Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PE

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1Q409856 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988. Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
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2Q378114 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação a políticas públicas no Brasil, julgue os itens seguintes. A inclusão de uma necessidade da população nas prioridades do poder público refere-se à etapa de construção de agendas do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas.
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3Q406787 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. As organizações da sociedade civil de interesse público têm natureza jurídica de autarquias públicas.
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4Q410378 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
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5Q448779 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. A proteção ao meio ambiente é de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
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6Q535565 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Obras Portuárias, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere a obras portuárias, julgue os itens que se seguem. Tanto nos portos naturais quanto nos artificiais, as áreas de retroporto são áreas terrestres próprias para a movimentação de cargas e passageiros. Os sistemas de movimentação de cargas e as instalações de armazenagem devem ser projetados com a maior flexibilidade possível, ressalvadas as situações de terminais nitidamente especializados.
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7Q460817 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os seguintes itens. O vereador que, em razão do seu cargo, solicitar parte do salário de seus assessores em benefício próprio praticará o crime de concussão.
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8Q411155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988. A fiscalização de recursos repassados pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado.
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9Q449045 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens. Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.
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10Q377879 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. A administração pública do período colonial seguia um modelo patrimonial em que a distinção entre o patrimônio público e o patrimônio privado era imprecisa.
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11Q444696 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.
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12Q445977 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). O provimento em cargo público pode ocorrer mesmo não sendo em caráter efetivo.
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13Q377882 | Administração Pública, Burocrático, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O poder racional-legal, representado por princípios como impessoalidade e formalismo, é característico de um Estado que segue um modelo burocrático.
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14Q406555 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
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15Q407068 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens que se seguem. O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade.
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16Q378141 | Administração Pública, Evolução dos paradigmas de gestão a Nova Gestão Pública NGP, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. A adoção de procedimentos sistemáticos para contratações públicas foi introduzida, no Brasil, juntamente com a nova administração pública, na década de 90 do século passado, seguindo-se a lógica do new public management, adotada na Inglaterra na década anterior.
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17Q445473 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Para a interposição de recurso administrativo no caso de indeferimento de pedido protocolado em determinado órgão público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bem se a causa tratar de questões patrimoniais.

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18Q378146 | Administração Pública, Orçamento Participativo, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue os próximos itens. O neocorporativismo materializa-se na atuação de sindicatos fortes, com interesses bem definidos e colocados acima dos interesses dos demais atores envolvidos nas relações de trabalho.
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19Q444964 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.
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20Q378150 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue os itens subsequentes. Consórcios públicos são uma forma de associação entre entes públicos e privados que permite uma gestão associada de recursos humanos, financeiros e materiais.
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