TJ RR: Questões, Simulados e Provas

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

1 O Brasil é o sexto colocado na lista de países das
Américas que melhor garantem aos cidadãos acesso a
informações judiciais pela Internet. A conclusão é do
4 levantamento divulgado nesta semana pelo Centro de Estudos de
Justiça das Américas (CEJA), organismo internacional que
se dedica, entre outras atribuições, a propor inovações e
7 melhorias para as instituições judiciárias dos países da região.