Questões de Tribunal de Justiça nbsp RJ com Gabarito (Comentado)

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Q736318 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

a) é procedimento prévio imprescindível;
b) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;
c) é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;
d) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;
e) é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

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Q734535 • Direito Processual Penal • Sentença • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

a) é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
b) é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
c) somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
d) é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
e) impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

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Q341272 • Raciocínio Lógico • Algebra das Proposições • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

João e José conversam.

João diz: - Todo país que realiza eleições é democrático.

José diz: - Essa frase é falsa.

O que José disse significa que:

a) algum país não realiza eleições e é democrático;
b) se um país não realiza eleições então não é democrático;
c) algum país realiza eleições e não é democrático;
d) se um país não é democrático então não realiza eleições;
e) todo país que realiza eleições não é democrático.

4

Q737803 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O mandato de citação indicará o(s) seguinte(s) item(ns):

I – o nome do juiz;

II – o fim para que é feita a citação;

III – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;

Está(ão) correto(s):

a) somente I;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente III;
e) I, II e III.

5

Q441446 • Direito Constitucional • Nacionalidade • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;
c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;
d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;
e) os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

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Q411908 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

7

Q339723 • Raciocínio Lógico • Raciocínio Analítico • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Em agosto de determinado ano, para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y. Em setembro do mesmo ano, o número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20% e o número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20%, ambos em relação aos respectivos números de agosto. Conclui-se que, em setembro daquele ano:

a) para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
b) para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
c) para cada três processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve dois processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
d) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve três processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
e) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve nove processos pendentes de julgamento na Câmara Y.

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Q340521 • Raciocínio Lógico • Algebra das Proposições • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Considere a seguinte sentença:

“Se há muitos processos, então os juízes trabalham muito”.

Uma sentença logicamente equivalente a essa é:

a) se não há muitos processos, então os juízes não trabalham muito;
b) se os juízes trabalham muito, então há muitos processos;
c) há muitos processos e os juízes não trabalham muito;
d) não há muitos processos ou os juízes trabalham muito;
e) há muitos processos e os juízes trabalham muito.

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Q336875 • Matemática • Porcentagem • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Ana vendeu um terreno que tinha recebido de herança. Do valor recebido, pagou 20% de impostos atrasados e outras despesas e, do que sobrou, utilizou 25% para comprar um carro usado. Depois dessas operações, Ana ficou ainda com R$72.000,00, que colocou na poupança. Ana vendeu o terreno por:

a) R$120.000,00;
b) R$128.000,00;
c) R$136.000,00;
d) R$144.000,00;
e) R$150.000,00.

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Q736933 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

a) Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;
b) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;
c) Emerson terá sua punibilidade extinta, pois o perdão independe de aceitação dos querelados;
d) o processo prosseguirá em relação a ambos os querelados, pois o perdão somente pode ser concedido até o oferecimento da denúncia;
e) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois o perdão concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.

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Q409984 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

a) correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
b) correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
c) correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
d) errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
e) errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

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Q736469 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

a) a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
b) a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
c) a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
d) o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
e) o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

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Q737785 • Direito Processual Penal • Sentença • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

a) o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
b) somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
c) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
d) é prescindível a data e a assinatura do juiz;
e) o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

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Q426171 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

a) o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;
b) o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;
c) o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;
d) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;
e) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

15

Q732940 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:

I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – fato narrado evidentemente não constituir crime;

III – extinção da punibilidade do agente.

Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:

a) somente I e II;
b) somente I e III;
c) somente II;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

16

Q436681 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

a) tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;
b) faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;
c) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;
d) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;
e) seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

17

Q735713 • Direito Processual Penal • Juiz • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

a) impedimento;
b) suspeição;
c) incompetência absoluta;
d) incompetência relativa;
e) perempção.

18

Q737624 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Foi oferecida e recebida denúncia em desfavor de Leonardo pela prática do crime de roubo. O oficial de justiça Carlos compareceu em três oportunidades ao endereço do réu em busca de realizar sua citação, não o encontrando, porém. Constatando que Leonardo buscava, na verdade, se ocultar, certificou tal fato. Diante disso, procederá o oficial a citação:

a) através dos correios, com aviso de recebimento;
b) por edital;
c) por hora certa;
d) por telefone;
e) por carta rogatória.

19

Q436183 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;
b) não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
c) é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;
d) todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;
e) a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

20

Q735697 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

a) indivisibilidade;
b) oportunidade;
c) disponibilidade;
d) intranscendência;
e) obrigatoriedade.

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