Tribunal de Contas Estadual PI: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Tribunal de Contas Estadual PI

Q433922•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.

compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.

pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.

definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.

são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

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Questões de concursos de Tribunal de Contas Estadual PI

Q433922•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•Tribunal de Contas Estadual PI•Auditor Fiscal de Controle Externo

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Q433922•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•Tribunal de Contas Estadual PI•Auditor Fiscal de Controle Externo

Q433922•
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Tribunal de Contas Estadual PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

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