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Q675953 • Direito Administrativo • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
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O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação
- a) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
- b) é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
- c) é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
- d) é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
- e) é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.
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22

Q675925 • Direito Constitucional • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
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Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta.

Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário
- a) teria direito de retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas como ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.
- b) não terá o direito de retornar ao emprego pelo fato de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo direito a qualquer indenização.
- c) tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada, mas o empregador terá a opção de indenizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.
- d) teria direito a retornar ao emprego, mas está impedido em razão do tempo decorrido desde a sua aposentadoria, tendo esta se tornado definitiva.
- e) tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada ou superior àquela que exercia, não podendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.
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23

Q675863 • Direito Previdenciário • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
A Previdência Social constitui
- a) direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
- b) direito fundamental assegurado aos trabalhadores
- c) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
- d) direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
- e) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.
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24

Q675740 • Informática • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
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Usando o Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão, um usuário está editando uma frase no Wordpad e a formatou como negrito, sublinhado e itálico. Ao selecionar toda essa frase, pressionar as teclas CTRL+C, abrir o Bloco de Notas, em sua configuração original, e pressionar as teclas CTRL+V, assinale a alternativa que indica, corretamente, como estará formatada essa frase no Bloco de Notas.
- a) Com todas as mesmas formatações: negrito, sublinhado e itálico.
- b) Com negrito, apenas.
- c) Com negrito e itálico, apenas.
- d) Com sublinhado, apenas.
- e) Sem nenhuma das formatações de negrito, sublinhado e itálico.
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25

Q675702 • Direito Constitucional • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações
- a) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
- b) somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- c) podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
- d) dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
- e) independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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26

Q675666 • Direito Administrativo • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
- a) é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
- b) não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais
- c) quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
- d) não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
- e) de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.
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Q675653 • Direito Previdenciário • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta.
- a) É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
- b) É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.
- c) Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.
- d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.
- e) Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.
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Q675613 • Direito Previdenciário • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta
- a) A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
- b) A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- c) Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
- d) Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
- e) As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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Q675591 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
É correto afirmar que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é uma
- a) autarquia com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
- b) fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
- c) autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Direta.
- d) fundação com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
- e) autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
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Q675515 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria
- a) não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.
- b) poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.
- c) poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.
- d) não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.
- e) não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.
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Q675482 • Direito Previdenciário • Plano de Benefícios da Previdência Social • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
Considerando as diferentes categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei no 8.213/1991, assinale a alternativa que aponta corretamente exemplo(s) de segurado obrigatório individual.
- a) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- b) O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
- c) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
- d) A pessoa física residente em imóvel rural que exerce atividade na condição de produtor agropecuário, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
- e) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
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Q675431 • Direito Previdenciário • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964, exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é correto afirmar que hoje a servidora ostenta
- a) direito subjetivo à aposentadoria especial de professor.
- b) mera expectativa de direito à aposentadoria especial de professor.
- c) mera expectativa de direito à aposentadoria comum
- d) direito subjetivo à aposentadoria comum.
- e) direito expectado à aposentadoria especial de professor.
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Q675373 • Direito Constitucional • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:
- a) rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício
- b) contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.
- c) a receita derivada de concursos de prognósticos.
- d) contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
- e) proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
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Q675370 • Matemática • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
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Uma pessoa guardou em um vidro, somente moedas de R$ 1,00 e de R$ 0,50. Certo dia, ao contabilizar essas moedas, constatou que havia, no total, 84 moedas, e que a razão do número de moedas de R$ 1,00 para o número de moedas de R$ 0,50 era 5/7 . As moedas de R$ 0,50, juntas, totalizavam o valor de
- a) R$ 35,00.
- b) R$ 32,50.
- c) R$ 30,50.
- d) R$ 27,00.
- e) R$ 24,50.
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Q675247 • Direito Previdenciário • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, nos termos da Lei no 8.213/1991, é correto afirmar que
- a) não pode ser considerado como dependente para os fins de obtenção de benefício previdenciário o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
- b) o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho e dispensam a comprovação da dependência econômica, bastando, para essa finalidade, a declaração escrita de próprio punho do segurado.
- c) a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos são exemplos de dependentes presumidos, que dispensam prova da dependência econômica.
- d) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal quando não houver provas documentais.
- e) os pais e os avós são considerados dependentes especiais do segurado e poderão obter o benefício por meio de simples apresentação do documento que comprove a relação de parentesco, dispensados outros meios de prova.
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Q675194 • Legislação Municipal • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que
- a) a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.
- b) o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.
- c) a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.
- d) o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.
- e) a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.
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Q675149 • Direito Constitucional • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
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João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.

Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que
- a) a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.
- b) o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público
- c) qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
- d) reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.
- e) se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.
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Q675106 • Legislação Municipal • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.
- a) O presidente poderá integrar a uma única comissão permanente, como membro titular.
- b)
  O líder e o vice-líder do governo não poderão ser membros titulares e suplentes de uma mesma comissão.
- c)
  Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão eleitos em votação nominal pelos vereadores.
- d)
  No caso de comissão processante, os membros serão escolhidos pelo presidente, no prazo de cinco dias do recebimento da denúncia.
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Q675087 • Direito Administrativo • Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar um dano a um dos beneficiários. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e independe da comprovação de culpa do Analista de Benefícios Previdenciários.
- b) O Analista de Benefícios Previdenciários somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.
- c) A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários.
- d) O Analista de Benefício Previdenciário sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.
- e) A responsabilidade civil pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários
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40

Q675073 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
Em matéria de seguridade social, assinale a alternativa que contempla o princípio comum para assistência social, saúde e previdência social.
- a) Obrigatoriedade de contribuição.
- b) Garantia do padrão médio de vida.
- c) Garantia da concessão do mínimo vital.
- d) Equidade da capacidade contributiva.
- e) Solidariedade.
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