(A) segue o rito sumário, previsto nos artigos 275 e seguintes do CPC;

(B) o trâmite adequado, dada a natureza das questões discutidas, é o ordinário;

(C) trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária.

(D) tramita através de procedimento especial de jurisdição contenciosa;

(E) é exclusiva da competência dos Juizados Especiais Cíveis.