Questões de Concursos

a) O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados no exercício das respectivas funções.

b) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.

c) Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.

d) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.

e) Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

a) detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

b) tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

c) detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica.

d) detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

e) é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

a) Compete ao tribunal a atenta vigilância sobre a vida contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus municípios, bem como a fiscalização desses mesmos aspectos no que se refere às respectivas entidades de administração direta ou indireta.

b) A jurisdição do tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além de às pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante à convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres, aplique auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

c) A realidade cada vez mais complexa - devido novas tecnologias, novos arranjos institucionais, maiores pressões da sociedade - que se organiza e exige transparência nas ações de governo, requerem um tribunal que não dispense o controle da regularidade e da conformidade, mas que também seja exercido de maneira presente, aferido os compromissos assumidos pela Administração.

d) Não se tratam apenas da avaliação dos elementos de controle da economia e da busca de eficiência objetiva, mas, principalmente, da otimização na aplicação dos recursos governamentais por aqueles que tem a responsabilidade e o dever de aplicar-lhes.

e) A sociedade precisa saber de que a intensão primeira do trabalho que desenvolvemos, envolve verificar se são instituídas políticas idônias para efetuar aquisições; se os recursos estão sendo adequadamente mantidos e protegidos; se é evitado a duplicação de esforços do pessoal etc.