Questões de Concursos Tribunal de Contas Municipa BA

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2Q445190 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

✂️ a) esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
✂️ b) as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
✂️ c) faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
✂️ d) o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ e) as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

4Q522512 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), o sistema de controle interno das organizações deve seguir determinadas regras e obedecer a certos requisitos, delimitados por uma estrutura integrada. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A observância estrita das políticas e dos procedimentos é suficiente para se considerar eficaz o controle interno.
✂️ b) A estrutura do controle interno proposta pelo COSO está voltada exclusivamente para organizações de grande porte.
✂️ c) O COSO, por meio da estrutura de controle interno, busca viabilizar um grau razoável de segurança para os objetivos da entidade.
✂️ d) Os objetivos de conformidade se relacionam à eficácia e à eficiência das operações da entidade.
✂️ e) O ambiente de controle restringe-se à integridade e aos valores éticos da organização.

5Q446999 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

✂️ a) bicameral.
✂️ b) unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.
✂️ c) unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
✂️ d) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
✂️ e) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.

7Q446756 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

As comissões parlamentares de inquérito

✂️ a) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
✂️ b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
✂️ c) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
✂️ d) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
✂️ e) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

9Q537385 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Em relação à execução de serviços de terraplenagem, assinale a opção correta.

✂️ a) Em aterros com cota vermelha superior a 2,0 m, o corte das árvores poderá ficar nivelado ao terreno natural, não havendo necessidade do destocamento.
✂️ b) Como a referência de nível está atrelada ao greide da rodovia, mesmo após o desmatamento/destocamento e a limpeza do terreno, as seções originais do projeto de engenharia servirão de seções primitivas para a elaboração da nota de serviço de terraplenagem da obra.
✂️ c) A exploração de empréstimos deve seguir o plano de obra atualizado, podendo haver alterações na segmentação do diagrama de Bruckner.
✂️ d) É recomendável que a execução de pequenos aterros assentes em solos argilosos seja precedida de escalonamento manual em degraus acompanhando as curvas de nível do terreno natural.
✂️ e) A umidade ótima, medida no controle de compactação das camadas de aterro, pode apresentar variação de mais ou menos 5%, desde que não haja variação da massa específica aparente seca medida em campo em comparação com a máxima estabelecida em laboratório.

11Q522294 | Auditoria, Fraude e Erro, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.

Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de

✂️ a) tributos e fiança.
✂️ b) consignações em pagamento e operações de crédito.
✂️ c) exploração do patrimônio do município e depósitos para garantia.
✂️ d) fiança e consignações em pagamento.
✂️ e) exploração do patrimônio do município e operações de crédito.

14Q447043 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

✂️ a) supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
✂️ b) presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
✂️ c) supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
✂️ d) legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
✂️ e) segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

16Q446794 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

✂️ a) promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
✂️ b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
✂️ d) elaborar e executar a programação financeira da União.
✂️ e) aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

19Q524630 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

A metodologia de avaliação dos controles internos de determinada entidade, que tem por objetivo garantir a adequação e a consistência desses controles, prevê a execução de diversas etapas, em uma sequência lógica. Nessa avaliação, a última etapa a ser executada consiste na

✂️ a) realização de testes de observância das normas internas e legais.
✂️ b) execução de entrevistas com os empregados da entidade.
✂️ c) elaboração de fluxogramas.
✂️ d) identificação dos controles essenciais ao sistema.
✂️ e) inspeção física da operação normal da entidade.

20Q538455 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação às orientações das especificações de serviços de terraplenagem, assinale a opção correta.

✂️ a) A locação do eixo da rodovia se dá por meio de piqueteamento e estaqueamento, com espaçamento ordinário entre estacas de 20 m para trechos em curva e em tangentes.
✂️ b) Em situações de corte de pequena altura, em tangente, com perfil do solo apresentando material de terceira categoria, é recomendável realizar o alargamento de toda a altura do corte, para melhorar as condições de drenagem e visibilidade da pista de rolamento.
✂️ c) Os empréstimos laterais utilizados em casos de aterro têm a finalidade de diminuir a distância de transporte dos equipamentos e facilitar a drenagem, podendo a borda externa da caixa de empréstimo situar-se no limite da faixa de domínio da rodovia, desde que possua inclinação segura.
✂️ d) Sendo admitida a execução de aterros em rocha, é recomendável que a espessura das camadas não ultrapasse 0,75 m, devendo a espessura ser de, no máximo, 0,30 m para os últimos 2,0 m do corpo do aterro.
✂️ e) Independentemente de condições adversas de cunho geotécnico ou de altimetria, por serem obras provisórias para acesso de equipamentos, os caminhos de serviço não precisam de revestimento.

Questões de Concursos Tribunal de Contas Municipa BA

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1Q521988 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

2Q445190 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

3Q531726 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

4Q522512 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

5Q446999 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

6Q449047 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

7Q446756 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

8Q521767 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

9Q537385 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

10Q447025 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

11Q522294 | Auditoria, Fraude e Erro, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

12Q447036 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

13Q445761 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

14Q447043 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

15Q534857 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

16Q446794 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

17Q446543 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

18Q411985 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

19Q524630 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

20Q538455 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018