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1Q37519 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
✂️ b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
✂️ c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
✂️ d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
✂️ e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

2Q37520 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

✂️ a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
✂️ b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
✂️ c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
✂️ d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
✂️ e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

3Q37521 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
✂️ b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
✂️ d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

5Q37523 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
✂️ c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
✂️ d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
✂️ e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

6Q37524 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

✂️ a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
✂️ b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
✂️ c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
✂️ d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
✂️ e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

7Q37526 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
✂️ c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
✂️ e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

8Q37527 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

✂️ a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
✂️ b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
✂️ d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
✂️ e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

9Q37528 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
✂️ b) O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
✂️ c) Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
✂️ d) Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
✂️ e) Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

10Q37529 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

✂️ a) O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.
✂️ b) Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.
✂️ c) O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.
✂️ d) Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.
✂️ e) Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

11Q37530 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
✂️ b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
✂️ c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

12Q37532 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
✂️ b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
✂️ e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

13Q37533 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

✂️ a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração
✂️ b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário
✂️ c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
✂️ d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
✂️ e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

14Q37535 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

✂️ a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
✂️ b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
✂️ c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
✂️ d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
✂️ e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

15Q37536 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

✂️ a) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
✂️ b) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
✂️ d) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
✂️ e) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

16Q37537 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
✂️ b) Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
✂️ c) Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
✂️ d) Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
✂️ e) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

17Q37538 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
✂️ b) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
✂️ d) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
✂️ e) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

19Q37553 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização e à competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à justiça do trabalho julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ b) A competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado foi contratado, não importando se este prestou serviços ao empregador em outro local.
✂️ c) Nas varas do trabalho, exercem a jurisdição um juiz presidente e um juiz auxiliar.
✂️ d) Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.
✂️ e) Os oficiais de justiça desempenham atos determinados pelo juiz da vara, devendo os mandados judiciais ser cumpridos em até nove dias.

20Q37554 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

✂️ a) Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.
✂️ b) O devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.
✂️ c) Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.
✂️ d) Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.
✂️ e) Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.