Questões de TJ MA com Gabarito (Comentado)

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Q818572 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

No dia 20 de dezembro de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, depois de oito anos de discussões no Congresso Nacional. Assim segundo a Nova LDB é correto afirmar que em relação aos níveis escolares a educação brasileira compõe-se de:

a) educação infantil e ensino superior
b) educação básica e educação superior.
c) ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.
d) educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

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Q818207 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:

a) A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
b) É assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais nos Conselhos de Direitos.
c) A centralização do atendimento é a mais importante diretriz da política de atendimento à criança e adolescente.
d) Os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

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Q817972 • Legislação Federal • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Das alternativas abaixo, assinale a correta. Do código de Ética Profissional, constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional tendo em vista a proteção do usuário em tudo aquilo de que o mesmo tome conhecimento. Em trabalho multidisciplinar as informações só poderão ser prestadas:

a) quando envolverem ou não fato delituoso
b) dentro dos limites do estritamente necessário.
c) quando se tratarem de situações graves.
d) se trouxerem prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

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Q817914 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:

a) A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.
b) A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.
c) A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

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Q817350 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • IESES • TJ MA • Analista Judiciário

A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil materializa as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, na qualidade de órgão normativo da profissão. Assinale a atribuição pertinente ao CFESS.

a) Aplicar as sanções previstas no código de Ética.
b) Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos regionais.
c) Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
d) Dirigir e coordenar Unidades de Ensino de Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

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Q817069 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta:

a) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.
b) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.
c) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
d) Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

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Q817065 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta:

a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
b) Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
c) É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
d) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

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Q816027 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Pela Lei n.º 9394/96 a Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclo, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade na competência e em outros critérios, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Em função dessa flexibilização é correto afirmar que:

a) A Lei 9394/96 está apostando na criatividade dos sistemas de ensino e nas iniciativas da sociedade civil.
b) A Lei 9394/96 não aposta na criatividade dos sistemas de ensino e nas iniciativas da sociedade civil.
c) A Lei 9394/96 está ultrapassada pois no Brasil todas as iniciativas previstas na referida lei já acontecem a um bom tempo.
d) A Lei 9394/96 não leva em conta que a sociedade civil não tem competência para influenciar positivamente no cotidiano escolar.

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Q815660 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária determina o Estatuto da Criança e do Adolescente: Assinale a alternativa correta:

a) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
b) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
c) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
d) Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.

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Q815593 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em ....... anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. § 3º "É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo". A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

a) sete
b) dez
c) cinco
d) três

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Q815557 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • IESES • TJ MA • Analista Judiciário

Assinale quais os órgãos que podem ser comunicados nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos.

a) Ministério Público, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso e autoridades policiais.
b) Ministério Público, Serviço de Saúde e Autoridades policiais.
c) Autoridades policiais, Serviço de Saúde, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.
d) Conselho Estadual, Municipal e Nacional do Idoso e Ministério Público.

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Q815461 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:

a) as ações de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condômino.
b) as ações de despejo para uso próprio.
c) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente quarenta vezes o salário mínimo.
d) as de valor não excedente a trinta vezes o salário mínimo.

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Q815437 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • IESES • TJ MA • Analista Judiciário

O processamento das demandas que apurem a ocorrência de ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, darse- á perante a:

a) Vara de Execuções Penais.
b) Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
c) Vara da Infância e Juventude.
d) Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

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Q815292 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:

a) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.
b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
d) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.

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Q814843 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

No que ser refere à Família Substituta é correto afirmarmos:

a) A colocação em família substituta admitirá a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
b) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, a depender da situação irregular em que se encontre a criança ou adolescente.
c) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, com exceção dos direitos previdenciários.
d) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

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Q814782 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

a) Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.
b) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
c) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.
d) Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitarse para a defesa de adolescente autor de ato infracional.

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Q814599 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

a) O "princípio da publicidade", previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se também ao processo administrativo. Uma vez que a atividade da Administração é pública, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados. Tal acesso é mais amplo do que o de acesso ao processo judicial. Há situações, porém, nas quais o sigilo deve ser resguardado, como por exemplo, para preservar a segurança da sociedade e do Estado, bem como quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
b) Pelo "princípio da oficialidade", é assegurada a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua completa instrução. Todavia, pela necessária harmonização de princípios, o "princípio da oficialidade" só se aplica quando haja expressa previsão legal autorizando sua aplicação, sob pena de malferimento aos princípios maiores da ampla defesa e do devido processo legal.
c) Pelo "princípio da tipicidade", verificado no processo administrativo de igual forma do que se constata no Direito Penal, não há espaço para discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto.
d) No direito brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a "verdade sabida". Esta última hipótese ("verdade sabida") significa o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para infligir a penalidade, dispositivo ainda hoje aplicável, eis que inexiste ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Q814134 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

O estatuto da Criança e do Adolescente dispõem

a) proteção integral a todas as crianças e adolescentes.
b) atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência.
c) atenção a crianças e adolescentes em situações de risco social.
d) proteção a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

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Q814091 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Pelo estatuto das cidades, temos a usucapião especial de imóvel urbano. Art. 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ........... metros quadrados, por .......... anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. A alternativa que completa corretamente as lacunas é:

a) 150 e 5
b) 250 e 10
c) 250 e 5
d) 200 e 10

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Q813694 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê proteção as criança indígenas, uma vez que estas já estão têm a garantia do Estatuto do Índio.
b) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Direitos da respectiva localidade.
c) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante, sejam públicos ou particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, em razão da escassez de verbas para a manutenção desse registro.

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