Questões de Concursos - UNIFAI | Gabarite Questões

1Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

✂️ a)
é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
✂️ b)
na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
✂️ c)
encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
✂️ d)
a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
✂️ e)
a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.

2Q708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a)
o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
✂️ b)
o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
✂️ c)
o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
✂️ d) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
✂️ e)
o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

4Q702235 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que

✂️ a) pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, que poderão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.
✂️ b) compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre adequada.
✂️ c) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.
✂️ d) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
✂️ e) a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não estará sujeita a restrições legais, mas poderão conter, quando necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

5Q700420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que

✂️ a) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ c) sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos demais órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
✂️ e) declarada a constitucionalidade de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

9Q703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

✂️ a) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
✂️ e) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.

10Q705388 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

✂️ a) que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
✂️ b) a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
✂️ c) que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
✂️ e) a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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1Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

2Q708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

3Q710375 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

4Q702235 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

5Q700420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

6Q709501 | Direito Constitucional, Do Supremo Tribunal Federal STF, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

7Q709656 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

8Q708327 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

9Q703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

10Q705388 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019