Questões de Concursos TRT PA AP

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2Q37568 | Administração de Recursos Materiais, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que, na gestão de estoque, o tempo de reposição pode ser dividido nas fases emissão do pedido, preparação do pedido e transporte, é correto afirmar que a fase de preparação do pedido refere-se ao tempo que compreende

✂️ a) a verificação do estoque, a emissão do pedido e a chegada do produto ao cliente final.
✂️ b) a emissão e a entrega do pedido ao fornecedor.
✂️ c) a saída e o transporte do produto para o cliente, o recebimento e o armazenamento do produto.
✂️ d) o recebimento do pedido, a fabricação e a separação do produto, a emissão do faturamento e o armazenamento do produto para o transporte.
✂️ e) o envio do produto pelo fornecedor até a sua entrega ao cliente final.

3Q37554 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

✂️ a) Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.
✂️ b) O devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.
✂️ c) Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.
✂️ d) Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.
✂️ e) Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

6Q37558 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) É inadmissível que o juiz indefira pleito liminar contido na petição inicial antes da expedição da notificação do reclamado pela secretaria da vara.
✂️ b) Na petição inicial da reclamação trabalhista, é necessário que o reclamante requeira a citação do reclamado
✂️ c) Após a distribuição da reclamação verbal, o reclamante que desejar reduzi-la a termo deverá apresentar-se, no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho.
✂️ d) Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é facultado ao reclamante não indicar o valor da causa.
✂️ e) É inadmissível o aditamento da petição inicial antes da apresentação da defesa do reclamado.

9Q37519 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
✂️ b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
✂️ c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
✂️ d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
✂️ e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

10Q37560 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Em relação a sentença, coisa julgada e liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso tenha sido proferida na audiência de instrução processual e nenhuma das partes tenha comparecido em juízo, a sentença será considerada publicada nesse ato.
✂️ b) A verdade dos fatos prevista na sentença faz coisa julgada formal e material.
✂️ c) Como a liquidação de sentença é fase prévia à execução, é possível se discutir matéria pertinente à causa principal.
✂️ d) Na liquidação de sentença por cálculos, os elementos ainda não estão integralmente nos autos, devendo as partes apresentar prova dos fatos para fixação do valor devido.
✂️ e) Em face da simplicidade do processo do trabalho, é desnecessário que a sentença trabalhista contenha os fundamentos da decisão, podendo o juiz indicar apenas o resumo do pedido e suas conclusões.

11Q37520 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

✂️ a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
✂️ b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
✂️ c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
✂️ d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
✂️ e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

12Q37530 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
✂️ b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
✂️ c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

13Q37532 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
✂️ b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
✂️ e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

14Q37559 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento sumaríssimo aplicado à justiça trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Depois de intimadas, as testemunhas de cada parte, no máximo três, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento.
✂️ b) Dado o princípio da celeridade, não se admite prova técnica pericial no procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Em procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista que invoque contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.
✂️ d) Submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
✂️ e) Empresa pública não pode ser parte em demanda submetida a procedimento sumaríssimo perante a justiça do trabalho.

15Q37524 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

✂️ a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
✂️ b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
✂️ c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
✂️ d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
✂️ e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

16Q37563 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que se refere a recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

✂️ a) O preposto tem poderes para representar o empregador e, portanto, possui legitimidade para assinar o recurso interposto pela empresa reclamada.
✂️ b) Se o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, mesmo sendo decisão terminativa que extinga o processo sem julgamento de mérito, caberá a interposição de recurso ordinário.
✂️ c) Do despacho de denegação de seguimento a recurso interposto pela parte, caberá agravo de petição.
✂️ d) Os embargos de declaração serão cabíveis quando a sentença contiver obscuridade ou omissão, devendo a parte embargante realizar o depósito recursal e pagar as custas processuais no ato da oposição.
✂️ e) Os recursos trabalhistas têm como regra o duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

18Q37562 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca dos embargos à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite prova testemunhal nos embargos à execução
✂️ b) O oferecimento dos embargos por um dos devedores suspende a execução contra os que não embargaram, mesmo que o fato e o fundamento refiram-se exclusivamente ao embargante
✂️ c) Os embargos à execução têm natureza jurídica de defesa do devedor contra a constrição de seus bens.
✂️ d) Não se admite alegação de compensação nos embargos à execução.
✂️ e) A admissão dos embargos à execução está condicionada à garantia do juízo pelo embargante, seja este pessoa jurídica de direito público ou privado.

19Q37528 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
✂️ b) O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
✂️ c) Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
✂️ d) Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
✂️ e) Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

20Q37526 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
✂️ c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
✂️ e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.