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Q460923 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:
- a) publicação na sessão de julgamento do recurso;
- b) publicação do acórdão no diário oficial;
- c) intimação pessoal do Ministério Público e réu;
- d) intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
- e) entrega dos autos ao escrivão.
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Q460660 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a
- a) progressão de regime prisional.
- b) fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
- c) determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
- d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- e) suspensão condicional da pena.
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Q460267 • Direito Penal • Falsidade Documental • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
Determinado réu foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica, por duas vezes, e rufianismo mediante grave ameaça. A denúncia foi recebida em 5/5/1999, sendo condenado em 7/1/2003, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, e de dois anos e quatro meses de reclusão, por cada crime de falsidade ideológica e absolvido pela prática do crime de rufianismo. Em julgamento da apelação das partes, foi absolvido por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena referente ao outro elevada para três anos e dois meses de reclusão. Foi, ainda, condenado pelo crime de rufianismo mediante grave ameaça, à pena de dois anos e oito meses de reclusão, tendo o acórdão sido publicado no mesmo dia da sessão, em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em 4/3/2013. Sabendo que o crime de rufianismo mediante grave ameaça possui pena máxima em abstrato de oito anos de reclusão, assinale a opção correta em relação ao caso narrado:
- a) o crime de rufianismo mediante grave ameaça está prescrito, diante da ausência de marco interruptivo;
- b) os marcos interruptivos da prescrição devem ser considerados isoladamente;
- c) os marcos interruptivos dos crimes mais leves se verificam com os dos crimes mais graves;
- d) os crimes conexos apurados no mesmo processo têm sua prescrição interrompida a cada provimento jurisdicional;
- e) a sentença em parte condenatória e em parte absolutória não interrompe o prazo prescricional de todos os crimes julgados.
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Q459731 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FCC • TJ PI • Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final
Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação
- a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
- b) a reparação do dano resultante do crime.
- c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
- d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
- e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.
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Q459234 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • FCC • TJ PI • Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final
A respeito do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) é INCORRETO afirmar:
- a) As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
- b) As penas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
- c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, ficará isento de pena.
- d) Na fixação da pena de multa, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
- e) Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
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Q458574 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral dos Títulos de Crédito • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
O Warrant Agropecuário - WA
- a) tem a mesma finalidade do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, dele se diferenciando por ter objeto operações superiores a um milhão de reais e prever prazo de pagamento mais longo.
- b) é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973/2000.
- c) não constitui título executivo extrajudicial, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, que possui essa característica.
- d) é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.
- e) é transmissível por cessão de crédito, mas não admite endosso, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA.
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127

Q458556 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere:
I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.
II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da insti tuição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.
III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.
IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.
V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.
Está correto o que consta APENAS em
- a) IV e V.
- b) III e V.
- c) I e III.
- d) II e IV.
- e) I e II.
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Q457183 • Direito Empresarial e Comercial • Cheque • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Alberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve
- a) pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a realização da condição anotada na cártula.
- b) pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante.
- c) pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição anotada na cártula.
- d) negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque.
- e) negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a sua transmissão por endosso.
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Q456747 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:
- a) Caberá recurso imediato das decisões das Juntas para o Tribunal Regional, os quais poderão ser interpostos verbalmente ou por escrito, fundamentadamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
- b) Em todos os casos, poderá ser interposto recurso em cinco dias, contados da data da publicação do ato, resolução ou despacho, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada.
- c) Se reformada decisão interposta de junta ou juízo eleitoral, poderá o recorrido requerer suba o recurso como se por ele interposto, por simples pedido, no prazo de cinco dias.
- d) Realizada a diplomação, caberá recurso contra a expedição de diploma somente nos casos de inelegibilidade, superveniente ou de natureza constitucional, e de falha de condição de elegibilidade.
- e) Sendo recurso que discute matéria constitucional, caberá ao recorrente apresentar impugnação em prazo de quinze dias, diretamente perante o STF.
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Q456384 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
- a) estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.
- b) aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; organizar o fichário dos eleitores dos Estados; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
- c) disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; propor, mediante projeto de lei, ao Congresso Nacional, o aumento do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral até o parâmetro máximo de nove; e constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
- d) colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
- e) disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.
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Q456182 • Direito Eleitoral • Domicílio eleitoral • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
A transferência de domicílio eleitoral
- a) cabe ser objeto de recurso por qualquer Delegado de partido, caso deferida pelo juiz eleitoral.
- b) deve ser requerida ao Cartório Eleitoral do novo domicílio, para ser admitida, até cento e vinte dias antes da data da eleição.
- c) não cabe ser indeferida ou denegada caso o eleitor não esteja quite com a Justiça Eleitoral.
- d) tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, inclusive nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
- e) tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, exceto nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
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Q456049 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
NÃO é vedado designar como local de votação
- a) estabelecimentos penais.
- b) imóvel pertencente a candidato, ainda que em área rural.
- c) propriedade pertencente a cônjuge de delegado de partido.
- d) propriedade particular, desde que seja efetuado o pagamento de justa e prévia indenização pelo seu uso.
- e) propriedade pertencente à autoridade policial.
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Q450933 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser
- a) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.
