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TRT 13 Região PB

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1

Q1108969 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TRT 13 Região PB • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
João, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, de forma livre e consciente, no exercício da função, permitiu e facilitou, mediante o fornecimento de sua senha pessoal e intransferível ao sistema de processo eletrônico do TRT, o acesso de José, pessoa não autorizada, a tal sistema de informações do Tribunal, para viabilizar a José o contato com funcionalidades restritas a servidores daquele órgão do Poder Judiciário.
Agindo dessa forma, não sendo caso de crime mais grave, em tese, de acordo com o Código Penal, João cometeu crime de
- a) prevaricação, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
- b) corrupção ativa, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
- c) falsa declaração, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
- d) violação de sistema, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
- e) violação de sigilo funcional, punível com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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2

Q1065574 • Administração Pública • Qualidade Na Administração Pública • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
Ao utilizar o Ciclo PDCA em um órgão público, visando à melhoria contínua dos processos, o gestor responsável deve ter em mente que a definição do método para o atingimento dos objetivos propostos será realizada na etapa de
- a) planejamento.
- b) execução.
- c) controle.
- d) comunicação.
- e) ação.
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3

Q1040518 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.
Nesse caso, pode-se afirmar que
- a) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.
- b) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.
- c) não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
- d) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 6 meses.
- e) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 3 meses.
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4

Q1040517 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Caio, faixa preta de judô, lesionou gravemente Mário após uma discussão por ciúmes de sua namorada. Durante o inquérito policial, não obstante Caio ter confessado a autoria da agressão à Mário, inclusive quanto ao dolo de lesioná-lo para terminar a discussão, a autoridade policial não encaminhou Mário para exame de corpo de delito de lesão corporal, bem como este sequer compareceu espontaneamente em algum hospital para receber atendimento médico. Após a regular tramitação do inquérito e do processo penal, a única prova para a condenação foi a confissão em sede policial.
Diante do exposto, pode-se afirmar que
- a) trata-se de confissão qualificada, sendo suficiente para a condenação de Caio.
- b) a palavra de Caio é suficiente para sua condenação, não sendo necessário outro meio de prova.
- c) a confissão em sede policial é ilegítima.
- d) a confissão em sede policial é ilícita.
- e) para a condenação é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
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5

Q1040516 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Fernando é pai de Caio, que tem 11 anos de idade, e é o único responsável pelos cuidados do filho. Fernando responde a processo penal por crime de estelionato, em que o Ministério Público requereu sua prisão preventiva.
Nesse caso, pode-se afirmar que
- a) a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar, já que Fernando é o único responsável pelo filho de 11 anos de idade.
- b) a prisão preventiva deverá ser convertida em prisão temporária.
- c) Fernando deve permanecer solto, tendo em vista que tem filho menor de idade.
- d) a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública.
- e) a prisão preventiva deverá ser decretada, tendo em vista que Fernando responde pelo crime de estelionato.
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6

Q1040515 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
- a) a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.
- b) a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.
- c) a ação penal é pública e incondicionada.
- d) Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.
- e) Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.
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7

Q1040514 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Patrícia responde a processo por crime de ação penal privada por ter supostamente praticado injúria contra Maria.
Ocorre que as duas eram amigas desde a infância e Patrícia sempre teve temperamento mais “esquentado”.
Durante o processo, Maria resolveu esquecer a ofensa e decidiu perdoar Patrícia, mediante termo nos autos. Contudo, Patrícia que não aceitou o perdão.
Nesse caso,
- a) o perdão é ato unilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada em hipótese alguma.
- b) existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.
- c) Maria poderá renunciar ao direito de representação.
- d) poderá ocorrer a perempção com a concordância da querelada.
- e) o perdão é ato bilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada, nem mesmo por perempção.
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8

Q1040513 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Durante as investigações, o delegado de polícia responsável pelo inquérito no qual se investiga Júlio por prática de crime de furto, impediu o advogado desse investigado de ter acesso aos autos.
Nesse caso, pode-se afirmar que
- a) ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.
- b) o inquérito é sigiloso e, por isso, ninguém tem acesso aos respectivos autos.
- c) somente Júlio pode ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.
- d) o Delegado de Polícia é obrigado a permitir ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. No entanto, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.
- e) o Delegado de Polícia decidirá fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito.
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9

Q1040512 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Alfredo, 35 anos, desesperado para pagar sua dívida de cartão de crédito, sorrateiramente subtrai considerável quantia em dinheiro que sua mãe, de 59 anos, guardava no colchão de casa.
Nesse caso, pode-se afirmar que Alfredo
- a) é isento de pena, diante da escusa absolutória por ter praticado o crime em prejuízo de ascendente.
- b) responderá por crime de roubo qualificado.
- c) responderá por crime de extorsão.
- d) não cometeu crime por ter agido em exercício regular de direito.
- e) responderá por crime de furto.
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10

Q1040511 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Rafael, delegado de polícia, deixou de dar andamento a inquérito no qual sua vizinha, Bianca, estava sendo investigada pela prática de crime, porque sempre achou Bianca uma mulher linda e sedutora.
Nesse caso, pode-se afirmar que Rafael
- a) praticou peculato.
- b) não cometeu crime.
- c) praticou corrupção passiva.
- d) agiu sob o amparo de excludente de ilicitude.
- e) praticou prevaricação.
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11

Q1040510 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Adriano, Policial Rodoviário, em razão da função, exige de Victor certa quantia em dinheiro para não lavrar uma multa. Victor aceita a proposta, mas diz que precisa retirar dinheiro no caixa eletrônico. Quando Victor retorna do Banco, descobre que Adriano foi preso em flagrante por policiais à paisana que estavam no local.
Nesse caso, Adriano
- a) não cometeu crime, porque não recebeu a quantia em dinheiro.
- b) praticou crime de concussão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
- c) praticou crime de extorsão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
- d) praticou crime de concussão.
- e) praticou crime de extorsão.
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12

Q1040509 • Direito Penal • Tipicidade • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Teodora conheceu Daniel em um site de relacionamentos. Após 2 anos de relacionamento à distância, Teodora resolveu deixar o estado onde mora, São Paulo, para viver na Bahia, onde reside Daniel, seu grande amor.
Assim, Teodora embarcou em um avião rumo à Salvador. Após atraso do voo de 4 horas, Teodora desembarcou exausta em Salvador – BA, recolheu sua bagagem, retirou a identificação da mesma e foi tomar um café para aguardar a chegada de Daniel no aeroporto. Nesse momento, Maria estava na mesma lanchonete tomando café e aguardando o horário do início do check in para pegar seu voo com destino ao Rio de Janeiro. Ocorre que Maria se confundiu e pegou a mala de Teodora pensando ser a sua, pois as malas eram idênticas e ambas estavam sem identificação. Maria despachou a mala e embarcou para o Rio de Janeiro.

Nesse caso, pode-se afirmar que Maria agiu em
- a) erro de tipo, uma vez que as malas eram idênticas e sem identificação. Maria pensou sinceramente que estava levando sua própria mala.
- b) erro de proibição, uma vez que as malas eram idênticas e sem identificação. Maria pensou sinceramente que estava levando sua própria mala.
- c) descriminante putativa, já que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- d) erro de tipo, já que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- e) erro de proibição, já que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
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13

Q1040508 • Direito Penal • Culpabilidade • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Mário estava em uma festa e ficou completamente embriagado após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha incluído uma substância entorpecente em sua bebida. Nessa situação, Mário subtraiu o celular de Alice e foi embora do local. Posteriormente, foi constatado, na perícia, que Mário estava completamente embriagado e sem capacidade de determinar o caráter ilícito do fato.
Nesse caso, é correto afirmar que Mário
- a) não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da ilicitude, em razão do exercício regular de direito.
- b) não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da culpabilidade, em razão do exercício regular de direito.
- c) não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da imputabilidade do agente, existe uma excludente de culpabilidade.
- d) não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da inimputabilidade, houve exclusão da culpabilidade.
- e) praticou o crime de furto, previsto no art. 155, caput do CP.
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14

Q1040507 • Direito Penal • Antijuridicidade • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Juliano e Bruno são amigos desde a infância e resolveram fazer um passeio de barco organizado pela empresa “Escuna Viver Bem” em uma região de praia do litoral brasileiro. Durante o passeio, o clima mudou e começou a chover intensamente. A embarcação não suportou o mar agitado e virou. Na água, Juliano e Bruno disputaram o único colete que sobrou, momento em que Juliano afogou Bruno e pegou o colete para salvar sua vida.
Nesse caso, podemos afirmar que Juliano agiu em
- a) legítima defesa.
- b) legítima defesa putativa.
- c) estado de necessidade.
- d) estado de necessidade putativo.
- e) exercício regular de direito putativo.
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15

Q1040506 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, foi transferido para atuar em nova sede, o mesmo ocorrendo com Maria, sua esposa e igualmente servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Com isso, o domicílio do casal foi alterado, em caráter permanente, para a localidade XX. Ambos decidiram requerer o pagamento de ajuda de custo.
Nesse caso, à luz da sistemática legal, é correto afirmar que
- a) apenas um deles, Pedro ou Maria, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, sendo vedado o pagamento de dupla indenização.
- b) Pedro e Maria farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
- c) somente será possível pagar a ajuda de custo para ambos, caso a transferência de Pedro e Maria para a nova sede não ocorra de maneira simultânea, mas sucessiva.
- d) Pedro e Maria, caso recebam remuneração não superior a dez mil reais, farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.
- e) Pedro e Maria não fazem jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, pois, por serem servidores públicos federais, devem atuar em qualquer localidade do território nacional.
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16

Q1040505 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
Após amplos estudos realizados pela equipe de gestão de pessoal do Ministério Alfa, constatou-se que alguns cargos de provimento efetivo deveriam ser deslocados, do referido Ministério, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
À luz da narrativa, é correto afirmar que estamos perante
- a) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja vago.
- b) readaptação, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
- c) redistribuição, a qual pressupõe que o cargo esteja ocupado.
- d) readaptação, podendo o cargo estar vago ou ocupado.
- e) redistribuição, podendo o cargo estar vago ou ocupado.
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17

Q1040504 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
João, muito ativo nas redes sociais, divulgava, com frequência, dados de natureza pessoal, conforme classificação estabelecida na Lei nº 13.709/2018, o que os tornava manifestamente públicos. Um dos “seguidores” de João decidiu coletar esses dados e classificá-los.
Considerando a sistemática estabelecida no referido diploma normativo, é correto afirmar que a atividade do seguidor de João é
- a) lícita, pois não importa em tratamento de dados e independe de autorização do titular da informação.
- b) lícita e independe de autorização do titular da informação, embora caracterize tratamento de dados.
- c) ilícita, pois importa em tratamento de dados e depende de autorização do titular da informação.
- d) ilícita, dependendo de autorização do titular da informação, embora não caracterize tratamento de dados.
- e) lícita, não dependendo de autorização do titular da informação, salvo se a atividade de tratamento importar em difusão da informação.
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Q1040503 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal e formulou questionamento sobre a possibilidade de fruir uma licença para atividade política.
Em resposta ao questionamento formulado, foi corretamente esclarecido que Ana tem direito à referida licença
- a) não remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
- b) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
- c) não remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
- d) remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por três meses.
- e) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a posse no cargo eletivo, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por cinco meses.
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Q1040502 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita
- a) à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.
- b) à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.
- c) à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
- d) à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
- e) a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.
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20

Q1040501 • Atualidades • Política • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
Nas eleições deste ano, elegemos nosso futuro Presidente, nossos futuros Governadores de estado, senadores, deputados federais e deputados estaduais.
Desses, são representantes do Poder Legislativo
- a) os governadores e os senadores.
- b) o Presidente e os senadores.
- c) os governadores, os deputados e os senadores.
- d) os senadores, apenas.
- e) os deputados federais, os deputados estaduais e os senadores.
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