Questões de Concursos Usina Hidroelétrica de Itaipu

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1Q441880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ b) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada, que, em regra, deixam de produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide nas operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica.
✂️ d) O empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderá ser criado por meio de medida provisória.
✂️ e) As contribuições sociais não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

2Q823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
✂️ b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
✂️ c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
✂️ d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
✂️ e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

3Q420914 | Direito Civil, Pessoas, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre a disciplina do domicílio no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
✂️ b) O domicílio da pessoa natural é definido por sua própria vontade, bastando que indique o local escolhido.
✂️ c) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele no qual estabeleceu residência primeiro.
✂️ d) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do estado onde for encontrada.
✂️ e) O domicílio decorre de elemento fático, não podendo as partes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

4Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
✂️ b) De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
✂️ c) O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
✂️ d) A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.

5Q646753 | Informática, Criptografia, Professor de Nível Superior, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, 2017

O desenvolvimento da criptografia de chave pública caracterizou uma revolução, permitindo a alteração do modelo de distribuição de chaves utilizado pela criptografia simétrica. A respeito de criptografia de chave pública, considere as seguintes afirmativas:

1. Tornou a criptografia simétrica obsoleta.

2. É mais resistente à criptoanálise em comparação à criptografia simétrica.

3. Por definição, a chave privada é a utilizada para descriptografar os dados.

4. Permite o uso de novos modelos de distribuição de chaves quando comparada à criptografia simétrica.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

6Q432644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) As decisões do controle subjetivo e/ou concreto de constitucionalidade no Brasil produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) Embora prevista desde a Constituição Federal de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por se tratar de norma de eficácia limitada e ainda não regulamentada pelo Legislador ordinário, que não delimitou quais os preceitos fundamentais constitucionais, não possui cabimento definido no Brasil.
✂️ c) São legitimados ativos universais e detêm capacidade postulatória para o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Conforme alteração legislativa recente, admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que devidamente justificada por fato superveniente.
✂️ e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.

7Q729098 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

✂️ a) As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.
✂️ b) Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.
✂️ c) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
✂️ d) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
✂️ e) O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.

9Q455254 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:

✂️ a) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
✂️ b) é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.
✂️ c) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.
✂️ d) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do empregador.
✂️ e) é lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora, diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.

10Q428529 | Direito Constitucional, STF, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:

✂️ a) Trata-se da observância do voto da maioria absoluta dos Tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial, para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
✂️ b) Trata-se da observância do quórum mínimo de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional para a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.
✂️ c) Trata-se do quórum mínimo da maioria absoluta para a instalação de sessões ordinárias em cada uma das casas do Congresso Nacional.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário é de observância obrigatória para a declaração tanto da inconstitucionalidade quanto da constitucionalidade pelos Tribunais.
✂️ e) Como manifestação da supremacia da Constituição, ela não se aplica no Controle Difuso e Concreto, porque é lícito a qualquer juiz a declaração incidental de inconstitucionalidade no Brasil.

11Q721235 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Relações Públicas, Usina Hidroelétrica de Itaipu, UFPR

O que é novo na fase da cultura de massas em comparação com a fase do liberalismo avançado é a exclusão do novo. A máquina gira sem sair do lugar. Ao mesmo tempo que já determina o consumo, ela descarta o que ainda não foi experimentadoï¿½. (Adorno, Theodor e Horkheimer, Max. Dialética do esclarecimento. RJ: Jorge Zahar, 1985. p. 126) Com base no texto acima e nos fundamentos da Teoria Crítica, considere as seguintes afirmativas:

1. O termo Indústria Cultural tem o mesmo sentido que Cultura de Massa, pois se trata de produzir uma cultura para o consumo massivo.

2. A Indústria Cultural é a extinção dos limites antes resguardados entre a arte e a indústria.

3. A estética produzida pela Indústria Cultural é, necessariamente, conservadora, pois a lógica do consumo exclui qualquer novidade estética.

4. A Indústria Cultural congrega toda produção massiva. Por isso, áreas como a indústria fonográfica independente são consideradas como excluídas da IC.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras
✂️ c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

12Q729377 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A respeito dos contratos internacionais e da cláusula hardship, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.
✂️ b) A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.
✂️ c) A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).
✂️ d) Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
✂️ e) A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.

13Q410505 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o Poder Judiciário somente pode anular os atos nulos praticados pela Administração Pública, jamais revogá-los.

2. Constitui dever da Administração a anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

3. Por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, o Poder Judiciário poderá revogar os atos praticados pela Administração.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

15Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico necessariamente deverá ser anulado, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ b) Para que se configure o dolo, há de se verificar manifestação clara de uma das partes, não havendo qualquer possibilidade de verificação do instituto nas hipóteses em que a parte fica em silêncio, ainda que intencional.
✂️ c) O instituto da coação possui um elemento subjetivo que não admite relativização, qual seja, de que o dano deve ser iminente e considerável à pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
✂️ d) A ilicitude do objeto configura defeito do negócio jurídico.
✂️ e) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

16Q409680 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

✂️ a) De acordo com a Constituição Federal, as autarquias e fundações somente podem ser criadas por lei específica. As empresas públicas e sociedades de economia mista, a seu turno, precisam de autorização legislativa que permita a sua instituição posterior pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) Uma vez instituídas, em virtude da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão criar subsidiárias e participar no capital de empresas privadas, independentemente de autorização legislativa.
✂️ c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual terá duração correspondente à vigência da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem, no âmbito federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, salvo se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, uma vez que, nessas hipóteses, farão jus à imunidade tributária recíproca.

17Q469146 | Direito Tributário, Crédito tributário, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida.
✂️ b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de constrição patrimonial em processo de execução fiscal.
✂️ c) A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por Comercial Alfa Ltda.
✂️ e) Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

18Q728961 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos, entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais anexos.
✂️ b) O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro meio.
✂️ c) Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.
✂️ d) Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.
✂️ e) Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das obrigações ainda a serem cumpridas.

19Q431830 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
✂️ d) A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança.
✂️ e) Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Usina Hidroelétrica de Itaipu

Resolva questões de Usina Hidroelétrica de Itaipu comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q441880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

2Q823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

3Q420914 | Direito Civil, Pessoas, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

4Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

5Q646753 | Informática, Criptografia, Professor de Nível Superior, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, 2017

6Q432644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

7Q729098 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

8Q419593 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

9Q455254 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

10Q428529 | Direito Constitucional, STF, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

11Q721235 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Relações Públicas, Usina Hidroelétrica de Itaipu, UFPR

12Q729377 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

13Q410505 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

14Q647822 | Informática, Criptografia, Professor de Nível Superior, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, 2017

15Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

16Q409680 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

17Q469146 | Direito Tributário, Crédito tributário, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

18Q728961 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

19Q431830 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

20Q422340 | Direito Civil, Pessoas, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR