Questões de Tribunal de Justiça nbsp PR com Gabarito (Comentado)

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Q818996 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência para julgar, dentre outras, as causas:

a) de natureza alimentar.
b) de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
c) de interesse da Fazenda Pública.
d) relativas a acidentes de trabalho.
e) de natureza falimentar.

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Q818747 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Ao adolescente empregado é permitido:

a) o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
b) o trabalho insalubre
c) o trabalho em regime familiar de trabalho.
d) o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso.
e) o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua freqüência ao ensino regular.

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Q817287 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

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Q816839 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

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Q816711 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.
b) Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.
c) Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.
d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
e) A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q816631 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.
b) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.
c) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.
d) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.
e) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

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Q815889 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.
b) Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.
c) A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.
d) As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.
e) Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

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Q813743 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
b) Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
c) A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
d) Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
e) A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

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Q813411 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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Q812933 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.
b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.
c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.
d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.
e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

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Q811949 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.
b) É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.
c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.
d) Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.
e) O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

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Q811622 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis.

a) Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.
b) As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.
c) Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.
d) Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.
e) Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

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Q810217 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

a) a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.
b) a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.
c) uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.
d) a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.
e) a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

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Q810076 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Auxiliar Administrativo

Quanto aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

a) têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de todas as in- frações penais.
b) os atos processuais são reservados e não podem realizar-se após às 18 (dezoito) horas.
c) pode-se pronunciar qualquer nulidade, independentemente de ter havido preju- ízo ou não.
d) dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
e) a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal

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Q808366 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.
b) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante
c) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.
d) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.
e) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

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Q808332 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

a) a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.
b) a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.
c) a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.
d) terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.
e) para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

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Q808284 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:

a) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
b) inserção em regime de semi-liberdade.
c) liberdade assistida.
d) prestação de serviços à comunidade.
e) obrigação de reparar o dano.

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Q807287 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

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Q806897 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

a) as sentenças homologatórias de conciliação deverão ser publicadas no Diário da Justiça.
b) as partes poderão arrolar quantas testemunhas sejam necessárias para o esclarecimento dos fatos.
c) os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo, em sua íntegra.
d) extingue-se o processo quando a parte autora não comparecer à audiência de instrução e julgamento.
e) da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis não caberá embargos de declaração.

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Q736179 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).

a) As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.
b) É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.
c) Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
d) Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.
e) Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão

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