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1

Q712242 • Legislação Específica • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto
- a) da maioria dos presentes.
- b) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.
- c) da unanimidade dos presentes.
- d)
  de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
- e)
  de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
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2

Q712099 • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor
- a)
  recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.
- b)
  recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
- c)
  embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
- d)
  recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
- e)
  embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.
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3

Q711877 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se
- a) o autor deduzir o pedido principal no prazo legal.
- b) for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.
- c) o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.
- d) o juiz julgar procedente o pedido principal formulado pelo autor.
- e) não for efetivada dentro de 10 (dez) dias.
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4

Q711540 • Finanças Públicas • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
- a) Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
- b)
  Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
- c)
  A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- d)
  São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- e)
  São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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5

Q711125 • Legislação Municipal • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.
- a) A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
- b) As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
- c) A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
- d) O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
- e) Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.
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6

Q711023 • Direito Processual Civil • Sentença e Coisa Julgada • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que
- a) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
- b) os motivos da sentença fazem coisa julgada.
- c) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
- d)
  se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.
- e)
  a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
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7

Q710603 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante
- a) deve ser afastada de qualquer atividade considerada insalubre.
- b) pode trabalhar em atividade considerada insalubre no grau médio ou mínimo.
- c) pode trabalhar em atividade considerada insalubre apenas no grau mínimo.
- d) tem direito de escolher entre continuar desempenhando as funções em condição insalubre ou não.
- e) não pode trabalhar em atividade considerada perigosa.
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8

Q710375 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos princípios • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa
correta.
- a) A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.
- b) Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
- c) Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.
- d) A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.
- e) Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.
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9

Q710304 • Direito Penal • Crimes contra a administração pública • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,
- a) fica sujeito a pena de detenção.
- b) fica sujeito a pena de reclusão e multa.
- c)
  a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.
- d)
  a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.
- e)
  a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.
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10

Q710291 • Legislação Federal • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.
- a) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.
- b) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- c) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.
- d) A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- e) São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.
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11

Q709808 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que
- a) a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).
- b) a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).
- c) a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101).
- d) quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).
- e) quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).
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12

Q709656 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Nos termos do art. 27 da Lei no 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo
- a) Presidente do Congresso Nacional.
- b) Presidente do Senado Federal.
- c) Presidente da Câmara dos Deputados.
- d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- e) Procurador Geral da República.
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13

Q709501 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em
- a) recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
- b) recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
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14

Q708667 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que
- a)
  o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
- b)
  o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
- c)
  o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
- d) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
- e)
  o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
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15

Q708420 • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
- a)
  as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
- b)
  os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
- c) as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
- d)
  as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
- e) os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.
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Q708327 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que
- a) não será exigida para a concessão de tutela de urgência.
- b) poderá ser por caução real ou fidejussória.
- c) não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico.
- d) é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris.
- e) visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer.
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Q708314 • Legislação Municipal • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice- Reitor são de nomeação
- a) do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.
- b) do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.
- c) do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.
- d) do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.
- e) do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.
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18

Q706966 • Legislação Municipal • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.
- a) É vedada a adoção do regime de hora-aula.
- b) O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.
- c) É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.
- d) Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.
- e) Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.
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19

Q706777 • Direito Processual Civil • Audiência de Instrução e Julgamento AIJ • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:
- a)
  é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
- b)
  na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
- c)
  encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
- d)
  a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
- e)
  a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.
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20

Q706464 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal
- a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
- b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
- c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
- d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
- e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
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