Tribunal Regional Federal 4a Região: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Tribunal Regional Federal 4a Região

Q440344•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.

Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.

Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.

Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

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Q440344•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•Tribunal Regional Federal 4a Região•Juíz Federal

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Q440344•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•Tribunal Regional Federal 4a Região•Juíz Federal

Q440344•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Juíz Federal

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Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Juíz Federal