Questões de Tribunal de Justiça nbsp BA com Gabarito (Comentado)

161

Q450496 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. A política nacional das relações de consumo tem como princípio o pressuposto de que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo.

a) Certo
b) Errado

162

Q450485 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
b) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
c) Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
d) O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
e) A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.

163

Q450456 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. Se um produto tem vício de quantidade que lhe diminui o valor, ocorre a figura do vício do produto.

a) Certo
b) Errado

164

Q450393 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. A publicidade abusiva, mesmo que condenável, não se insere no âmbito de proteção do direito do consumidor.

a) Certo
b) Errado

165

Q450369 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se um consumidor adquiriu um aparelho de televisão defeituoso, terá 120 dias para reclamar.

a) Certo
b) Errado

166

Q450314 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.

II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

167

Q450273 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil destinado a apurar a existência de vícios de determinado produto, ficará obstada a decadência enquanto não se encerrar o inquérito.

a) Certo
b) Errado

168

Q450047 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Não se insere entre os direitos do consumidor a prevenção de danos morais.

a) Certo
b) Errado

169

Q449983 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo, de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

a) Certo
b) Errado

170

Q449958 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. Não é considerado fornecedor o exportador de produtos.

a) Certo
b) Errado

171

Q449954 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) Admite-se a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar o vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e os resultados que não guardam relevância para o interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
b) Sob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição, pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ante a premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.
c) Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
d) O município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores a ele vinculados, questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída em sua função constitucional.
e) É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde em desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários, em razão da inaplicabilidade das normas que regulam os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.

172

Q449722 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. O vício do produto torna solidariamente responsáveis todos os que se inserem na cadeia de fornecimento, desde o fabricante até o vendedor final.

a) Certo
b) Errado

173

Q449693 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. Se uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, intervém em uma relação de consumo, essa coletividade é protegida pelo direito do consumidor.

a) Certo
b) Errado

174

Q449663 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. Considera-se que ocorre vício do produto quando há divergência de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina.

a) Certo
b) Errado

175

Q449657 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. O empresário é, em regra, fornecedor de bens e(ou) serviços de consumo.

a) Certo
b) Errado

176

Q449654 • Direito do Consumidor • Relação Jurídica de Consumo • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Para que haja a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor.

a) Certo
b) Errado

177

Q449227 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.
b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.
e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

178

Q447869 • Direito Constitucional • Impostos dos Estados e do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

179

Q447657 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

a) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
b) A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
c) O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
d) No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas avulsas está relacionada com o respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica.
e) Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.

180

Q447203 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

a) artificial, histórico, natural e do trabalho.
b) cultural, artificial, natural e do trabalho.
c) natural, histórico e biológico.
d) natural, histórico, artificial e do trabalho.
e) cultural, natural e biológico.

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