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1Q440832 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.
✂️ b) Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.
✂️ c) Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.
✂️ e) Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.

2Q455680 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores aproximam-se. Em determinado município, de acordo com a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na data das eleições, haverá pouco menos de vinte e seis mil eleitores alistados. Considerando que a presente situação hipotética se concretize, assinale a opção correta.

✂️ a) Os partidos de candidatos a vereadores têm a prerrogativa de coligarem-se para o registro de candidatos comuns, desde que pelo menos três partidos queiram fazê-lo.
✂️ b) As eleições para prefeitos e vice-prefeitos têm de ser obrigatoriamente realizadas na mesma data. Entretanto, não estão vinculadas ao sufrágio simultâneo para a escolha dos vereadores.
✂️ c) Ao final da apuração, serão considerados vencedores das eleições aqueles candidatos a prefeito e vice-prefeito que auferirem a maioria dos votos válidos, desconsiderando-se os brancos e nulos, desde que ao menos 50% mais um dos eleitores alistados exerçam efetivamente o ato de votar.
✂️ d) Nas eleições para prefeito e vice-prefeito do referido município, o número de eleitores alistados em nada interfere no procedimento eleitoral, sendo que, se o prefeito obtiver a maioria dos votos entre seus concorrentes, representará, de modo irretratável, sua eleição e a do vice-prefeito com ele registrado.
✂️ e) Para concorrer às eleições, os vereadores deverão possuir domicílio eleitoral e filiação partidária deferida na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes das eleições.

4Q408843 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Interessado em concorrer às eleições para deputado federal em 2014, um pré-candidato, após consultar seu círculo de relações, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), movimentos sociais, empresários e a direção do seu partido, elaborou um plano estratégico para financiar a sua campanha. No plano, separou algumas das possíveis fontes de recursos. Interessado em fazer uma campanha dentro dos limites da lei, solicitou um parecer a respeito da legalidade das diferentes fontes relacionadas.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando que as eleições ocorreram em 2014, assinale a opção que relaciona apenas fontes legítimas de recursos de campanha conforme a legislação então vigente.

✂️ a) empresas até o limite de 2% do faturamento de 2013, recursos próprios e entidades esportivas
✂️ b) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, entidades de utilidade pública e recursos do partido
✂️ c) recursos próprios, entidades beneficentes e religiosas e recursos do partido
✂️ d) OSCIPs, pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador em 2013 e recursos próprios
✂️ e) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2013 e recursos do partido

5Q556556 | Informática, Rede de Computadores, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

De acordo com o ITIL v3, um serviço consiste

✂️ a) em um meio de entregar valor ao cliente, de modo a facilitar a obtenção dos resultados que os clientes desejam alcançar sem que estes assumam a propriedade dos custos e riscos inerentes.
✂️ b) em atividades separadamente identificáveis e intangíveis que proveem a satisfação de um desejo quando colocado no mercado a consumidores e(ou) usuários e que não estão necessariamente associados à venda de um produto.
✂️ c) em qualquer atividade ou benefício — essencialmente intangível e que dela(e) não resulte propriedade de alguma coisa — que uma parte possa oferecer a outra, podendo sua produção estar ligada, ou não, a um produto físico.
✂️ d) em todos os aspectos, atitudes e informações que ampliem a capacidade do cliente em compreender o valor potencial de um bem.
✂️ e) no atendimento das expectativas do cliente durante uma venda e na atividade pós-venda, mediante a realização de uma série de funções que se equiparam ou que superam a concorrência, de forma a prover um lucro incremental para o fornecedor.

6Q411149 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo administrativo disciplinar, pode a administração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo administrativo, se for o caso.
✂️ b) Não pode a administração pública, ainda que fundada nos poderes de autotutela e disciplinar, promover investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e a veracidade de denúncia anônima apresentada contra servidor público.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, atende ao princípio da publicidade a divulgação, em sítio eletrônico mantido pelo poder público, do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes a cargo na administração pública, porém não é legítima a publicação dos nomes dos servidores ocupantes dos referidos cargos, sob pena de ofensa à intimidade e à privacidade.
✂️ d) A CF contempla rol taxativo das categorias de agentes públicos que devem ser remuneradas por subsídios, entre as quais se incluem os membros de poder e os detentores de mandato eletivo.
✂️ e) Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, não estão sujeitos às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e de vencimentos estabelecidas para os servidores da administração pública direta.

8Q641293 | Informática, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Na escolha de um framework e bibliotecas para apoiar a utilização do JavaScript, uma empresa levou em consideração algumas afirmações apresentadas por sua equipe técnica. Com base nesse contexto, assinale a opção correta.

✂️ a) O ReactJS não depende exclusivamente do DOM (document object model) do navegador, uma vez que mantém um DOM virtual próprio.
✂️ b) O AngularJS está baseado na manipulação pelo desenvolvedor da sincronização entre a camada de visão, fornecida pelo código HTML, e o modelo, e vice-versa.
✂️ c) Segundo os princípios adotados pelo AngularJS, o código declarativo é melhor para expressar a lógica do negócio.
✂️ d) A forma primária de organizar as interfaces no Ember.js são os templates escritos em JavaScript que definem o seu comportamento.
✂️ e) Os projetos Ember.js podem ser criados e gerenciados por uma ferramenta de linha de comando denominada Ember Loc.

9Q555539 | Informática, Outros, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Considerando o teorema de Popek e Goldberg, segundo o qual, para qualquer computador convencional de terceira geração, um hipervisor poderá ser construído se o conjunto de instruções sensíveis daquele computador for um subconjunto de seu conjunto de instruções privilegiadas, assinale a opção correta.

✂️ a) A replicação de hardware é uma forma de virtualização na qual as aplicações de um sistema operacional X são executadas sobre outro sistema operacional Y, na mesma plataforma de hardware.
✂️ b) Os hipervisores nativos oferecem uma camada de virtualização composta por um sistema operacional hóspede e por um hardware virtual criado sobre os recursos de hardware oferecidos pelo sistema operacional nativo.
✂️ c) Em processadores que não sigam a restrição enunciada no teorema de Popek e Goldberg, é possível realizar a virtualização sem custo de desempenho, tratando-se as instruções sensíveis por meio da virtualização total ou da paravirtualização.
✂️ d) Na virtualização por emulação, o sistema operacional convidado e suas aplicações, desenvolvidas para uma plataforma de hardware A, são executados sobre uma plataforma de hardware B, distinta daquela.
✂️ e) Na tradução dinâmica, as instruções de máquina das aplicações são traduzidas, durante a execução, em outras instruções mais eficientes para a mesma plataforma.

10Q462868 | Direito Penal, Falsidade Documental, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Ao participar de uma blitz, Marcelo, policial militar, solicitou que determinado condutor parasse o veículo que conduzia, para verificações de rotina. O condutor parou o veículo, mas recusou-se a apresentar os documentos do carro, contrariando, reiteradamente, as ordens de Marcelo, que, irritado, passou a agredir o motorista com socos e pontapés. Os envolvidos foram encaminhados à delegacia de polícia, onde foi aberto inquérito policial para apurar os fatos. Marcelo foi, então, ao Instituto Médico Legal e, sem qualquer autorização, preencheu um formulário de exame de corpo de delito que estava em branco, de forma a fazer nele constar a inexistência de lesões corporais no condutor, que, conforme apurado, se chamava José.

Nessa situação hipotética, Marcelo cometeu os crimes de

✂️ a) abuso de autoridade e falsidade ideológica, e José praticou o crime de desobediência.
✂️ b) abuso de autoridade e falsificação de documento público, e José cometeu o crime de desobediência.
✂️ c) abuso de autoridade e falsidade ideológica, e José cometeu o delito de resistência.
✂️ d) violência arbitrária e falsidade ideológica, e José praticou o delito de desobediência.
✂️ e) violência arbitrária e falsificação de documento público, e José praticou a infração penal de resistência.

11Q823318 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
✂️ b) Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
✂️ c) Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
✂️ d) Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
✂️ e) Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

12Q418583 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às pessoas naturais e aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende de autorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.
✂️ b) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação. Por esses motivos, os direitos da personalidade não podem ser objeto de reparação por perdas e danos.
✂️ c) Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade considera-se legítimo o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física, firmado mediante benefício econômico em proveito do doador, desde que oriundo de contrato escrito com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.
✂️ d) A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início com o nascimento com vida, motivo pelo qual diz-se que são incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro os atos de proteção aos direitos do nascituro.
✂️ e) A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização judicial e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

13Q619543 | Informática, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere às redes de comunicação sem fio, assinale a opção correta.

✂️ a) O WPA2-Enterprise, normalmente recomendado para redes empresariais, é utilizado com um servidor de autenticação 802.1X, que distribui chaves diferentes para cada usuário.
✂️ b) O endereçamento IP das redes sem fio é diferente do das redes cabeadas.
✂️ c) O protocolo WPA2 permite o uso de chaves de 128, 192 e 256 bits, por meio do algoritmo de criptografia TKIP.
✂️ d) A autenticação e a criptografia, em redes sem fio, ocorrem depois que o usuário obtém um endereço IP.
✂️ e) As interferências entre as redes locais sem fio (padrão IEEE 802.11 a/b/g) e as redes bluetooth ocorrem porque ambas utilizam a mesma frequência de transmissão.

