os menores de dezesseis anos não podem trabalhar, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

os filhos e dependentes do trabalhador urbano ou rural têm direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas até os doze anos de idade.

os trabalhadores domésticos têm direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

o aposentado, desde que filiado, tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.