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Usina Hidroelétrica de Itaipu

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1

Q823310 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
- b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
- c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
- d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
- e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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Q731874 • Direito Processual do Trabalho • Dissídios individuais • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
As defesas que implicam suspensão do feito encontram-se expressamente previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito:
- a) as exceções de suspeição ou incompetência.
- b) as exceções de suspeição e incompetência e a reconvenção.
- c) as exceções de suspeição e incompetência, a reconvenção e qualquer matéria de defesa.
- d) a reconvenção.
- e) as exceções de incompetência.
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3

Q731054 • Direito Processual do Trabalho • Forma de reclamação e notificação • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Segundo os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a petição inicial de uma reclamação trabalhista, é correto afirmar:
- a) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida e a qualificação do reclamante, do reclamado e das testemunhas.
- b) Sendo escrita, a reclamação deverá conter, somente, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e a assinatura do reclamante.
- c) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data, a assinatura do reclamante ou de seu representante e a chancela do Ministério Público do Trabalho.
- d) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data, a assinatura do reclamante ou de seu representante e a jurisprudência aplicável ao caso concreto.
- e) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
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4

Q730801 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Os embargos de declaração na Justiça do Trabalho, segundo as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho, são cabíveis da sentença ou acórdão:
- a) no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na própria audiência, registrado na certidão, não admitido efeito modificativo.
- b) no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- c) no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, não admitido efeito modificativo da decisão.
- d) no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- e) no prazo de quinze dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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Q729377 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
A respeito dos contratos internacionais e da cláusula hardship, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.
- b) A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.
- c) A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).
- d) Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
- e) A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.
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Q729098 • Direito Internacional • Tratado Internacional • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:
- a) As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.
- b) Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.
- c) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
- d) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
- e) O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.
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Q729007 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.
- a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
- b) De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
- c) O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
- d) A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
- e) O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.
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Q728961 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.
- a) A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos, entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais anexos.
- b) O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro meio.
- c) Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.
- d) Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.
- e) Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das obrigações ainda a serem cumpridas.
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Q721235 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Cultura • UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Relações Públicas
O que é novo na fase da cultura de massas em comparação com a fase do liberalismo avançado é a exclusão do novo. A máquina gira sem sair do lugar. Ao mesmo tempo que já determina o consumo, ela descarta o que ainda não foi experimentadoï¿½. (Adorno, Theodor e Horkheimer, Max. Dialética do esclarecimento. RJ: Jorge Zahar, 1985. p. 126) Com base no texto acima e nos fundamentos da Teoria Crítica, considere as seguintes afirmativas:

1. O termo Indústria Cultural tem o mesmo sentido que Cultura de Massa, pois se trata de produzir uma cultura para o consumo massivo.

2. A Indústria Cultural é a extinção dos limites antes resguardados entre a arte e a indústria.

3. A estética produzida pela Indústria Cultural é, necessariamente, conservadora, pois a lógica do consumo exclui qualquer novidade estética.

4. A Indústria Cultural congrega toda produção massiva. Por isso, áreas como a indústria fonográfica independente são consideradas como excluídas da IC.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
- b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras
- c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
- d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
- e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
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Q647822 • Informática • Criptografia • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Professor de Nível Superior
O estilo de criptografia que minimiza o problema de troca de chaves e é feito por meio da troca de dois pares de chaves diferentes é chamado de:
- a) criptografia assimétrica.
- b) criptografia simétrica.
- c) cifra de César.
- d) cifra de Vigenère.
- e) criptografia bilateral.
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Q646753 • Informática • Criptografia • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Professor de Nível Superior
O desenvolvimento da criptografia de chave pública caracterizou uma revolução, permitindo a alteração do modelo de distribuição de chaves utilizado pela criptografia simétrica. A respeito de criptografia de chave pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Tornou a criptografia simétrica obsoleta.
2. É mais resistente à criptoanálise em comparação à criptografia simétrica.
3. Por definição, a chave privada é a utilizada para descriptografar os dados.
4. Permite o uso de novos modelos de distribuição de chaves quando comparada à criptografia simétrica.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Q469146 • Direito Tributário • Crédito tributário • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida.
- b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de constrição patrimonial em processo de execução fiscal.
- c) A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por Comercial Alfa Ltda.
- e) Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
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Q468386 • Direito Tributário • Administração tributária • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 meses após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Considerando que (i) o despacho do juiz determinando a citação deu-se 1 (um) mês após o ajuizamento da ação e que (ii) a constituição definitiva do crédito tributário dera-se 6 (seis) meses antes da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
- a) A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa interruptiva da prescrição.
- b) A prescrição configura perda da pretensão fazendária de ajuizar o competente processo executivo fiscal, mas não a extinção do crédito tributário.
- c) O prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, é possível falar-se em extinção do referido crédito.
- d) O despacho do juiz que determinou a citação teve o condão de interromper a prescrição.
- e) O protesto de certidão de dívida ativa é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.
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Q468155 • Direito Tributário • Obrigação tributária • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária.
- b) As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos.
- c) As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente.
- d) Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- e) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Q455573 • Direito do Trabalho • Períodos de descanso • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Após um trabalho contínuo que exceda 6 (seis) horas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de:
- a) no mínimo de 15 (quinze) minutos, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 1 (uma) hora.
- b) no mínimo de 30 (trinta) minutos, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 1 (uma) hora.
- c) no mínimo de 45 (quarenta e cinco) minutos, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 1 (uma) hora.
- d) no mínimo de 1 (uma) hora, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 2 (duas) horas.
- e) no mínimo de 2 (duas) horas, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 4 (quatro) horas.
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Q455417 • Direito do Trabalho • Períodos de descanso • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, é determinado nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, um repouso de:
- a) 5 (cinco) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
- b) 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
- c) 15 (quinze) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.
- d) 15 (quinze) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
- e) 7 (sete) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
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Q455262 • Direito do Trabalho • Jornada de Trabalho • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
O contrato de trabalho em regime de tempo parcial, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, apresenta jornada semanal não excedente de:
- a) vinte e uma horas semanais.
- b) vinte e duas horas semanais.
- c) vinte e três horas semanais.
- d) vinte e quatro horas semanais.
- e) vinte e cinco horas semanais.
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Q455254 • Direito do Trabalho • Alteração no Contrato de Trabalho • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:
- a) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
- b) é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.
- c) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.
- d) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do empregador.
- e) é lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora, diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.
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Q454319 • Direito do Trabalho • Férias • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
O empregado, segundo a previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, não terá direito a férias se, no curso do período aquisitivo:
- a) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por 10 (dez) dias.
- b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, ainda que descontínuos.
- c) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.
- d) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 20 (vinte) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
- e) permanecer em gozo de licença, com percepção ou não de salários, por mais de 20 (vinte) dias.
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Q441880 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • NC UFPR • Usina Hidroelétrica de Itaipu • Profissional de Nível Universitário Jr
Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- b) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada, que, em regra, deixam de produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou.
- c) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide nas operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica.
- d) O empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderá ser criado por meio de medida provisória.
- e) As contribuições sociais não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
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