Questões de Concursos sobre Crimes Hediondos com Gabarito (Comentado)

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Q924060•
Direito Penal•
Crimes Hediondos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

Q860886•
Direito Penal•
Crimes Hediondos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.

Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.

Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

Q924060•Direito Penal•Crimes Hediondos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q860886•Direito Penal•Crimes Hediondos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924060•Direito Penal•Crimes Hediondos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q860886•Direito Penal•Crimes Hediondos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924060•
Direito Penal•
Crimes Hediondos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860886•
Direito Penal•
Crimes Hediondos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924060•
Direito Penal•
Crimes Hediondos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860886•
Direito Penal•
Crimes Hediondos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB