Questões de Tribunal de Justiça nbsp GO com Gabarito (Comentado)

3Q447237 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.
✂️ b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, além, da remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
✂️ c) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ e) assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde seu nascimento até os 6 (seis) anos de idade.

6Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

✂️ a) implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.
✂️ b) consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
✂️ c) impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.
✂️ d) exige carreira para todo e qualquer cargo público.
✂️ e) objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

8Q419718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato

✂️ a) obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
✂️ b) subordina-se às normas do contrato de transporte seja ele gratuitamente, por amizade ou por cortesia.
✂️ c) tem direito de reter pertences e bagagens do passageiro para garantir o pagamento do valor da passagem que não foi paga.
✂️ d) deve aceitar passageiros independentemente de suas condições de higiene e de saúde.
✂️ e) deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar independente de comprovação de que outra pessoa tenha embarcado em seu lugar.

11Q446040 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

✂️ a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
✂️ b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
✂️ c) os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ d) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

12Q408509 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas

✂️ a) envolvem a distribuição de tarefas e a lotação de agentes públicos em órgãos públicos.
✂️ b) implicam necessariamente a distribuição de competências em uma mesma pessoa jurídica.
✂️ c) ligam-se obrigatoriamente às entidades da Administração Direta.
✂️ d) cuidam da execução de competências administrativas dos entes da federação, de forma direta ou indireta.
✂️ e) prescindem de lei para criação de entidades públicas, em razão de expressa previsão constitucional.

13Q447889 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:

✂️ a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, o meio ambiente, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) a educação, a saúde, o meio ambiente, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ c) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e o meio ambiente e os direitos humanos.
✂️ d) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos humanos.
✂️ e) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

15Q420372 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Quando for celebrado negócio ou calendário processual,

✂️ a) os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça.
✂️ b) as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas.
✂️ c) as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização.
✂️ d) a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização.
✂️ e) os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.

17Q406932 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

✂️ a) O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.
✂️ b) O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.
✂️ c) O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.
✂️ d) O controle é exercido sobre a legalidade dos atos administrativos, sem avaliação de eficiência e economicidade.
✂️ e) O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

18Q447378 | Direito Constitucional, Funções, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

✂️ a) promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.
✂️ b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.
✂️ c) expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.
✂️ d) promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.
✂️ e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

20Q422419 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas

✂️ a) as pessoas que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.
✂️ b) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
✂️ c) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
✂️ d) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
✂️ e) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais de qualquer grau.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp GO

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1Q409636 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

2Q735488 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

3Q447237 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

4Q422696 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

5Q459934 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

6Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

7Q735957 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

8Q419718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

9Q449671 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

10Q420842 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017