Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.

Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Estimular e orientar a execução das campanhas educativas de trânsito.