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ID: 854152•
Legislação Federal•
Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais•
FUNDATEC•
Guarda Municipal•
2020

Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:

I. Conselho Nacional de Segurança Pública. II. Conselho Nacional das Guardas Municipais. III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

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