- b) indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.
- c) acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- d) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.
- e) acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.
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Q450820 • Direito do Consumidor • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Délia comprou, na empresa de comércio Charlie, 10 metros quadrados de porcelanato fabricado por Foxtrot, recebendo o produto encaixotado. Ao abrir as embalagens, verificou que parte do produto continha manchas que tornavam o porcelanato impró- prio para a utilização pretendida pela consumidora, que requereu a substituição do bem. Charlie alegou, porém, que cabia a Délia ter analisado todas as peças no momento da entrega, tendo como política comercial não trocar produtos. Foxtrot sustentou que apenas o comerciante tem responsabilidade pela troca do produto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- a) Délia não tem direito à substituição do produto, pois é dever do consumidor rejeitar o produto no momento de sua entrega, necessariamente.
- b) apenas Foxtrot tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- c) apenas Charlie tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- d) Charlie tem responsabilidade direta e Foxtrot subsidiária pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- e) Foxtrot e Charlie são solidariamente responsáveis pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
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Q450420 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Antonio é médico e realizou cirurgia, no hospital Papa, a cujos quadros pertence, que resultou na amputação de uma das pernas de Tania. A amputação ocorreu porque Antonio entendeu que o procedimento era necessário à salvação da vida de Tania, que sofria de graves problemas circulatórios. Tania ajuizou ação contra Antonio e Papa afirmando que ambos teriam responsabilidade objetiva pelo fato, devendo por isto indenizá-la. Para que haja a responsabilização, é necessário que se demonstre, além da ocorrência de dano, a existência
- a) apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão subjetiva e solidariamente pelo dano.
- b) de culpa de Antonio, caso em que Papa responderá objetivamente pelo dano, solidariamente com Antonio.
- c) apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetiva e solidariamente pelo dano.
- d) de culpa de Antonio, caso em que Papa também responderá subjetivamente pelo dano, por culpa in eligendo, porém subsidiariamente.
- e) apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetivamente pelo dano, porém Papa em caráter subsidiário.
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Q450357 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- a) passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.
- b) a prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- c) passados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
- d) a prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.
- e) passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
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Q450188 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
Helena dirige-se ao Centro Hospitalar K LTDA para realizar uma consulta emergencial. Após ser atendida por um médico plantonista do hospital, ela retorna à casa com as devidas recomendações médicas e prescrições de medicamentos. Seu estado de saúde se agrava e ocorre o óbito. O laudo cadavérico atesta erro médico quanto ao tratamento aplicado a Helena. Sobre o ocorrido:
- a) verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar, como fornecedor, responderá subjetivamente pelo vício do serviço prestado;
- b) não se verifica uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar não responderá pelo erro do seu preposto médico;
- c) verifica-se uma relação de consumo, e o médico responderá objetivamente como fornecedor do serviço viciado;
- d) verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar responderá objetivamente pelo fato do serviço;
- e) não se verifica uma relação de consumo, mas o Centro Hospitalar responderá subjetivamente pelo dano causado por seu preposto médico.
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Q449977 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser internado, depois ajuizando ação contra Sierra. Em contestação, alegou-se inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A alegação
- a) não procede, pois, ainda que Victor Jr. não tenha adquirido, por si, o produto, equiparam-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, todas as vítimas do evento danoso.
- b) procede, porque, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se considera produto o bem nocivo à saúde.
- c) procede, pois Victor não foi o destinatário final do produto.
- d) procede, pois apenas o adquirente direto é considerado consumidor, ainda que não se trate do destinatário final do pro duto.
- e) não procede, porque, indiretamente, Victor Jr. foi adquirente do produto. Porém, Sierra não tem responsabilidade porque houve culpa exclusiva da vítima, que consumiu produto nocivo à saúde.
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Q449945 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Karina adquiriu no supermercado Golf lacticínio produzido pela empresa Lima e acabou por passar mal porque o produto estava estragado, tanto em razão de falha na fabricação como no armazenamento. Se o juiz se convencer de que Karina sofreu danos morais, deverá condenar
- a) Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é subjetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
- b) Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto, bem como Golf, em caso de comprovação de culpa, porque o comerciante responde apenas subsidiária e subjetivamente pela conservação inadequada de produtos perecíveis.
- c) apenas Golf, independentemente de comprovação de culpa, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora subjetiva, é exclusiva do comerciante.
- d) apenas Lima, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora objetiva, é exclusiva do fabricante.
- e) Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.
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Q449833 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
Valéria recebeu em seu domicílio uma correspondência do Banco AZ S.A. com um cartão de crédito. O produto não foi solicitado e Valéria não é cliente da instituição. Ela inutilizou o cartão e o descartou. No mês seguinte, recebeu uma fatura cobrando pela anuidade do referido produto. Trata-se, no caso, de:
- a) erro essencial que torna anulável o negócio jurídico em questão;
- b) relação de consumo, em que Valéria é consumidora por equiparação;
- c) venda casada, por subordinar a aquisição do cartão ao pagamento de anuidade;
- d) vício por lesão, por impor a Valéria uma contratação desproporcional;
- e) vício por estado de perigo, em razão do evidente dolo de aproveitamento.
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