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1

Q731148 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho
- a) agiu corretamente, pois o prazo do recurso ordinário para as empresas públicas municipais corresponde a dezesseis dias corridos.
- b) agiu equivocadamente, pois a empresa pública municipal em questão goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, no âmbito processual trabalhista.
- c) agiu equivocadamente, pois não se exige das empresas públicas exploradoras de atividade econômica o depósito recursal.
- d) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal.
- e) agiu equivocadamente, pois todas as empresas públicas gozam de prazo em dobro para interpor recursos no âmbito processual trabalhista.
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2

Q448598 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
- a) São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
- b) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- c) Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- d) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.
- e) O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.
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3

Q448221 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional a respeito da educação, é correto afirmar que
- a) na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a financiar o ensino obrigatório.
- b) a educação básica pública atenderá primeiramente ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.
- c) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que estas atendam aos requisitos constitucionais.
- d) a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- e) a educação básica pública terá como fonte principal de financiamento a contribuição social do salário- -educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
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4

Q446485 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.
- a) Maria poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais, desde que cumprido cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
- b) Para se aposentar voluntariamente, Maria poderá se valer de tempo de serviço, ainda que nesse período não tenha recolhido contribuição previdenciária.
- c) Caso Maria tenha sido também servidora pública da União e do Município onde mora, o tempo de contribuição federal e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- d) Maria poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, se estiver há três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
- e) Os proventos de aposentadoria de Maria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração da respectiva servidora no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
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5

Q445400 • Direito Constitucional • Intervenção • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:
- a) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- b) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
- c) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- d) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- e) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
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6

Q420136 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito.
Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de
- a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.
- b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.
- c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade.
- d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade.
- e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.
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7

Q418595 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Maria colocou sua casa a venda. Joaquim se interessou pelo imóvel e foi conhecê-lo. Maria mostrou a casa a Joaquim e não o informou que na rua, toda sexta-feira, havia uma feira livre. Joaquim comprou a casa, mas ficou muito desapontado, visto que não compraria uma casa numa rua onde existe uma feira livre.
O negócio jurídico
- a) é válido e eficaz, não havendo qualquer anulabilidade, tendo em vista que a existência de uma feira é um fato público que poderia ser descoberto por um comprador mais prudente e diligente.
- b) está eivado pelo vício do erro, podendo ser anulado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato.
- c) está eivado pelo vício da lesão, podendo ser anulado no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.
- d) é nulo de pleno direito, em razão da existência de dolo positivo por parte de Maria, podendo ser desconstituído a qualquer tempo.
- e) está eivado pelo vício do dolo negativo, podendo ser anulado no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura do contrato.
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