Questões de Concursos UNIFAI

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1Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

✂️ a)
é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
✂️ b)
na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
✂️ c)
encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
✂️ d)
a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
✂️ e)
a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.

2Q708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a)
o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
✂️ b)
o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
✂️ c)
o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
✂️ d) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
✂️ e)
o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

4Q700420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que

✂️ a) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ c) sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos demais órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
✂️ e) declarada a constitucionalidade de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

5Q702235 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que

✂️ a) pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, que poderão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.
✂️ b) compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre adequada.
✂️ c) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.
✂️ d) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
✂️ e) a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não estará sujeita a restrições legais, mas poderão conter, quando necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

8Q703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

✂️ a) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
✂️ e) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.

10Q705388 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

✂️ a) que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
✂️ b) a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
✂️ c) que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
✂️ e) a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

13Q702035 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.

✂️ a) A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido.
✂️ b) Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça.
✂️ d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.
✂️ e) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

15Q704232 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta

✂️ a) Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.
✂️ b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
✂️ c) Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.
✂️ e) As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.

16Q708420 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a)
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
✂️ b)
os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
✂️ c) as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
✂️ d)
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
✂️ e) os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.

17Q705588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
✂️ b) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
✂️ c) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
✂️ d) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
✂️ e) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

18Q710304 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,

✂️ a) fica sujeito a pena de detenção.
✂️ b) fica sujeito a pena de reclusão e multa.
✂️ c)
a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.
✂️ d)
a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.
✂️ e)
a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.

19Q700115 | Direito Administrativo, Reparação do Dano, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.
✂️ b) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.
✂️ c) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.
✂️ e) O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.

20Q712099 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor

✂️ a)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.
✂️ b)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
✂️ c)
embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
✂️ d)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
✂️ e)
embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.

Questões de Concursos UNIFAI

Resolva questões de UNIFAI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

2Q708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

3Q710375 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

4Q700420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

5Q702235 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

6Q709656 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

7Q709501 | Direito Constitucional, Do Supremo Tribunal Federal STF, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

8Q703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

9Q708327 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019