O princípio que assegura que a administração pública deve
observar a ética e a boa-fé no âmbito do processo licitatório é o
princípio da
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No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue o próximo item.
As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.
As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.
A organização deve divulgar com clareza e precisão políticas,
planos, diretrizes, decisões e atividades sob sua responsabilidade
e seus impactos conhecidos e prováveis na sociedade e no meio
ambiente. Esse princípio é denominado
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