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Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ? JARI compete
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Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ? JARI compete
Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é de competência
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos é de competência
É competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari:
Os locais destinados a postos de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo
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