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1Q456193 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.
✂️ b) Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.
✂️ c) Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.
✂️ d) Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.
✂️ e) Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.

2Q535554 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Os custos de mão de obra, que respondem por parcela representativa do custo direto e do valor total de orçamentos de construção civil, incluem a remuneração da mão de obra, os encargos sociais e os encargos complementares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Em média, os custos de mão de obra representam 70% do custo direto total de uma edificação.
✂️ b) Os encargos complementares são custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários que variam conforme os salários recebidos e incidem de forma percentual sobre os valores desses salários.
✂️ c) A apropriação dos percentuais de encargos sociais varia de acordo com o regime de contratação do empregado ? horistas ou mensalistas ? e com a localidade em que será realizada a obra, devido a fatores externos, como, por exemplo, quantidade média de dias de chuvas e incidência de feriados.
✂️ d) A CF estabelece jornada de trabalho de cento e oitenta e cinco horas mensais, no que se refere às horas consideradas para pagamento.
✂️ e) O modelo utilizado para a apropriação dos encargos sociais pelo SINAPI agrega em dois grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente, grupos A e B.

3Q540424 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Após a avaliação de uma edificação para fins de compra, o engenheiro responsável pelo laudo registrou que a área útil da edificação era de 1.000 m² e que a área total de construção era de 1.500 m². Constatou, também, que havia alguns problemas no prédio, entre eles o rompimento da rede de esgoto causado pelo despejo de materiais inadequados após a ocupação e a falta de pressão nos chuveiros do último pavimento, devido ao mau dimensionamento das tubulações.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e as normas de avaliação de imóveis, é correto afirmar que

✂️ a) a área de servidão equivale à diferença entre a área total e a área útil da edificação.
✂️ b) a falta de pressão nos chuveiros do último pavimento é atribuída aos vícios de utilização.
✂️ c) o rompimento da rede de esgoto é atribuído, exclusivamente, a defeito construtivo.
✂️ d) a área útil da edificação apresentada desconsidera a área ocupada pelas paredes internas.
✂️ e) a área total da edificação apresentada equivale à área real privativa.

5Q421899 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.
✂️ b) O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.
✂️ c) O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.
✂️ d) Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.
✂️ e) A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

7Q353037 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação a valor justo, assinale a opção correta.

✂️ a) O critério para definição do valor justo de um terreno é o menor valor entre os melhores usos possíveis para esse terreno.
✂️ b) O valor justo é um valor objetivamente construído a partir da observação dos preços de mercado ou dos custos da empresa.
✂️ c) O valor justo de um ativo, com custo contábil de R$ 100 e sujeito a gastos de comercialização de R$ 5 é, em função disso, R$ 95.
✂️ d) O modelo de precificação de opções de Black-Scholes-Merton busca determinar o valor justo de uma opção por meio de uma abordagem de custo.
✂️ e) Pela abordagem de mercado o preço de cotação de um ativo é o seu valor justo.

9Q436751 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

✂️ a) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
✂️ b) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
✂️ c) ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
✂️ d) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

10Q432914 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

✂️ a) alíquota zero e não incidência tributária.
✂️ b) não incidência tributária e isenção tributária.
✂️ c) isenção tributária e alíquota zero.
✂️ d) isenção tributária e extinção do crédito tributário.
✂️ e) não incidência tributária e alíquota zero.

11Q406039 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.
✂️ b) A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
✂️ c) O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.
✂️ d) As agências reguladoras integram a administração direta.
✂️ e) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

12Q434456 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

✂️ a) proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados
✂️ b) formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo
✂️ c) elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder Legislativo; execução dos orçamentos aprovados
✂️ d) formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da LDO pelo Poder Legislativo
✂️ e) elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

13Q439322 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
✂️ b) Não se admite a pena de morte no Brasil.
✂️ c) A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.
✂️ d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.
✂️ e) As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

15Q530466 | Engenharia Civil, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação à execução de perícias e elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de perícias judiciais, é obrigatória a obediência aos requisitos complementares.
✂️ b) É considerado requisito essencial a indicação da perfeita caracterização de eventuais danos e(ou) eventos encontrados, com planta de articulação de fotos.
✂️ c) As perícias de engenharia na construção civil podem eventualmente, a critério do contratante, ser acompanhadas de anotação de responsabilidade técnica (ART).
✂️ d) A critério do perito, pode-se omitir, quando da apresentação de laudos, a indicação da pessoa física ou jurídica que tenha contratado o trabalho.
✂️ e) Os requisitos de uma perícia condicionam-se à abrangência das investigações, à confiabilidade e adequação das informações obtidas, à qualidade das análises técnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade emprestado pelo perito.

16Q406567 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas.
✂️ b) A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público.
✂️ c) É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes.
✂️ d) É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

17Q410920 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.
✂️ b) Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.
✂️ c) Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.
✂️ d) O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.
✂️ e) É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

20Q422705 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
✂️ b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
✂️ c) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
✂️ d) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
✂️ e) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.