ID: 822354•Legislação Federal•Lei 8038 1990•IBFC•TRE AM•Analista JudiciárioA ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:✂️A)Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.✂️B)No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.✂️C)Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifi ca, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.✂️D)Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro