Questões de Concursos Tribunal de Justiça MG

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1Q422656 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
✂️ b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
✂️ c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
✂️ d) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

2Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

3Q723462 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

A presidência do Conselho da União Europeia é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante cada semestre, a presidência dirige as reuniões a todos os níveis no Conselho, contribuindo assim para garantir a continuidade dos trabalhos da UE no Conselho. Os Estados-Membros que exercem a presidência trabalham em estreita cooperação em grupos de três, chamados “trios”. Este sistema foi instituído pelo Tratado de Lisboa em 2009. O trio fixa os objetivos a longo prazo e prepara uma agenda comum que estabelece os temas e as principais questões que o Conselho irá tratar ao longo de um período de 18 (dezoito) meses. Com base nesse programa, cada um dos 3 (três) países prepara o seu próprio programa semestral mais detalhado. O trio atual é constituído pelas presidências da

✂️ a) Itália, da França e da Áustria.
✂️ b) Estónia, da Bulgária e da Áustria.
✂️ c) Sérvia, da Bulgária e da Alemanha.
✂️ d) Alemanha, da Áustria e da Estónia.

4Q419338 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Quanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir.

I. Na petição de herança, o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada na lei do país em que era domiciliado o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, exceto quando houver cônjuge ou filhos brasileiros, ou de quem os represente, quando se utilizará a lei material brasileira, sempre que não lhes for mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

III. Havendo a concorrência de herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

IV. Quando os netos, representando seus pais, sucedem aos avós, estão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir, sob pena de sonegação.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

5Q471051 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

✂️ a) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
✂️ b) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
✂️ c) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
✂️ d) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

7Q413204 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter e execução solidários.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma solidária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, mesmo existindo autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais.

8Q471069 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.
✂️ b) A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.
✂️ c) As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.
✂️ d) A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

9Q419360 | Direito Civil, Direito das Coisas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos adquire a propriedade do imóvel.
✂️ b) Os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
✂️ c) A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
✂️ d) Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

10Q412193 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Segundo as regras que regem as organizações da sociedade civil de interesse público é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) São entidades que não integram a administração direta ou indireta do Estado.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos instituídas para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.
✂️ c) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, as sociedades civis ou as associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.
✂️ d) Observado o princípio da universalização dos serviços e o respectivo âmbito de atuação, as organizações sociais que tenham por finalidade a promoção da assistência social poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

12Q448801 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Os princípios fundamentais constituem os alicerces, a base, a fundação do edifício jurídico constitucional, condição para que as demais normas assentem sobre a matriz político-constitucional do Estado. Em nossa Constituição, o princípio republicano, não o princípio democrático, alicerça a temática insculpida no art. 37, caput.”

PORQUE

II. “O princípio democrático é postulado do regime político e o princípio republicano é postulado da forma de governo.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

15Q390180 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

A política do café com leite foi um acordo firmado entre as oligarquias estaduais e o governo federal

✂️ a) durante a República Velha para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de café e leite.
✂️ b) durante a Nova República para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de café e leite.
✂️ c) durante a República Velha para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de leite e café.
✂️ d) durante a Nova República para que os presidentes da República fossem escolhidos entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. Portanto, ora o presidente seria paulista, ora mineiro. O nome desse acordo era uma alusão à economia de São Paulo e Minas, grandes produtores, respectivamente, de leite e café.

16Q412966 | Direito Administrativo, Administração Pública, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais.
✂️ b) A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado.
✂️ c) A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.

18Q445738 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ b) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
✂️ c) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) A Constituição considera brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.

20Q412206 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A reintegração é a reinvestidura do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão.
✂️ b) O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ c) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
✂️ d) A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez em algum cargo vago existente na Administração Pública quando a junta médica concluir não perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento para a inatividade.