Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

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1Q1039629 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 1, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

De acordo com a Norma Regulamentadora 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, é correto afirmar que

✂️ a) cabe ao empregador, entre outros deveres, informar aos trabalhadores os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho e permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
✂️ b) o empregador deverá, por meio de sua representação na CIPA, incluir regras de conduta a respeito do assédio moral e de outras formas de violência psicológica nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas próprias e terceirizadas.
✂️ c) todo trabalhador, ao ser admitido ou quando mudar de função que implique em alteração de risco ou retornar após afastamento superior a 30 (trinta) dias, deve receber informações sobre os riscos ocupacionais que existam ou possam originar-se nos locais de trabalho e os meios para prevenir e controlar tais riscos.
✂️ d) sempre que várias organizações realizam atividades no mesmo local de trabalho, poderão, sob gestão da responsável pelo estabelecimento, executar ações integradas para aplicar as medidas de prevenção, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais.
✂️ e) o Inventário de Riscos Ocupacionais deverá descrever os perigos e possíveis agravos à saúde dos trabalhadores, identificar as fontes, descrever os riscos gerados pelos perigos, indicar os grupos de trabalhadores sujeitos a esses riscos, descrever os principais comportamentos de risco e as medidas de prevenção.

2Q1030790 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
✂️ b) Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
✂️ c) Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
✂️ d) A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
✂️ e) Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.

3Q1051212 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em vista do positivismo jurídico kelseniano, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em sua Teoria Geral do Direito, entendendo que o cientista do Direito deveria investigá-lo mediante um método próprio ao seu estudo, Hans Kelsen concluiu que isso só seria possível se houvesse pureza metódica. Assim, separa o Direito dos fatos naturais, remetendo o estudo destes às ciências causais da natureza e retira do âmbito de apreciação da ciência jurídica a política e os aspectos valorativos do Direito.
✂️ b) Hans Kelsen distingue norma jurídica e proposição jurídica. As normas jurídicas, objeto da ciência jurídica, são ordens da conduta humana produzidas pelo órgão legislativo e a proposição jurídica é produzida pela jurisprudência do Judiciário.
✂️ c) Na confluência do Direito, Estado Moderno e ciência jurídica, podemos perceber que a teoria imperativista da norma jurídica está estreitamente vinculada à concepção legalista-estatal do Direito (isto é, com a concepção que considera o Estado como única fonte do Direito e determina a lei como a única expressão do poder normativo do Estado).
✂️ d) Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, procura encontrar um fundamento de validade para o ordenamento jurídico reconduzível a autoridades metajurídicas, como Deus ou a natureza. Esse fundamento é o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento, pois é ele que fundamenta a validade do ordenamento.
✂️ e) O positivismo jurídico sustenta o princípio da coerência do ordenamento jurídico, que consiste em negar que nele possa haver lacunas. Tal princípio estaria garantido por uma norma, implícita em todo ordenamento, segundo a qual duas normas antinômicas não podem ser ambas válidas.

4Q1030777 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica, ou na presunção de sua ocorrência, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em razão das garantias e privilégios do crédito tributário (art. 183 do CTN), o redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora com poderes de gerência ao tempo do fato gerador da obrigação tributária não paga, regularmente se retirou da empresa e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
✂️ b) À luz do art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento da somente contra o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida.
✂️ c) Com base no art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento da somente em relação ao sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ).
✂️ d) A dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócios e terceiros (disregard of legal entity), mas dada a responsabilidade pessoal por ato ilícito ou violação do contrato social, é possível esse redirecionar a dívida da empresa quando comprovada fraude no abandono de suas atividades, especificamente em relação àqueles que tinham poderes de gerência na área da empresa que cuidava de obrigações tributárias.
✂️ e) Em vista do art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ reconhece a possibilidade de redirecionamento contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

5Q1039646 | Segurança e Saúde no Trabalho, Riscos Ocupacionais Análise e Gerenciamento de Riscos, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

O mapeamento de riscos tem sua origem atrelada à militância sindical italiana na área de segurança e saúde do trabalhador, iniciada na década de 60, que visava possibilitar, durante a sua elaboração, a troca e divulgação de informações afins entre os trabalhadores. A respeito da experiência brasileira em relação ao mapa de riscos, é correto afirmar que

