Questões de Concursos - Tribunal Regional Eleitoral Amazonas

2Q400045 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

✂️ a) o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ b) suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes
✂️ c) a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.
✂️ d) a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.
✂️ e) o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

3Q391455 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.

I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.

III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São corretas APENAS

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

5Q425529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,

✂️ a) não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.
✂️ b) o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.
✂️ c) o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.
✂️ d) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.
✂️ e) a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.

6Q398699 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Pode-se afirmar que a categoria de agentes públicos abrange, exclusivamente,

✂️ a) agentes políticos do Poder Judiciário, funcionários e empregados públicos; servidores governamentais; e particulares requisitados pelo Poder Público para funções específicas.
✂️ b) servidores públicos civis; militares; agentes temporários; servidores governamentais; particulares que atuam por delegação do Poder Público; e agentes políticos do Poder Executivo.
✂️ c) servidores e empregados públicos civis; agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo; servidores governamentais; e particulares na qualidade de gestores de negócio.
✂️ d) agentes políticos; servidores públicos e governamentais; agentes temporários; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.
✂️ e) servidores públicos civis e militares; agentes temporários; servidores governamentais; empregados públicos; e particulares designados pelo Poder Público para funções específicas.

7Q394404 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

✂️ a) empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
✂️ b) empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ c) ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.
✂️ d) receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.
✂️ e) despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.

9Q404203 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente

✂️ a) à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.
✂️ b) ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.
✂️ c) ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.
✂️ d) ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.
✂️ e) à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

10Q526366 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Com relação aos prazos processuais:

I. Podem as partes em comum acordo reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, mas essa convenção só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

II. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não realizou o ato por justa causa.

III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

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1Q355221 | Contabilidade Geral, Créditos Orçamentários e Adicionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC