Questões de TRT 6a com Gabarito (Comentado)

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Q730078 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 6a • Técnico Judiciário

Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina jurídica dos atos e termos processuais no processo do trabalho e à competência e organização dos tribunais regionais do trabalho e seus órgãos.

A necessária publicidade dos atos processuais impede a sua prática de forma reservada, ainda que assim o determine o interesse social.

a) Certo
b) Errado

122

Q730067 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 6a • Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica da liquidação, da execução e dos recursos no processo do trabalho.

A divergência entre decisões de turmas de um mesmo TRT, ao interpretarem uma mesma convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional, poderá ensejar a admissibilidade de recurso de revista.

a) Certo
b) Errado

123

Q729962 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 6a • Técnico Judiciário

Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina jurídica dos atos e termos processuais no processo do trabalho e à competência e organização dos tribunais regionais do trabalho e seus órgãos.

Argüida a suspeição de membros de uma turma julgadora que examina recurso ordinário, é suspenso o trâmite do feito e são remetidos os autos ao órgão plenário (ou ao órgão especial, se houver) para o exame dessa exceção.

a) Certo
b) Errado

124

Q729872 • Direito Processual do Trabalho • Introdução • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio

a) do devido processo legal.
b) do jus postulandi.
c) do jus variandi.
d) da proteção ao hipossuficiente.
e) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

125

Q729868 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 6a • Técnico Judiciário

Com relação às regras infraconstitucionais dos dissídios individuais no processo do trabalho e aos seus procedimentos ordinário e sumaríssimo, julgue os itens seguintes.

Na disciplina do procedimento sumaríssimo na CLT, há a previsão expressa para a emenda da petição inicial que não atribuir valor correspondente a cada um dos pedidos.

a) Certo
b) Errado

126

Q729837 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 6a • Analista Judiciário

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa à disciplina jurídica que rege o procedimento dos dissídios individuais no processo do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Auditoria interna em uma empresa apontou empregado estável como responsável pela apropriação indevida de recursos do empregador. Nessa situação, suspenso o empregado de suas funções, a exigibilidade de sua demissão motivada prescreverá em trinta dias.

a) Certo
b) Errado

127

Q729771 • Direito Processual do Trabalho • Introdução • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

Terão preferência as reclamações trabalhistas

a) cujo objeto for o pagamento de salários e as que decorrerem da falência do empregador.
b) cujo objeto forem as condições de trabalho e a aquelas em que for parte o menor.
c) em que se pretender o reconhecimento do vínculo de emprego e aquelas em que for parte o menor.
d) em que se pretender o reconhecimento da estabilidade do empregado.
e) em que for parte o menor ou o analfabeto.

128

Q729752 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 6a • Técnico Judiciário

Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina jurídica dos atos e termos processuais no processo do trabalho e à competência e organização dos tribunais regionais do trabalho e seus órgãos.

O quorum de deliberação da composição plenária de um TRT é de, no mínimo, dois terços de seus membros, além de seu presidente.

a) Certo
b) Errado

129

Q729627 • Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 6a • Técnico Judiciário

Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina jurídica dos atos e termos processuais no processo do trabalho e à competência e organização dos tribunais regionais do trabalho e seus órgãos.

Na forma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não terá carga de autos o advogado que, embora regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não houver sido constituído por qualquer uma das partes.

a) Certo
b) Errado

130

Q729469 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto

Em caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado no Diário Oficial da União, e uma lei ordinária federal,

a) tendo sido a Convenção promulgada após a Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ser equivalente a emenda constitucional, nos termos do art. 5o, § 3o, da CF, mas apenas se o Decreto Legislativo que autorizou a ratificação da Convenção tiver sido aprovado por maioria absoluta.
b) tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela só prevalecerá se a lei lhe for cronologicamente anterior, por ter o mesmo status das leis ordinárias.
c) o juiz deve aplicar o disposto na lei, desconsiderando a Convenção, pois esta cria obrigação jurídica apenas no plano internacional, não se caracterizando como fonte do direito para o judiciário nacional.
d) tendo sido a Convenção promulgada antes de 05/10/1988, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por integrar o bloco de constitucionalidade, nos termos do art. 5o, § 2o, da CF, como interpretado pelo STF.
e) tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ter status constitucional, nos termos do art. 5o, § 2o, da CF, como interpretado pelo STF.

131

Q729197 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto

Carlos, brasileiro, engenheiro, contratado há dez anos no Brasil por empresa brasileira de construção civil, trabalha em diversos canteiros de obras da empresa no território nacional. Para resolver um problema urgente, é enviado pela empresa para supervisionar uma obra da empresa no Equador, a princípio, pelo prazo de 30 dias, mas acaba ficando 180 dias, quando retorna ao Brasil e retoma suas atividades normais. Em relação ao período em que Carlos trabalhou no Equador,

a) a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei brasileira, quando mais favorável do que a legislação equatoriana, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
b) não se aplica, durante esse período, a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP.
c) por ter sido transferido, originalmente, pelo prazo de 30 dias, Carlos não pode ser considerado transferido para fins de aplicação da Lei no 7.064/82.
d) a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei equatoriana, por força do princípio lex loci executionis, conforme o Enunciado 207 do TST.
e) a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei brasileira, por força do princípio lex loci constitutionis, conforme o art. 9o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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Q729158 • Direito Internacional • Estado • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.

Para que possa emigrar para o Brasil,

a) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
b) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
c) não poderá se valer do Acordo sobre Residência do Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente à autoridade consular brasileira na Argentina, que somente será concedido se Pablo se encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do Conselho Nacional de Imigração.
d) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
e) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

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Q729072 • Direito Internacional • Organizações Internacionais Teoria Geral • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto

As organizações intergovernamentais

a) serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.
b) podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.
c) gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.
d) dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.
e) não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

134

Q729058 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - CVRD, é INCORRETO afirmar que

a) um Estado só pode nomear um Chefe de Missão após assegurar-se do consentimento do Estado acreditado.
b) os familiares dos membros do pessoal técnico e administrativo da Missão, que com eles vivam, também gozam de algumas imunidades previstas na CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.
c) os membros do corpo Administrativo e Técnico da Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição civil e administrativa do Estado local de que gozam os agentes diplomáticos.
d) o Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD.
e) a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada em alguns casos, não sendo inviolável de forma absoluta.

135

Q720564 • Arquitetura • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

A vida útil das tubulações depende de um conjunto de fatores tais como a natureza do material dos tubos e conexões; tipo de junta; natureza e temperatura do líquido e condições de exposição das tubulações, isto é, se a instalação é aparente, com e sem incidência de radiação solar e se é embutida em alvenaria.

É correto afirmar que

a) são características apresentadas pelos tubos plásticos: elevada resistência à corrosão ou oxidação, baixa condutividade térmica e elétrica, baixa resistência ao calor; baixa resistência mecânica; elevada dilatação térmica unitária; facilidade de manuseio; pouca acumulação de detritos; menor custo de aquisição.
b) são características apresentadas pela tubulação metálica: alta resistência à pressão interna, ao calor e aos efeitos de fadiga mecânica e térmica; alta flexibilidade e elasticidade; elevada condutividade térmica; baixa transmissão acústica; maior custo de aquisição.
c) a substituição das tubulações de uma edificação é mais difícil nos trechos embutidos em alvenaria e dentro de canaletas e rebaixos de pisos. Essa situação, no entanto, é alterada nos edifícios que apresentam lajes rebaixadas, solução construtiva apropriada para acessar às tubulações.
d) situações favoráveis ao reparo ou substituição, pela maior facilidade de acesso e consequente diminuição de tempo e recursos gastos, são aquelas em que as tubulações verticais estão alojadas em shafts e as horizontais (em boa parte) localizadas internamente aos forros falsos.
e) a tubulação de PVC tem sido largamente utilizada em instalações prediais de esgoto sanitário, nas redes de coleta de águas pluviais, na distribuição predial de água potável, na condução de água quente, embora os tubos PVC e PPR sejam mais recomendados pela maior flexibilidade que apresentam.

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Q720223 • Arquitetura • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

Em uma edificação, nos ambientes que demandam cuidados com proteção de ruídos, os cálculos com o projeto acústico envolvem

a) planos de reverberação, superfícies de reverberação, constante de absorção do piso e transmissão sonora vertical.
b) planos de reverberação, superfícies de reverberação, fator de transmissão sonora vertical e fator de isolamento acústico.
c) superfícies de absorção, superfícies de reverberação, constante de absorção do piso e fator de isolamento acústico.
d) superfícies de absorção, superfícies de reverberação, transmissão dos sons através das paredes e lajes, e fator de isolamento acústico.
e) transmissão de sons através das paredes e lajes, constante de absorção do piso e fator de isolamento acústico.

137

Q719997 • Arquitetura • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

A presença de vegetação é fundamental para a ambiência urbana e para a qualificação dos espaços abertos no interior dos lotes tanto pelo condicionamento do microclima, quanto pelos agradáveis estímulos sensoriais despertados nos usuários. Se a função da vegetação for o sombreamento, os principais critérios de escolha das espécies devem considerar a

a) combinação de espécies arbustivas de crescimento lento com outras de crescimento rápido e de porte menor.
b) eliminação de espécies de crescimento rápido e pequeno porte, considerando apenas as de crescimento lento e copa densa.
c) combinação de árvores de crescimento lento e copa densa com outras de crescimento rápido e de porte menor.
d) combinação de espécies arbustivas com outras altas como as palmeiras.
e) eliminação das espécies de crescimento lento e copa densa, considerando apenas as de crescimento rápido e porte menor.

138

Q719979 • Arquitetura • Urbanístico • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

As áreas urbanas centrais são estratégicas para as políticas de renovação urbana, na medida em que estabelecem processos de gestão de ações integradas, públicas e privadas, com os propósitos de

a) apoiar as ações de investidores privados interessados no fortalecimento da capacidade competitiva da cidade com base na renovação e modernização tanto da infraestrutura, como do conjunto edificado, mediante a substituição da população residente de baixa renda.
b) contribuir para a redução do déficit habitacional mediante a manutenção de usos, aumento da taxa de ocupação e recuperação por meio da demolição de conjuntos subutilizados, degradados e desocupados.
c) promover essencialmente as atividades de comércio e serviços e otimizar a estrutura viária e fundiária existentes com atividades associadas ao desenvolvimento urbano e econômico.
d) reverter os processos de evasão e degradação do ambiente urbano, compreendendo a recuperação e reutilização de espaços e edificações ociosas, vazias ou deterioradas, através da melhoria dos serviços públicos, da infraestrutura e da acessibilidade e além da promoção da diversidade de usos.
e) estimular o investimento imobiliário em áreas dotadas de infraestrutura e ampliar as ofertas de emprego na construção civil por meio do incentivo às novas construções, exclusivamente voltadas ao uso habitacional.

139

Q719132 • Arquitetura • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

O relatório de sondagens, elaborado a partir de estudos geotécnicos, trata de um serviço cuja finalidade é

a) identificar a situação precisa das coordenadas de qualquer ponto do terreno.
b) reconhecer eventuais falhas geológicas existentes no terreno.
c) estimar as taxas admissíveis de material detrítico do solo.
d) identificar a composição do solo nas suas diferentes camadas.
e) elaborar o diagnóstico a respeito da existência de placas tectônicas.

140

Q718885 • Arquitetura • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário

Quando um importante arquiteto brasileiro faz menção aos princípios "da planta de dentro para fora, do ângulo reto, da máquina de habitar”, refere-se

a) aos ideais nacionalistas em contraposição às influências da arquitetura contemporânea internacional.
b) às premissas estilísticas das correntes conservadoras contra as influências internacionais.
c) às premissas das correntes modernistas brasileiras em contato com as aspirações de inovação daquele contexto cultural internacional.
d) às relações entre as tradições construtivas e a arquitetura contemporânea.
e) às imposições da visão saudosista do passado à arquitetura contemporânea.

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