Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.
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Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.