Questões de Concursos - Tribunal de Justiça nbsp GO

4 Q447237 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.
✂️ b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, além, da remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
✂️ c) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ e) assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde seu nascimento até os 6 (seis) anos de idade.

6 Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

✂️ a) implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.
✂️ b) consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
✂️ c) impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.
✂️ d) exige carreira para todo e qualquer cargo público.
✂️ e) objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

8 Q419718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato

✂️ a) obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
✂️ b) subordina-se às normas do contrato de transporte seja ele gratuitamente, por amizade ou por cortesia.
✂️ c) tem direito de reter pertences e bagagens do passageiro para garantir o pagamento do valor da passagem que não foi paga.
✂️ d) deve aceitar passageiros independentemente de suas condições de higiene e de saúde.
✂️ e) deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar independente de comprovação de que outra pessoa tenha embarcado em seu lugar.

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1 Q409636 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

2 Q735488 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

3 Q422696 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

4 Q447237 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

5 Q459934 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

6 Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

7 Q735957 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

8 Q419718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

9 Q420842 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

10 Q449671 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017