✂️ a) em relação ao modelo operário italiano, o modelo que se popularizou no Brasil se caracterizou por considerar um número maior de classes de riscos, de forma que, além dos riscos mecânicos imanentes à operação das máquinas, fosse concebida a classe dos riscos de acidentes, que incorporava os fatores organizacionais ao mapeamento dos riscos.
✂️ b) o modelo original foi, aos poucos, incorporando traços da organização dos órgãos internos à empresa na gestão das condições de trabalho no Brasil, como a interface entre CIPA e SESMT, que ensejou a necessidade de o mapa produzido pelos trabalhadores sujeitar-se à validação pelo SESMT antes de sua publicação.
✂️ c) por tratar-se de metodologia aberta, passível de adaptações, a utilização do mapeamento no trabalho rural considerou, na classe dos riscos biológicos, os vírus, as bactérias, os protozoários, os fungos, os parasitas, os bacilos, os roedores e os animais peçonhentos como serpentes, aranhas, escorpiões, lacraias, abelhas, vespas e marimbondos.
✂️ d) em consonância com Anexo à Portaria no 25, de 29 de dezembro de 1994, publicada pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, um dos objetivos do mapa de riscos é reunir as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico da situação de segurança e saúde no trabalho na empresa.
✂️ e) sofreu forte rejeição no meio empresarial brasileiro por se tratar de ferramenta gerada no meio sindical de trabalhadores, circunstância que dificultou sua utilização no Brasil, somada à dificuldade de padronização das classes de riscos e da métrica aplicada em relação à sua percepção pelos trabalhadores.

6Q1034456 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.
✂️ b) Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.
✂️ c) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.
✂️ d) Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
✂️ e) A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

7Q1034470 | Direito Internacional Público, Extradição, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ b) A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
✂️ c) Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

8Q1039626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

✂️ a) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
✂️ b) instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
✂️ c) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
✂️ d) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ e) aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

10Q1030749 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a condição de segurado especial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como pessoa quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
✂️ b) Pode participar de plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.
✂️ c) Pode sê-lo o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento em período superior a 120 dias.
✂️ d) Não pode utilizar terceiros em sua atividade.
✂️ e) Pode explorar atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 140 (cento e quarenta) dias ao ano.

11Q1030770 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. É vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus serviços.
✂️ b) Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por Ações; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declarações de microempresa; (v) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
✂️ c) Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
✂️ d) As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
✂️ e) Os documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.

12Q1034450 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
✂️ b) O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.
✂️ c) Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.
✂️ d) Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ e) O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

13Q1039625 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá

✂️ a) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.
✂️ b) notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
✂️ c) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.
✂️ d) encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.
✂️ e) notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

14Q1039634 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 5, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

De acordo com os dispositivos presentes na Norma Regulamentadora 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, é correto afirmar que

✂️ a) inexistindo obrigação de o estabelecimento constituir CIPA e este não for atendido por SESMT, a organização nomeará um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, por meio de negociação coletiva.
✂️ b) o presidente e o vice-presidente da CIPA constituirão, dentre seus membros titulares, a comissão eleitoral, que será a responsável pela organização, acompanhamento e validação do processo eleitoral.
✂️ c) na inexistência de mais suplentes, para suprir vacância definitiva surgida durante os primeiros 3 (três) meses do mandato, a organização deve realizar eleição extraordinária para suprir a vacância, que somente será considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos trabalhadores.
✂️ d) ocorrendo de a organização contratada para prestação de serviços a terceiros exercer suas atividades em estabelecimento de contratante, que tenha condições insalubres ou perigosas de trabalho, esta deve constituir CIPA própria nesse estabelecimento, considerando o grau de risco da contratante
✂️ e) o treinamento deve contemplar, entre outros, no mínimo, os seguintes itens: noções sobre as legislações trabalhista, sanitária e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho e noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção.

15Q1039627 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n° 325/2020, que trata da gestão estratégica do Poder Judiciário, é correto afirmar que

✂️ a) a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.
✂️ b) as propostas orçamentárias dos tribunais e dos conselhos de justiça deverão reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) de seu orçamento para seus respectivos planos estratégicos.
✂️ c) os órgãos do Poder Judiciário criarão unidade de gestão estratégica para redigir as normas e aplicar as sanções relacionadas à implementação do planejamento estratégico.
✂️ d) a formulação das Metas Nacionais, a ser divulgada anualmente, é regulamentada por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa e participativa sob a coordenação da Corregedoria Geral dos Tribunais.

