Questões de Concursos Tribunal de Contas Municipal SP

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1Q809325 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

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2Q392833 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

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3Q392193 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

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4Q744966 | Economia, Demanda, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

O mercado em concorrência perfeita de um determinado produto está representado pelas equações abaixo:

Qdemandada = 400 - 4P

Qoferecida = -20 +2P

Se o Governo impuser uma tributação sobre vendas nesse mercado, pode-se afirmar que

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5Q395810 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

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6Q806963 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei nº 9394, que foi oficialmente publicada em dezembro de 1996, a educação e o cuidado passam a ser legalmente considerados como função da educação infantil. É importante também, considerar que o primeiro documento que legitima a educação infantil enquanto direito da criança é a Constituição Federal de 1988. A LDB/96 determina que a "educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento:

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7Q646475 | Informática, Criptografia, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, FGV

Pedro quer enviar uma mensagem para Maria, porém o sigilo é importante nesta comunicação. Somente Maria deve ser capaz de ler a mensagem. Por outro lado, Maria precisa ter a garantia de que a mensagem foi enviada por Pedro.

Para garantir a autenticação do autor e a confidencialidade dos dados, será necessário utilizar:

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8Q320118 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

"Lúdico, criança, lazer, escola. São essas as palavras centrais deste livro. (...) Para mim, o reconhecimento dessa relação de interdependência exige uma nova pedagogia, embasadora de uma nova prática educativa e realimentada através dessa própria prática, considerando as possibilidades do lazer como canal viável de atuação no plano cultural, de modo integrado com a escola. (...) Procurarei defender, assumindo todos os riscos que isso possa significar, a dimensão "utópica" da pedagogia da animação, fundada no lúdico, do jogo, da festa, do brinquedo – do lazer, inclusive como crítica ao antilazer que se manifesta hoje, na nossa sociedade, dominada pelos critérios da utilidade e produtividade" In: Nélson Carvalho Marcellino, Pedagogia da Animação. O autor, anteriormente citado, reflete sobre as relações lazer-escola-processo educativo e a vinculação entre o lúdico e a educação. Apresenta razões para a escola valorizar as brincadeiras infantis, como

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9Q404868 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que

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10Q814326 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

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11Q813066 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Quando uma reserva de lucros a realizar, constituída em anos anteriores, for realizada financeiramente em sua totalidade, considerando a Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores, deve-se adotar o seguinte procedimento:

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12Q812510 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

No Código de Ética de Enfermagem estão previstas as penalidades para as faltas cometidas pelos profissionais. O Art. 89 deste Código, entretanto, cita circunstâncias consideradas atenuantes. Assinale abaixo quais são estas circunstâncias atenuantes.

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13Q815953 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

A LDB 9394/96 aponta procedimentos de avaliação nas instituições de educação infantil, afirmando que esta se fará mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança

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14Q416486 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)

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15Q818591 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Os atos de improbidade administrativa importarão

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