Questões de Concursos TRT 13 Região PB

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1Q1040507 | Direito Penal, Antijuridicidade, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Juliano e Bruno são amigos desde a infância e resolveram fazer um passeio de barco organizado pela empresa “Escuna Viver Bem” em uma região de praia do litoral brasileiro. Durante o passeio, o clima mudou e começou a chover intensamente. A embarcação não suportou o mar agitado e virou. Na água, Juliano e Bruno disputaram o único colete que sobrou, momento em que Juliano afogou Bruno e pegou o colete para salvar sua vida.
Nesse caso, podemos afirmar que Juliano agiu em

✂️ a) legítima defesa.
✂️ b) legítima defesa putativa.
✂️ c) estado de necessidade.
✂️ d) estado de necessidade putativo.
✂️ e) exercício regular de direito putativo.

2Q1039111 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Enfermagem do Trabalho, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Um profissional de enfermagem que, durante o exercício da profissão, praticou assédio moral contra um subordinado, causando situações humilhantes e constrangedoras, está sujeito à pena de cassação. A cassação consiste na

✂️ a) proibição do exercício profissional por um período de até 10 anos.
✂️ b) perda do direito ao exercício da Enfermagem por um período de até 15 anos.
✂️ c) proibição do exercício profissional por um período de até 20 anos.
✂️ d) perda do direito ao exercício da Enfermagem por um período de até 30 anos.
✂️ e) proibição do exercício profissional por um período de até 40 anos.

3Q1040502 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

✂️ a) à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.
✂️ c) à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
✂️ d) à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
✂️ e) a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.

4Q1040515 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.
✂️ b) a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.
✂️ c) a ação penal é pública e incondicionada.
✂️ d) Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.
✂️ e) Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.

6Q1040510 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Adriano, Policial Rodoviário, em razão da função, exige de Victor certa quantia em dinheiro para não lavrar uma multa. Victor aceita a proposta, mas diz que precisa retirar dinheiro no caixa eletrônico. Quando Victor retorna do Banco, descobre que Adriano foi preso em flagrante por policiais à paisana que estavam no local.
Nesse caso, Adriano

✂️ a) não cometeu crime, porque não recebeu a quantia em dinheiro.
✂️ b) praticou crime de concussão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
✂️ c) praticou crime de extorsão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
✂️ d) praticou crime de concussão.
✂️ e) praticou crime de extorsão.

7Q1040503 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal e formulou questionamento sobre a possibilidade de fruir uma licença para atividade política.

Em resposta ao questionamento formulado, foi corretamente esclarecido que Ana tem direito à referida licença

✂️ a) não remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ b) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ c) não remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ d) remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por três meses.
✂️ e) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a posse no cargo eletivo, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por cinco meses.

8Q1040508 | Direito Penal, Culpabilidade, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Mário estava em uma festa e ficou completamente embriagado após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha incluído uma substância entorpecente em sua bebida. Nessa situação, Mário subtraiu o celular de Alice e foi embora do local. Posteriormente, foi constatado, na perícia, que Mário estava completamente embriagado e sem capacidade de determinar o caráter ilícito do fato.
Nesse caso, é correto afirmar que Mário

✂️ a) não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da ilicitude, em razão do exercício regular de direito.
✂️ b) não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da culpabilidade, em razão do exercício regular de direito.
✂️ c) não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da imputabilidade do agente, existe uma excludente de culpabilidade.
✂️ d) não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da inimputabilidade, houve exclusão da culpabilidade.
✂️ e) praticou o crime de furto, previsto no art. 155, caput do CP.

9Q1039095 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Júlia responde a processo por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na Vara Criminal onde atua a juíza Fabíola. Após tomar conhecimento, por seu advogado, de que a juíza determinou a expedição de mandado de prisão preventiva, Júlia invadiu o gabinete de Fabíola e a ameaçou de lesão grave.
Nessa hipótese, em relação à ação penal pelo crime de ameaça, de acordo com a Resolução CNJ 435/2021, é correto afirmar que

✂️ a) processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades não serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária.
✂️ b) processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária.
✂️ c) processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) apenas de atos de violência contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária.
✂️ d) processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) apenas de atos de violência contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, independentemente dos critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária.
✂️ e) processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) apenas de atos de violência contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade nos Tribunais Superiores.

10Q1040513 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Durante as investigações, o delegado de polícia responsável pelo inquérito no qual se investiga Júlio por prática de crime de furto, impediu o advogado desse investigado de ter acesso aos autos.
Nesse caso, pode-se afirmar que

✂️ a) ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.
✂️ b) o inquérito é sigiloso e, por isso, ninguém tem acesso aos respectivos autos.
✂️ c) somente Júlio pode ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.
✂️ d) o Delegado de Polícia é obrigado a permitir ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. No entanto, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.
✂️ e) o Delegado de Polícia decidirá fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito.

11Q1040517 | Direito Processual Penal, Das Provas, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Caio, faixa preta de judô, lesionou gravemente Mário após uma discussão por ciúmes de sua namorada. Durante o inquérito policial, não obstante Caio ter confessado a autoria da agressão à Mário, inclusive quanto ao dolo de lesioná-lo para terminar a discussão, a autoridade policial não encaminhou Mário para exame de corpo de delito de lesão corporal, bem como este sequer compareceu espontaneamente em algum hospital para receber atendimento médico. Após a regular tramitação do inquérito e do processo penal, a única prova para a condenação foi a confissão em sede policial.
Diante do exposto, pode-se afirmar que

✂️ a) trata-se de confissão qualificada, sendo suficiente para a condenação de Caio.
✂️ b) a palavra de Caio é suficiente para sua condenação, não sendo necessário outro meio de prova.
✂️ c) a confissão em sede policial é ilegítima.
✂️ d) a confissão em sede policial é ilícita.
✂️ e) para a condenação é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

12Q1039105 | Noções de Primeiros Socorros, Primeiros Socorros, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

No socorro a vítimas em acidentes, os procedimentos a serem adotados variam caso a caso, acidente a acidente. Entretanto, em todos os casos a sequência de ações a serem realizadas deve sempre ser a mesma.
Nesse contexto, considere as seguintes possíveis ações do socorrista:

1. manter a calma.
2. garantir a segurança.
3. pedir socorro.
4. controlar a situação.
5. verificar a situação das vítimas.
6. realizar algumas ações com as vítimas.

A sequência correta é

✂️ a) 6, 1, 3, 2, 4 e 5.
✂️ b) 6, 3, 1, 2, 4 e 5.
✂️ c) 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
✂️ d) 1, 4, 5, 6, 2 e 3.
✂️ e) 4, 5, 6, 1, 2 e 3.

13Q1040506 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, foi transferido para atuar em nova sede, o mesmo ocorrendo com Maria, sua esposa e igualmente servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Com isso, o domicílio do casal foi alterado, em caráter permanente, para a localidade XX. Ambos decidiram requerer o pagamento de ajuda de custo.

Nesse caso, à luz da sistemática legal, é correto afirmar que

✂️ a) apenas um deles, Pedro ou Maria, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, sendo vedado o pagamento de dupla indenização.
✂️ b) Pedro e Maria farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
✂️ c) somente será possível pagar a ajuda de custo para ambos, caso a transferência de Pedro e Maria para a nova sede não ocorra de maneira simultânea, mas sucessiva.
✂️ d) Pedro e Maria, caso recebam remuneração não superior a dez mil reais, farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
✂️ e) Pedro e Maria não fazem jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, pois, por serem servidores públicos federais, devem atuar em qualquer localidade do território nacional.

14Q1040505 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Após amplos estudos realizados pela equipe de gestão de pessoal do Ministério Alfa, constatou-se que alguns cargos de provimento efetivo deveriam ser deslocados, do referido Ministério, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

À luz da narrativa, é correto afirmar que estamos perante

✂️ a) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja vago.
✂️ b) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
✂️ c) redistribuição, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
✂️ d) readaptação, podendo o cargo estar vago ou ocupado.
✂️ e) redistribuição, podendo o cargo estar vago ou ocupado.

18Q1040504 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

João, muito ativo nas redes sociais, divulgava, com frequência, dados de natureza pessoal, conforme classificação estabelecida na Lei nº 13.709/2018, o que os tornava manifestamente públicos. Um dos “seguidores” de João decidiu coletar esses dados e classificá-los.

Considerando a sistemática estabelecida no referido diploma normativo, é correto afirmar que a atividade do seguidor de João é

✂️ a) lícita, pois não importa em tratamento de dados e independe de autorização do titular da informação.
✂️ b) lícita e independe de autorização do titular da informação, embora caracterize tratamento de dados.
✂️ c) ilícita, pois importa em tratamento de dados e depende de autorização do titular da informação.
✂️ d) ilícita, dependendo de autorização do titular da informação, embora não caracterize tratamento de dados.
✂️ e) lícita, não dependendo de autorização do titular da informação, salvo se a atividade de tratamento importar em difusão da informação.

20Q1040516 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Fernando é pai de Caio, que tem 11 anos de idade, e é o único responsável pelos cuidados do filho. Fernando responde a processo penal por crime de estelionato, em que o Ministério Público requereu sua prisão preventiva.
Nesse caso, pode-se afirmar que

✂️ a) a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar, já que Fernando é o único responsável pelo filho de 11 anos de idade.
✂️ b) a prisão preventiva deverá ser convertida em prisão temporária.
✂️ c) Fernando deve permanecer solto, tendo em vista que tem filho menor de idade.
✂️ d) a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública.
✂️ e) a prisão preventiva deverá ser decretada, tendo em vista que Fernando responde pelo crime de estelionato.