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Tribunal de Contas Estadual PB

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Q417386 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
O dono, ou detentor, do animal não ressarcirá o dano por este causado, se
- a) ficar demonstrada a culpa de terceiro.
- b) a vítima não provar ter havido culpa na sua guarda.
- c) provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.
- d) ficar demonstrado o dolo de terceiro.
- e) o animal não for agressivo.
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Q416464 • Direito Civil • Posse • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Paulo é proprietário de um sítio. Pedro é locatário desse imóvel. João é o caseiro. De acordo com o Código Civil brasileiro, Paulo, Pedro e João são considerados, respectivamente,
- a) possuidor direto, possuidor indireto e detentor.
- b) possuidor indireto, possuidor direto e detentor.
- c) possuidor indireto, detentor e possuidor direto.
- d) possuidor direto, detentor e possuidor indireto.
- e) detentor, possuidor indireto e possuidor direto.
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83

Q415415 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Dentre outras situações, ocorre a novação quando
- a) a pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, optar pelo pagamento de um deles.
- b) o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
- c) novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
- d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.
- e) na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
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84

Q415373 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
No contrato de compra e venda,
- a) os riscos do preço correm por conta do vendedor até o momento da tradição.
- b) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
- c) os riscos da coisa correm por conta do comprador até o momento da tradição.
- d) a fixação do preço poderá ser deixada à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
- e) a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
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Q414618 • Direito Civil • Bens • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Observe os seguintes bens:
I. Energias que tenham valor econômico.
II. O direito à sucessão aberta.
III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I.
- e) II.
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86

Q413552 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
- a) moralidade administrativa.
- b) supremacia do interesse público.
- c) autotutela.
- d) especialidade.
- e) legalidade.
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87

Q413394 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
- a) o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
- b) o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
- c) o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
- d) o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
- e) sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
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88

Q412953 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de
- a) disponibilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.
- b) consensualidade, autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade.
- c) consensualidade, discricionariedade e disponibilidade.
- d) discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- e) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
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89

Q412772 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Agente de Documentação • 2018
No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre
- a) o exercício da capacidade administrativa do órgão descentralizado mediante dependência financeira em relação ao poder central.
- b) a sujeição do órgão descentralizado a controle — ou tutela —, exercido pelo poder central nos limites da lei para assegurar certa independência ao órgão descentralizado.
- c) o uso de patrimônio próprio pelo órgão descentralizado, bem como a sua não sujeição ao princípio da especialização.
- d) a sujeição do órgão descentralizado ao princípio da especialização, bem como a sua dependência financeira em relação ao poder central.
- e) a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
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90

Q412759 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Agente de Documentação • 2018
Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de
- a) consórcio público.
- b) autarquia.
- c) empresa pública.
- d) fundação pública.
- e) sociedade de economia mista.
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Q412654 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
- a) controle por vinculação.
- b) controle por subordinação.
- c) controle interno.
- d) controle de ofício.
- e) controle provocado.
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Q412082 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Agente de Documentação • 2018
Durante o inventário de bens patrimoniais na sede de um órgão da administração pública, constatou-se que algumas cadeiras de escritório do setor de compras haviam sido levadas para a sala de reuniões da diretoria.
Considerando-se que os diretores tenham decidido manter referidas cadeiras na sala de reuniões, o recurso administrativo a ser utilizado para regularizar a ocorrência descrita nessa situação hipotética será
- a) a transferência.
- b) a cessão.
- c) a permuta.
- d) a alienação.
- e) o desfazimento.
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93

Q411988 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
As entidades que integram a administração pública indireta incluem as
- a) autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- b) secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privadas.
- c) autarquias, as fundações e as organizações sociais.
- d) organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidades paraestatais.
- e) empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.
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Q411966 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são
- a) as sociedades de economia mista.
- b) os consórcios públicos.
- c) os convênios públicos.
- d) as fundações.
- e) as organizações da sociedade civil de interesse público.
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Q404756 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o
- a) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo.
- b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado.
- c) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes.
- d) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada.
- e) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor.
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Q403761 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor
- a) deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.
- b) poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual.
- c) poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo.
- d) poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo.
- e) deverá ser absolvido, pois, não havendo crime, não há que se falar em ilícito administrativo.
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Q403267 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Uma empresa pública, que explore atividade econômica, sujeita-se em grande parte ao regime jurídico próprio das empresas privadas. No entanto,
- a) está imune do pagamento de imposto sobre renda.
- b) tem os seus bens considerados impenhoráveis.
- c) paga suas dívidas judiciais mediante precatórios.
- d) tem seu patrimônio protegido pelas regras da Lei de Improbidade Administrativa.
- e) terá o direito de fornecer seus serviços para a Administração mediante inexigibilidade de licitação.
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Q400345 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
É exemplo do exercício do poder hierárquico da Administração a
- a) aplicação de multa de trânsito.
- b) decretação da pena de perdimento de bens.
- c) interdição de estabelecimento comercial.
- d) avocação de competência.
- e) revisão de decisão mediante pedido de reconsideração.
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Q398707 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Suponha um contrato de concessão, que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. No Direito vigente no Brasil, esse contrato é considerado
- a) ilícito.
- b) uma espécie de parceria público-privada, dita concessão administrativa.
- c) uma espécie de parceria público-privada, dita concessão patrocinada.
- d) uma espécie de contrato privado da Administração.
- e) ato unilateral.
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100

Q393929 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos
- a) integrarem a administração indireta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público.
- b) não possuírem personalidade jurídica.
- c) possuírem sempre personalidade jurídica de direito privado.
- d) integrarem a administração direta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público.
- e) compartilharem a personalidade jurídica dos entes consorciados.
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