Questões de Concursos sobre Lei 12546 2011 com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q819431•
Legislação Federal•
Lei 12546 2011•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3

A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específi ca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros (Cigarros que contenham tabaco - classifi cados no código 2402.20.00 da TIPI, com exceção do EX 01). A respeito desta incidência, assinale a opção incorreta.

O IPI em questão será apurado e recolhido, uma única vez, pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno, ou pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.

O valor a ser pago a título desse IPI é calculado mediante a aplicação da alíquota do tributo sobre a sua base de cálculo, a qual é obtida mediante aplicação de uma porcentagem, cujo mínimo está previsto em lei, incidente sobre o preço de venda a varejo do produto.

O Poder Executivo poderá fi xar preço mínimo de venda no varejo dos cigarros de que trata o caput, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fi ca proibida a sua comercialização.

O fabricante dos cigarros em questão é obrigado a Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja concessão dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida, sendo a ausência de regularidade fi scal uma das hipóteses que pode resultar no cancelamento deste Registro Especial.

A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos poderá optar por regime favorecido de apuração e recolhimento do IPI, caso em que, atendidos certos requisitos, a base de cálculo do tributo será o menor preço de venda a varejo do produto, praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.

Q819431•Legislação Federal•Lei 12546 2011•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3

Q819431•Legislação Federal•Lei 12546 2011•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3

Q819431•
Legislação Federal•
Lei 12546 2011•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3

Q819431•
Legislação Federal•
Lei 12546 2011•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3