Questões de Tribunal Regional do Trabalho 13a Região com Gabarito (Comentado)

2Q415503 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de

✂️ a) três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
✂️ b) três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.
✂️ c) três anos pela solidez e segurança do trabalho, não possuindo responsabilidade em razão dos materiais como do solo.
✂️ d) cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
✂️ e) cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.

4Q417573 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Em matéria de contratos em geral, pode-se afirmar que

✂️ a) os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa fé na conclusão, mas não na execução do contrato.
✂️ b) de acordo com o Código Civil brasileiro, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
✂️ c) no contrato de adesão, as cláusulas ambíguas serão interpretadas segundo o uso e os costumes locais, independentemente da condição da parte.
✂️ d) o Código Civil brasileiro não permite que as partes estipulem contratos atípicos, mesmo com observância das normas gerais nele estabelecidas.
✂️ e) a função social do contrato limita a liberdade que têm as partes de contratar.

6Q454438 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa

✂️ a) pelo empregador, se o empregado descumprir ordens de serviço, mesmo que sejam ordens ilegais, ou que ponham em risco a integridade física do trabalhador.
✂️ b) sempre que o empregado for advertido em razão de atrasos freqüentes, mas desde que nunca tenha sido, pelo mesmo motivo, suspenso.
✂️ c) se o empregador descumprir suas obrigações contratuais ou legais.
✂️ d) pelo empregado, se o empregador nunca tiver fornecido a cesta básica.
✂️ e) pelo empregado, quando o empregador descumprir dever legal, desde que o trabalhador, antes, advirta o empregador.

7Q405262 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

É correto afirmar que o poder disciplinar

✂️ a) diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.
✂️ b) cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.
✂️ c) é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.
✂️ d) é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.
✂️ e) nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.

8Q433834 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal,

✂️ a) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ b) seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária.
✂️ c) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição facultativa.
✂️ d) remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal.
✂️ e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

12Q730402 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Compõem a Justiça do Trabalho as

✂️ a) varas do trabalho, os tribunais regionais do trabalho e o tribunal superior do trabalho.
✂️ b) juntas de conciliação e julgamento, os tribunais do trabalho e o supremo tribunal federal.
✂️ c) varas do trabalho, os tribunais federais regionais, o superior tribunal de justiça e o conselho nacional de justiça.
✂️ d) varas do trabalho, os tribunais regionais federais, as comissões de conciliação prévia e o conselho superior da justiça do trabalho.
✂️ e) comissões de conciliação prévia, as varas do trabalho, os tribunais regionais do trabalho, o tribunal superior do trabalho e o conselho superior da justiça do trabalho.

18Q439992 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no

✂️ a) estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no Brasil e optem, até no máximo 30 dias após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a serviço de seu país.
✂️ c) estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
✂️ d) estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada brasileira, no máximo após 30 dias de seu nascimento.
✂️ e) Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de países de língua latina ou lusitana e estejam a serviço de seu país.

19Q391507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

✂️ a) para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.
✂️ b) o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.
✂️ c) o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.
✂️ d) para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.
✂️ e) o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 13a Região

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12Q730402 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

13Q548977 | Informática, Rede de Computadores, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

14Q729903 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

15Q395094 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

16Q555097 | Informática, Rede de Computadores, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

17Q554129 | Informática, Rede de Computadores, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

18Q439992 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

19Q391507 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

20Q427220 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC