Questões de Concursos - Tribunal de Justiça nbsp SE

3 Q416071 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

a) Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
b) O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.
c) O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.
d) O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.
e) A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

4 Q414650 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da propriedade e da posse, assinale a opção correta.

a) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé ou o detentor de coisa imóvel de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua posse ou receber a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.
b) Se o proprietário, por meio de contrato verbal de comodato, permitir o uso gratuito de um imóvel por tempo indeterminado, o comodatário exerce legitimamente a posse e, sem a notificação necessária de que não mais tem interesse em manter o comodato, não há constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não pode postular a reintegração de posse.
c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser considerado de boa-fé, reconhecendo-se-lhe o direito de retenção, seja por acessões seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
d) A descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel, segundo a qual aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e, transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida-se na pessoa do possuidor.
e) Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas ou afastamento dessas, descobrindo parte do álveo.

5 Q457745 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada pessoa tenha emitido cheque em posto de gasolina para aquisição de combustível para seu veículo automotor, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

a) Dependendo do contrato celebrado com a instituição financeira ou banco, o cheque emitido poderá conter declaração que subordine o pagamento da cártula ao aceite do sacado.
b) Se o posto de gasolina endossar o cheque, o portador legitimado poderá exigir que o sacado lance, no verso do cheque, visto, certificado ou outra declaração equivalente, reservando o valor indicado no cheque durante o prazo de apresentação.
c) Se o emitente do cheque, por distração, ao emiti-lo, escrever mais de uma vez a quantia, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
d) O contrato celebrado entre a pessoa que emitiu o cheque e a instituição financeira ou banco a que estiver vinculada sua contacorrente poderá permitir a realização de endosso pelo sacado.
e) Considerando-se que um amigo do emitente do cheque, que estava presente no ato da compra e venda de combustível, para dar maior garantia à satisfação do crédito consignado na cártula, tenha se disposto a avalizar parcialmente o cheque, é correto afirmar que, nesse caso, o aval feito pelo referido amigo é nulo.

7 Q459998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das penas.

a) O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias.
d) A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado.
e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

Questões de Concurso Tribunal de Justiça nbsp SE

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1 Q449792 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

2 Q611024 | Informática, Transmissão de Informação, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

3 Q416071 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

4 Q414650 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

5 Q457745 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

6 Q436499 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

7 Q459998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

8 Q465961 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

9 Q733790 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

10 Q810030 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE