Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

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1Q1051212 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em vista do positivismo jurídico kelseniano, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em sua Teoria Geral do Direito, entendendo que o cientista do Direito deveria investigá-lo mediante um método próprio ao seu estudo, Hans Kelsen concluiu que isso só seria possível se houvesse pureza metódica. Assim, separa o Direito dos fatos naturais, remetendo o estudo destes às ciências causais da natureza e retira do âmbito de apreciação da ciência jurídica a política e os aspectos valorativos do Direito.
✂️ b) Hans Kelsen distingue norma jurídica e proposição jurídica. As normas jurídicas, objeto da ciência jurídica, são ordens da conduta humana produzidas pelo órgão legislativo e a proposição jurídica é produzida pela jurisprudência do Judiciário.
✂️ c) Na confluência do Direito, Estado Moderno e ciência jurídica, podemos perceber que a teoria imperativista da norma jurídica está estreitamente vinculada à concepção legalista-estatal do Direito (isto é, com a concepção que considera o Estado como única fonte do Direito e determina a lei como a única expressão do poder normativo do Estado).
✂️ d) Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, procura encontrar um fundamento de validade para o ordenamento jurídico reconduzível a autoridades metajurídicas, como Deus ou a natureza. Esse fundamento é o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento, pois é ele que fundamenta a validade do ordenamento.
✂️ e) O positivismo jurídico sustenta o princípio da coerência do ordenamento jurídico, que consiste em negar que nele possa haver lacunas. Tal princípio estaria garantido por uma norma, implícita em todo ordenamento, segundo a qual duas normas antinômicas não podem ser ambas válidas.

2Q1030748 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado – pensão por morte.
✂️ b) Maria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.
✂️ c) Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.
✂️ d) Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.
✂️ e) Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.

3Q1030749 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a condição de segurado especial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como pessoa quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
✂️ b) Pode participar de plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.
✂️ c) Pode sê-lo o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento em período superior a 120 dias.
✂️ d) Não pode utilizar terceiros em sua atividade.
✂️ e) Pode explorar atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 140 (cento e quarenta) dias ao ano.

4Q1030750 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Considerando a legislação vigente sobre a Assistência Social, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio-Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.
✂️ b) O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/2006), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
✂️ c) Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.
✂️ d) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios do sistema.
✂️ e) O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.

5Q1030751 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.
✂️ b) De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.
✂️ c) Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.
✂️ d) Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).
✂️ e) Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.

6Q1030752 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:

✂️ a) Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.
✂️ b) Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.
✂️ c) Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
✂️ d) Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
✂️ e) Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.

8Q1030754 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:

✂️ a) Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos.
✂️ b) Apenas o crime de Catão está prescrito.
✂️ c) Apenas o crime de Plauto está prescrito.
✂️ d) O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.
✂️ e) Nenhum dos crimes está prescrito.

10Q1030756 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

✂️ a) O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
✂️ b) No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
✂️ c) A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
✂️ d) Não podem ser adotadas sanções verbais.
✂️ e) As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

11Q1030757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Úlpio, então funcionário do Ministério dos Transportes, solicita dois milhões de reais para elaborar parecer favorável à construção de uma nova rodovia. Recebe o valor em novembro de 2023, diretamente em conta no exterior, não declarada às autoridades brasileiras. Em janeiro de 2024, saca aqueles recursos e adquire para si imóvel no exterior, colocando-o em nome de Pacúvio, seu motorista. Úlpio poderá responder:

✂️ a) Por corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de capitais.
✂️ b) Por corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de capitais.
✂️ c) Apenas por corrupção ativa e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
✂️ d) Apenas por corrupção passiva e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
✂️ e) Apenas pela corrupção passiva e evasão de divisas, sendo a compra do imóvel exaurimento do crime.

12Q1030758 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

✂️ a) Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
✂️ b) Apenas Palermo, Mérida e Viena.
✂️ c) Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
✂️ d) Apenas Budapeste Mérida e Viena.
✂️ e) Apenas Palermo e Mérida.

13Q1030759 | Direito Processual Penal, Sistemas de Investigação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
✂️ b) O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
✂️ c) Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
✂️ d) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
✂️ e) Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.

14Q1030760 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico.
✂️ b) A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar.
✂️ c) Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017.
✂️ d) A competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.
✂️ e) A captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986.

15Q1030761 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
✂️ b) A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
✂️ c) Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
✂️ d) Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
✂️ e) Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.

16Q1030762 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em relação às provas digitais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considera-se prova digital qualquer informação produzida, armazenada ou transmitida por meios eletrônicos, incluindo os elementos nascidos em formato digital, mas não aqueles originalmente analógicos que foram digitalizados posteriormente.
✂️ b) A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua integridade e sua autenticidade, sendo que uma das etapas consiste em realizar cópias espelho e cálculo da função hash.
✂️ c) A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua autenticidade e tornar inacessíveis as informações para terceiros estranhos à investigação, assegurando sua força probatória e relevância.
✂️ d) Todo o material digital coletado deve ser preservado, periciado e, posteriormente, inserido no sistema judicial eletrônico, a fim de garantir a publicidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas.
✂️ e) Nas diligências de investigação das evidências digitais é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso a todo o conteúdo, o que dispensa a necessidade de cópia de segurança.

17Q1030763 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
✂️ b) A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
✂️ c) Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.
✂️ d) A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
✂️ e) Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.

18Q1030764 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
✂️ b) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ c) A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.
✂️ e) A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.

19Q1030765 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
✂️ b) Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
✂️ c) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
✂️ e) A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.

20Q1030766 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ b) O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
✂️ c) Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
✂️ d) Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.
✂️ e) Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

Resolva questões de TRF 3 REGIÃO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1051212 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

2Q1030748 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

3Q1030749 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

4Q1030750 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

5Q1030751 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

6Q1030752 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

7Q1030753 | Direito Penal, Lei do Colarinho Branco, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

8Q1030754 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

9Q1030755 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

10Q1030756 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

11Q1030757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

12Q1030758 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

13Q1030759 | Direito Processual Penal, Sistemas de Investigação, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

14Q1030760 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

15Q1030761 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

16Q1030762 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

17Q1030763 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

18Q1030764 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

19Q1030765 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

20Q1030766 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025