15Q641303 | Informática, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A respeito dos conceitos e da arquitetura do Ruby on Rails, é correto afirmar que

✂️ a) as rotas definidas no final do arquivo config/routes.rb, que dizem ao Rails como mapear as requisições HTTP que chegam para a ação dos controllers, têm prioridade sobre as que estão no início.
✂️ b) o Rails usa os comandos rake e migrate para executar migrações, sendo que o migrate permite voltar uma migração após essa ter sido aplicada no banco de dados.
✂️ c) o active resource implementa um método para mapear recursos baseados em Web para objetos locais com semântica CRUD.
✂️ d) a configuração de um banco de dados é feita no arquivo database.yml, dentro do diretório db, ou por meio da variável de ambiente ENV[‘DATABASE_URL’].
✂️ e) a execução do comando bin/rails server, por padrão, permite que o servidor inicie com uma conexão na porta 8080.

16Q630047 | Informática, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A respeito de sistemas gerenciadores de bancos de dados (SGBDs), assinale a opção correta.

✂️ a) No SGBD Oracle, uma integrity constraint é um modo declarativo de definir uma regra de negócio para uma coluna de uma tabela, essa integrity constraint fica armazenada como parte da definição da tabela no dicionário de dados.
✂️ b) No SGBD Oracle, cada banco de dados tem um datafile físico associado, que pode conter várias tablespaces responsáveis por efetivamente armazenar os dados do banco.
✂️ c) O método trust authentication do PostgreSQL é nativamente recomendado em servidores multiusuários, porque o usuário herda por confiança as permissões do sistema operacional ou do sistema de diretório sobre o sistema de arquivos.
✂️ d) No método de becape físico do MySQL, os becapes são altamente portáveis, independentemente das características de hardware das máquinas destinatárias dos becapes.
✂️ e) criação de tabelas ou mudanças realizadas em dados das tabelas. Assinale a

17Q535328 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A respeito dos diferentes graus de detalhamento de um orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) O custo unitário básico da construção civil (CUB) é utilizado em orçamentos analíticos.
✂️ b) A estimativa de custos por etapa da obra é uma decomposição da estimativa inicial, levando-se em consideração o percentual que cada etapa da obra representa no custo total.
✂️ c) O volume de concreto, o peso da armação e a área de fôrma podem ser utilizados como indicadores em orçamentos paramétricos.
✂️ d) O custo por quilômetro de uma estrada é um tipo de indicador genérico utilizado em orçamentos analíticos.
✂️ e) O orçamento sintético é elaborado a partir de composições de preços unitários e de extensa pesquisa de preços dos insumos, a fim de reduzir a margem de incertezas.

18Q409888 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
✂️ b) O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.
✂️ c) Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.
✂️ d) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.
✂️ e) Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

19Q438048 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) O constitucionalismo moderno do final do século XVIII consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade, dada sua sólida base consuetudinária.
✂️ b) As constituições não escritas se assentam essencialmente em costumes e pressupõem a inexistência de normas constitucionais em documentos escritos, sejam consolidados, sejam esparsos.
✂️ c) Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que são parte imutáveis e parte suscetíveis de alteração por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.
✂️ d) As constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposições na estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais.
✂️ e) A forma escrita ou não escrita de uma constituição é critério de classificação que não se associa a maior ou menor normatividade e segurança jurídica das disposições constitucionais.

20Q555554 | Informática, Correio Eletronico E mail, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Com base nos recursos do programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird 38.3.0, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das formas de liberar espaço em disco é apagar as mensagens que estão na Lixeira. Embora as opções de configuração da Lixeira sejam limitadas, é possível configurá-la de modo que as mensagens que possuem arquivos em anexo sejam excluídas permanentemente.
✂️ b) Tanto um texto digitado no título da mensagem quanto aquele digitado no corpo do email terão a ortografia verificada.
✂️ c) As pastas inteligentes fornecem ao usuário uma nova forma de organizar as mensagens. Após realizadas as devidas configurações, esse recurso gerencia automaticamente as mensagens e consegue realizar algumas operações, como, por exemplo, apagar, encaminhar ou, até mesmo, responder uma mensagem com um texto padrão.
✂️ d) É possível adicionar diversas informações a um contato, como, por exemplo, foto, número do telefone e endereço residencial por meio do recurso chamado catálogo de endereços. Para utilizá-lo, o usuário deverá selecionar o menu Editar e, em seguida, escolher a opção Catálogo de Endereços.
✂️ e) A interação com o usuário melhorou bastante nessa última versão. Um usuário pode configurar um som específico para ser tocado no momento em que novas mensagens forem recebidas usando o menu Editar, opção Preferência e, posteriormente, a caixa de diálogo Multimídia.