Tribunal de Contas Municipal SP: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se para concursos do(a) Tribunal de Contas Municipal SP com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores em PDF.

Banco de Questões

Questões de concursos de Tribunal de Contas Municipal SP

Q809325•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

5m de frente e 125 m2 de área do lote.

5m de frente e 150 m2 de área do lote.

6m de frente e 125 m2 de área do lote.

6m de frente e 150 m2 de área do lote.

Não há limitações para o projeto em questão.

Q392833•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

Q392193•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

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Agente de Fiscalização

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

5m de frente e 125 m2 de área do lote.

5m de frente e 150 m2 de área do lote.

6m de frente e 125 m2 de área do lote.

6m de frente e 150 m2 de área do lote.

Não há limitações para o projeto em questão.

Q392833•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

Q392193•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

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Q392833•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CETRO•Tribunal de Contas Municipal SP•Agente de Fiscalização

Q392193•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CETRO•Tribunal de Contas Municipal SP•Agente de Fiscalização

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Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CETRO•
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Agente de Fiscalização

Q392833•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Q392193•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Q809325•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CETRO•
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Agente de Fiscalização

Q392833•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
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Agente de Fiscalização

Q392193•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
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Agente de Fiscalização