Questões de Concursos sobre Constituições Estaduais Constituição Estadual do Amapá com Gabarito (Comentado)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

Questões de Concursos

Q668701•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais Constituição Estadual do Amapá•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Administrador•
2020

Q668701•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais Constituição Estadual do Amapá•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Administrador•
2020

Q668701•Direito Constitucional•Constituições Estaduais Constituição Estadual do Amapá•FCC•AL AP•Analista Legislativo Administrador•2020

Q668701•Direito Constitucional•Constituições Estaduais Constituição Estadual do Amapá•FCC•AL AP•Analista Legislativo Administrador•2020

Q668701•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais Constituição Estadual do Amapá•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Administrador•
2020

Q668701•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais Constituição Estadual do Amapá•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Administrador•
2020