É possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.

A aposentadoria é imediata, por tratar-se de ambiente de trabalho que prejudicou a sua saúde ou a sua integridade física.

É possível considerar o tempo de atividade sob condições especiais em dobro.

É possível considerar o tempo de atividade sob condições especiais em triplo.

O tempo de atividade sob condições especiais não é considerado.

A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social são áreas que compõem a Seguridade Social, sendo que com exceção à saúde, todas tem caráter contributivo.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A Previdência Social obedecerá ao princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.

O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo, desde que complementado por previdência complementar facultativa.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

A doença degenerativa.

A doença inerente ao grupo etário.

A doença profissional, assim entendida, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A doença do trabalho, assim entendida, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.