281 Q1041567 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UFCG • TJ PB • Técnico Judiciário Ninguém será recolhido, para cumprimento da pena privativa de liberdade, sem o devido documento expedido pela (o) a) Ministério Público. ✂️ b) Autoridade Judiciária. ✂️ c) Delegado de Polícia. ✂️ d) Defensor Público. ✂️ e) Diretor do estabelecimento penitenciário. ✂️ Resolver