Questões de Concursos UNIFAI

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1Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

✂️ a)
é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
✂️ b)
na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
✂️ c)
encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
✂️ d)
a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
✂️ e)
a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.

2Q708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a)
o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
✂️ b)
o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
✂️ c)
o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
✂️ d) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
✂️ e)
o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

4Q700420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que

✂️ a) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ c) sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos demais órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
✂️ e) declarada a constitucionalidade de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

5Q702235 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que

✂️ a) pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, que poderão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.
✂️ b) compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre adequada.
✂️ c) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.
✂️ d) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
✂️ e) a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não estará sujeita a restrições legais, mas poderão conter, quando necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

8Q705388 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

✂️ a) que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
✂️ b) a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
✂️ c) que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
✂️ e) a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

10Q703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

✂️ a) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
✂️ e) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.

11Q702035 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.

✂️ a) A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido.
✂️ b) Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça.
✂️ d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.
✂️ e) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

13Q708420 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a)
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
✂️ b)
os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
✂️ c) as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
✂️ d)
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
✂️ e) os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.

15Q704232 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta

✂️ a) Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.
✂️ b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
✂️ c) Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.
✂️ e) As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.

16Q700115 | Direito Administrativo, Reparação do Dano, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.
✂️ b) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.
✂️ c) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.
✂️ e) O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.

18Q705588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
✂️ b) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
✂️ c) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
✂️ d) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
✂️ e) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

19Q710304 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,

✂️ a) fica sujeito a pena de detenção.
✂️ b) fica sujeito a pena de reclusão e multa.
✂️ c)
a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.
✂️ d)
a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.
✂️ e)
a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.

20Q698953 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
✂️ b) a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ c) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.
✂️ d) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.
✂️ e) a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

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Resolva questões de UNIFAI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

2Q708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

3Q710375 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

4Q700420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

5Q702235 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

6Q709656 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

7Q709501 | Direito Constitucional, Do Supremo Tribunal Federal STF, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

8Q705388 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

9Q708327 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019