Questões de Concursos

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

Os crimes contra a ordem tributária não comportam extinção da punibilidade mediante o pagamento de tributo sonegado, ainda que realizado antes da denúncia.

A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, cidadão brasileiro, foi preso no aeroporto de Brasília, quando do trânsito de Santiago do Chile para Madrid, na Espanha, com substância entorpecente, conhecida como cocaína, acondicionada em colete fixado em seu tórax, em grande quantidade. Nessa situação, Lucas cometeu o crime de tentativa de tráfico internacional de entorpecente, crime hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e cuja pena deverá ser cumprida em regime integralmente fechado.