuir à Assembleia Legislativa a competência para processálos e julgá-los. ✂️ Resolver
309 Q161195 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FGV • TCM RJ • Auditor A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade: a) máxima. ✂️ b) média. ✂️ c) mínima. ✂️ d) diferida. ✂️ e) antecipada. ✂️ Resolver
310 Q163267 • Direito Econômico • Crédito Público e Endividamento • FGV • TCM RJ • Auditor Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta. a) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento. ✂️ b) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes. ✂️ c) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. ✂️ d) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequ¨ente. ✂️ e) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum. ✂️ Resolver
311 Q407250 • Direito Administrativo • Parte Geral • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação a) é incabível, dada a natureza do objeto a ser contratado, devendo ser adotado o tipo menor preço. ✂️ b) determina que a Administração fixe, no instrumento convocatório, o preço máximo que propõe pagar pelos serviços contratados. ✂️ c) contempla inversão de fases, verificando-se, primeiramente, as propostas e, subsequentemente, as condições de habilitação. ✂️ d) ocorre, obrigatoriamente, precedido de pré-qualificação dos licitantes, com avaliação da metodologia de execução. ✂️ e) determina que a classificação dos proponentes seja feita de acordo com a média ponderada da proposta técnica e do preço, de acordo com os pesos estabelecidos no edital. ✂️ Resolver
312 Q225568 • Direito Civil • Bens • FGV • TCM RJ • Procurador A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que: a) são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a lei ordinária sua venda. ✂️ b) são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua alienação. ✂️ c) são sempre inalienáveis. ✂️ d) são inalienáveis, se forem de uso especial. ✂️ e) são inalienáveis, se forem de uso comum. ✂️ Resolver
313 Q223787 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FGV • TCM RJ • Procurador Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de: a) 1 ano. ✂️ b) 4 anos. ✂️ c) 3 anos. ✂️ d) 5 anos. ✂️ e) 2 anos. ✂️ Resolver
314 Q443719 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias, é correto afirmar: a) As emendas aos projetos de leis orçamentárias serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. ✂️ b) O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser discutido e votado em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as casas. ✂️ c) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não havendo necessidade de ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ d) O Presidente da República através de medida provisória, pode dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação. ✂️ Resolver
315 Q433291 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda parlamentar aprovada é a) constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores não é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial, ainda que isso importe aumento da despesa nele prevista, sendo constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado. ✂️ b) inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos professores não seja matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não pode a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, em que pese seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado. ✂️ c) inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, sendo ainda materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado. ✂️ d) inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista inicialmente, ainda que seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado. ✂️ e) inconstitucional, uma vez que, ainda que seja permitido à Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, é materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado para o mesmo cargo. ✂️ Resolver
316 Q161245 • Direito Econômico • LRF • FGV • TCM RJ • Auditor Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. a) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88. ✂️ b) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ✂️ c) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação. ✂️ d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. ✂️ e) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes. ✂️ Resolver
317 Q377582 • Administração Pública • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro Entre as diversas teorias acerca da liderança nas organizações destaca-se a desenvolvida por Robert Blake e Mouton, conhecida por grid (ou grade) gerencial. Segundo os autores, o gestor orienta sua ação para dois aspectos fundamentais: a) o organizacional, também denominado interpessoal, e o intrapessoal. ✂️ b) a estrutura de iniciação e a consideração. ✂️ c) o comprometimento e o gerenciamento. ✂️ d) a ênfase na produção e a ênfase nas pessoas. ✂️ e) a maturidade no trabalho e a maturidade psicológica. ✂️ Resolver
318 Q433401 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que a) o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros. ✂️ b) não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse. ✂️ c) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado. ✂️ d) o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno. ✂️ e) sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas. ✂️ Resolver
319 Q441773 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • IBFC • TCM RJ • Técnico de Controle Externo A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU. a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório ✂️ b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo ✂️ c) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas ✂️ d) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário ✂️ Resolver
320 Q538823 • Engenharia Civil • FJG • TCM RJ • Engenheiro Com a finalidade de reparar, reforçar e proteger estruturas de concreto, deve-se, inicialmente, executar tratamentos prévios na superfície dos componentes estruturais. Quando há necessidade de limpar grandes áreas que apresentam resíduos ácidos impregnados, utiliza-se o processo de: a) lavagem com soluções alcalinas ✂️ b) jato de ar comprimido ✂️ c) saturação com água ✂️ d) aspiração a vácuo ✂️ Resolver