16Q1039633 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 5, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, conforme definido na regulamentação vigente, consta que

✂️ a) cabe à CIPA, considerando os levantamentos ambientais recentes realizados no estabelecimento, registrar a percepção de riscos dos trabalhadores por meio do mapa de risco e encaminhá-lo ao Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, onde houver, ou ao empregador, para ciência.
✂️ b) seus membros devem elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação corretiva em segurança e saúde no trabalho e participar no desenvolvimento e na implementação de programas relacionados à segurança e à saúde no trabalho, sugerindo melhorias e angariando maior participação dos trabalhadores.
✂️ c) ela deverá acompanhar a análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da Norma Regulamentadora 1, e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados e incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.
✂️ d) a Comissão deverá promover, junto aos trabalhadores do estabelecimento, levantamento qualitativo de perigos e promover avaliação da exposição ocupacional aos perigos identificados, bem como da eficácia das medidas de prevenção implementadas pela organização.
✂️ e) a CIPA deverá propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou situações de trabalho nas quais considere haver risco grave à segurança e saúde dos trabalhadores e, se for risco iminente, interromper as atividades até a adoção das medidas corretivas e de controle.

17Q1039636 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 6, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

De acordo com a Norma Regulamentadora 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI, é correto afirmar que

✂️ a) a seleção do EPI deve ser registrada, podendo integrar ou ser referenciada no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, devendo conter suas características construtivas e potencial de proteção, assim como a justificativa de sua escolha em detrimento da proteção coletiva.
✂️ b) a seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA ou nomeado.
✂️ c) a adaptação do EPI para uso por pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação (CA) não invalida o certificado já emitido, sendo necessária a declaração do fabricante ou importador que as características de proteção do modelo original foram preservadas.
✂️ d) os óculos e as máscaras semifaciais de tela propiciam proteção adequada aos cortadores de cana, apresentando a vantagem de não embaçarem em condições de calor intenso, que é comum na época da colheita da cana.
✂️ e) cabe ao trabalhador, quanto ao EPI: a) utilizar apenas para a finalidade a que se destina; b) comunicar à organização quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso e c) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.

18Q1039643 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas de Higiene Ocupacional, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

A Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 – Avaliação da Exposição Ocupacional ao Calor tem por objetivo o estabelecimento de critérios e procedimentos para avaliação da exposição ocupacional ao calor que implique sobrecarga térmica ao trabalhador, resultando em risco potencial de dano à sua saúde. De acordo com essa norma técnica, é correto afirmar que

✂️ a) considerando-se a exatidão admitida nos valores atribuídos para as taxas metabólicas e as incertezas envolvidas nos valores fornecidos por sensores de temperatura, a interpretação dos resultados deve considerar os valores médios da série de medidas, de forma a se aproximar da real exposição do trabalhador ao calor.
✂️ b) a aclimatização deve ser específica para o nível de sobrecarga térmica a que o trabalhador será submetido e, consequentemente, para a qual deverá estar adaptado, sendo considerados não aclimatizados os trabalhadores que, mesmo já anteriormente aclimatizados, tenham se afastado da condição de exposição por mais de 7 (sete) dias.
✂️ c) a avaliação do risco de sobrecarga térmica para o trabalhador se dá de forma indireta, por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), que é o índice utilizado para avaliação da exposição ocupacional ao calor que leva em consideração temperatura, velocidade e umidade do ar, taxa metabólica e calor radiante.
✂️ d) para se obter medições representativas da exposição ocupacional, é importante que o período de amostragem seja adequadamente escolhido de forma a considerar os 60 minutos corridos de exposição que correspondam à condição de sobrecarga térmica mais duradoura.
✂️ e) as condições térmicas de curta duração, inferiores ao tempo de estabilização do conjunto de medição, podem ser avaliadas por meio de ponderação, procedimento que consiste em simular, com suporte de modelos matemáticos, o impacto de uma fonte que libera cargas de calor de forma intermitente na exposição ocupacional do trabalhador.

19Q1030785 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ b) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
✂️ d) O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
✂️ e) O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.

Questões de Concursos TRF 3 REGIÃO

Resolva questões de TRF 3 REGIÃO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1039629 | Segurança e Saúde no Trabalho, Nr 1, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

2Q1030790 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

3Q1051212 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

4Q1030777 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

5Q1039646 | Segurança e Saúde no Trabalho, Riscos Ocupacionais Análise e Gerenciamento de Riscos, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

6Q1034456 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

7Q1034470 | Direito Internacional Público, Extradição, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

8Q1039626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

9Q1039426 | Enfermagem, Administração de Medicamentos, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

10Q1030749 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

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20Q1040847 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Técnico Judiciário Especialidade Enfermagem, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023