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1Q411908 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

✂️ a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
✂️ b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
✂️ c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
✂️ d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
✂️ e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

2Q339723 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Em agosto de determinado ano, para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y. Em setembro do mesmo ano, o número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20% e o número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20%, ambos em relação aos respectivos números de agosto. Conclui-se que, em setembro daquele ano:

✂️ a) para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
✂️ b) para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
✂️ c) para cada três processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve dois processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
✂️ d) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve três processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
✂️ e) para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve nove processos pendentes de julgamento na Câmara Y.

7Q736318 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

✂️ a) é procedimento prévio imprescindível;
✂️ b) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;
✂️ c) é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;
✂️ d) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;
✂️ e) é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

8Q734535 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

✂️ a) é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
✂️ b) é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
✂️ c) somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
✂️ d) é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
✂️ e) impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

9Q405834 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

✂️ a) sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
✂️ b) sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
✂️ c) será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
✂️ d) será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
✂️ e) será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

10Q733516 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

✂️ a) em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;
✂️ b) não caberá absolvição sumária;
✂️ c) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;
✂️ d) em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;
✂️ e) na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

15Q821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

✂️ a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
✂️ b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
✂️ c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
✂️ d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
✂️ e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

17Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
✂️ b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
✂️ c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
✂️ d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
✂️ e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

18Q409984 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

✂️ a) correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
✂️ b) correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
✂️ c) correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
✂️ d) errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
✂️ e) errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

19Q733073 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

✂️ a) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
✂️ b) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
✂️ c) será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
✂️ d) o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
✂️ e) o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

20Q737951 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
✂️ b) a intimação do réu preso será realizada por edital;
✂️ c) o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
✂️ d) a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
✂️ e) não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp RJ

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1Q411908 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

2Q339723 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

3Q737803 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

4Q732940 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

5Q341272 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

6Q340521 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

7Q736318 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

8Q734535 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

9Q405834 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

10Q733516 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

11Q337230 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

12Q411732 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

13Q737624 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

14Q734301 | Direito Processual Penal, Prova, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

15Q821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

16Q441446 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

17Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

18Q409984 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

19Q733073 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

20Q737951 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV