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TRT 1 REGIÃO RJ

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1

Q1088633 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • FCC • TRT 1 REGIÃO RJ • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025
📖 Texto associado ▼

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Alexandre, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de eletivo exercício, e seu filho, André, brasileiro, 34 anos de idade, advogado com 11 anos de eletiva atividade profissional, ambos de notável saber Jurídico e reputação Ilibada, desejam, nessas condições, compor o Tribunal Superior do Trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas e observados os demais requisitos, referido Tribunal
- a) poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas Alexandre.
- b) poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas André.
- c) poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, Alexandre ou André.
- d) não poderá ser composto nem por Alexandre nem por André.
- e) poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, apenas André.
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2

Q1081620 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Enfermagem • 2018
Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse aptidão física plena. Segundo disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta é tipificada como crime punível com pena de
- a) detenção de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa.
- b) reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
- c) detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
- d) detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
- e) reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
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3

Q1081619 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Enfermagem • 2018
João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
- a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
- b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
- c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
- d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
- e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha
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4

Q1081618 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Enfermagem • 2018
A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
- a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
- b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
- d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
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5

Q1081617 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Administrativa • 2018
O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.
- a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
- b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
- c) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
- d) Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
- e) Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
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6

Q1081616 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Administrativa • 2018
O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se como deficiente auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.
- b) O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com a mobilidade reduzida.
- c) O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer outra pessoa, inclusive devendo se interromper o atendimento que estiver em curso.
- d) O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.
- e) O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.
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7

Q1081615 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Administrativa • 2018
Um Técnico Judiciário, no exercício de suas atividades, pratica discriminação contra um colega de serviço em razão de sua deficiência física. Nesse sentido, de acordo com a Lei n° 13.146/2016, o Técnico Judiciário comete crime punível com pena de
- a) reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- b) reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- c) reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
- d) reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
- e) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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8

Q1081614 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Judiciária • 2018
Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.
- a) Até duzentos empregados, um por cento.
- b) De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.
- c) De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
- d) De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
- e) De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.
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9

Q1081613 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Judiciária • 2018
O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
- a) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- b) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- c) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- d) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.
- e) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.
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10

Q1081612 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Ciência e Tecnologia • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Judiciária • 2018
Na história recente do Brasil, o legislador se dedicou a disciplinar e a ampliar os direitos dos portadores de deficiência, estabelecendo uma rede de proteção. Muitos foram os diplomas legais editados nesse sentido tal como a Lei nº 13.146/2015. Considerando a referida lei, no tocante à proteção legal do portador de deficiência, assinale a alternativa correta.
- a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
- b) O Poder Judiciário pode cobrar do usuário com deficiência, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a prédios e serviços públicos.
- c) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
- d) É crime, punido com pena de 2 a 4 anos de reclusão, negar a? pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
- e) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.
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Q1081611 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2018
Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de
- a) cinco anos.
- b) zero ano.
- c) um ano.
- d) três anos.
- e) dois anos.
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12

Q1081610 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2018
Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio
- a) não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.
- b) terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.
- c) não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
- d) terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
- e) terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.
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13

Q1081609 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2018
Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com
- a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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14

Q1073641 • Informática • Internet • FCC • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Apoio Especializado Especialidade Biblioteconomia • 2025
Uma servidora de um Tribunal Regional do Trabalho precisa encontrar um documento oficial em um site governamental específico, mas não se lembra exatamente o nome completo. No entanto, ela recorda que as palavras-chave TRT-RJ e atermação do tema central do documento estavam próximas umas das outras. Para refinar sua busca no Google e ajudar na pesquisa, ela deve
- a) usar o operador AND entre as palavras-chave, como em “TRT-RJAND atermação" para encontrar documentos em que os termos estejam no título da página.
- b) acrescentar um cifrão $ entre as palavras-chave, como em “TRT-RJ $ atermação", para que o Google preencha automaticamente os termos ausentes na busca.
- c) utilizar menor e maior <> em torno das palavras-chave, como em "<TRT-RJ atermação>", para indicar que as palavras estão próximas.
- d) usar o operador AROUND (n) entre as palavras-chave, sendo que n representa o número máximo de palavras que podem estar entre elas, como TRT-RJ ARGUND (5) atermação.
- e) incluir o operador INURL: antes das palavras-chave, como em INURL:TRT-RJ atermação, para restringir a busca apenas a URLs que contenham os termos desejados.
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Q1073608 • Informática • Planilhas Eletrônicas • FCC • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Administrativa • 2025
No Google planilhas, para retirar da frase TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA l ª REGIÃO apenas o trecho REGIONAL DO TRABALHO, deve-se utilizar a instrução:
- a) =EXTRAIR.TEXTO ( ''TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 ª REGIÃO''; 10; 20)
- b) =SUBSTRING ( ''TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 ª REGIÃO''; 10; 20)
- c) =EXT.TEXTO(''TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA lª REGIÃO'';10;20)
- d) =EXTRAIR.TEXTO(''TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA lª REGIÃO'';20;10)
- e) =MEIO(''TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA lª REGIÃO'';10;20)
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